ACOMPANHE-ME NAS REDES SOCIAIS

Senado muda lei para taxistas, aprova política de proteção a autistas e cargos de defensor público

Senado muda lei para taxistas, aprova política de proteção a autistas e cargos de defensor público

Publicado no dia 06 de Dezembro de 2012
Image

O Senado aprovou nesta quarta-feira (5/12) três projetos que asseguram direitos a parcelas importantes da sociedade brasileira. Os parlamentares garantiram benefícios para a atividade dos taxistas, a criação de cargos de defensor público para atender os cidadãos que não têm condições de pagar um advogado, e aprovaram a Política Nacional de Proteção aos Autistas. Todos os projetos receberam voto favorável do líder do governo no Congresso Nacional, José Pimentel (PT/CE). As matérias seguem à sanção presidencial.

Taxistas

Pelo texto aprovado, o serviço de táxi será prestado somente após autorização do poder público e ficará garantido aos herdeiros o direito de exercer a atividade. O projeto simplifica o acesso à profissão de taxista que poderá ser exercida por qualquer pessoa que atenda os requisitos técnicos. A transmissão de direitos e obrigações aos familiares garante que, mesmo com a morte do dono da permissão, os herdeiros mantenham o serviço do táxi e preservem sua renda.   

Defensores Públicos

A aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC 116/2012) garante a criação de 789 cargos de defensor público na Defensoria Pública da União, para superar a falta de profissionais na instituição. Atualmente, apenas 481 defensores atendem cidadãos que não têm condições de pagar um advogado, em 60 unidades instaladas em todos os estados. Segundo o governo, de 2010 a 2011, o número de atendimentos prestados pela defensoria pública passou de 1 milhão para 1,275 milhão. A maior divulgação do trabalho dos defensores tem resultado numa procura crescente pelo serviço em todo o país. Os novos cargos garantirão ainda o cumprimento do Plano de Interiorização que tem o objetivo de levar a Defensoria Pública da União a todas as localidades onde há instalações da Justiça Federal.

Autistas

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista equipara o portador desse distúrbio à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, além de criar um cadastro único dos autistas, com a finalidade de produzir estatísticas nacionais sobre a questão. O projeto determina ainda a articulação dos órgãos e serviços da União, Estados e municípios nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, transporte e habitação para que sejam estabelecidas políticas e ações assistenciais de forma coordenada.