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Relatório sobre o Simples Nacional

Relatório de avaliação da política pública Simples Nacional - regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, em atendimento ao que dispõe a resolução do Senado Federal Nº 44, de 2013 e ao Req. Nº 16/2017