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Comissão de Constituição Justiça e Cidadania

CCJ aprova relatório de Pimentel que aumenta pena para crime de corrupção de menores

Publicado no dia 03 de Maio de 2017
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Licença prévia ambiental pode se tornar obrigatória antes de leilões de energia

Publicado no dia 19 de Novembro de 2014
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Imóveis na planta poderão ser adaptados para pessoas com deficiência

Publicado no dia 20 de Março de 2014
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