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Senado aprova PEC da Bengala para todos os servidores civis

Senado aprova PEC da Bengala para todos os servidores civis

Publicado no dia 01 de Julho de 2015
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (1/7) projeto que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos (PLS 274/2015 - Complementar). Atualmente, essa aposentadoria se dá, obrigatoriamente, aos 70 anos. A mudança beneficia todos os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive os defensores públicos.

O projeto regulamenta a chamada PEC da Bengala que estendeu a idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE), que votou a favor da proposta, explicou que a mudança não obriga o servidor a permanecer em suas funções até os 75 anos. Segundo Pimentel, quem cumprir os requisitos estabelecidos pela Emenda Constitucional 41/2003 poderá se aposentar normalmente. Portanto, não há qualquer mudança nas regras de aposentadoria.

O senador também ressaltou que a proposta aprovada não afeta os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que são os trabalhadores com carteira assinada, contratados pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Inconstitucionalidade - Pimentel também demonstrou preocupação com a possibilidade de ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício de iniciativa, a proposta aprovada no Senado. O senador informou que proposta semelhante (PLS 144/2015) foi aprovada no Congresso, estabelecendo a aposentadoria compulsória de policiais federais, policiais rodoviários federais e demais policiais vinculados aos governos federal e estaduais. No entanto, a legislação já foi considerada inconstitucional pelo STF por ser de autoria privativa do Executivo e não do Congresso, conforme o artigo 61 da Constituição Federal.

A matéria segue para votação na Câmara dos Deputados.