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Pimentel elogia proposta que permite divisão mais justa dos 'royalties' do petróleo entre estados e municípios

19/10/2011

SENADO FEDERAL                                                              SF - 1

SECRETARIA-GERAL DA MESA
SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) – Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, quero começar registrando o trabalho do Senador Wellington Dias, que, durante os últimos quatro, cinco meses, tem dedicado o seu mandato exatamente a construir o máximo de consenso em torno desta matéria e, ao mesmo tempo, ouvindo os vários setores dos Estados e do pacto federativo que diz respeito aos Estados confrontantes e aos Estados não confrontantes. Teve o cuidado
Teve o cuidado de fazer um conjunto de reuniões sobre essa matéria, como forma de esclarecer e contribuir com o máximo de dados, para que os nossos Senadores e as nossas Senadoras assim pudessem proceder; teve o cuidado, a gentileza de convidar o Governador do Estado do Rio de Janeiro, os Parlamentares do Rio de Janeiro, os Parlamentares do Espírito Santo e o Governador do Espírito Santo para lá fazerem esse debate. Isso não queria dizer que conseguiríamos convencê-los, até porque existem grupos com opiniões formadas que terminam não querendo mais ouvir fora daquilo que já é a sua idéia construída.
É preciso registrar que o espaço para a superação das diferenças, para a pactuação dos interesses do Estado Nacional é o Congresso Nacional, esse é o espaço legítimo, democrático, construído pela sociedade brasileira ao longo da nossa história. Essas diferenças, essas dificuldades, o local correto de superá-las é o Congresso Nacional, é a Câmara Federal, é o Senado Federal, particularmente o Senado Federal.
A matéria é recorrente, vem desde a discussão da regulamentação de todo o setor de petróleo, que se aprofundou nos anos de 2009 e 2010, e foi objeto de três votações na Legislatura passada, com aqueles que ali estavam presentes. Agora nós estamos retomando esse debate exatamente para superar a questão do veto àquelas matérias de 2010. Portanto, aqueles que avocam tanto a necessidade de mais debate, nunca esqueçam que essa matéria já foi objeto de grandes discussões nos últimos três anos; e só em 2011 tivemos três datas marcadas para a apreciação do veto e cada prorrogação, cada ato desses, coordenado pelos líderes das bancadas, com anuência do nosso Presidente José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, sempre esteve pautada por essa discussão. Portanto, é natural que, aqueles que ontem tinham uma posição diferenciada, que mantenha a mesma posição nessa nova Legislatura continuem assim traçando.

Quero aqui registrar o trabalho do nosso Relator Vital do Rêgo, que fez todo um apanhado desse conjunto de demandas, de preocupações, que estão em vários projetos de lei em tramitação aqui no Senado Federal, projetos que estão na Câmara, principalmente projetos que estão na Câmara, principalmente de iniciativa do Executivo Federal, em que procura construir entendimentos mínimos sobre essa matéria. A base de cálculo em que o nosso relator Vital do Rêgo apresentava ontem tem como fonte a Empresa de Pesquisa Energética, criada exatamente pelo Governo Federal e aprovada pelo Congresso Nacional...

O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB – RJ) – Dá uma cópia, Senador, para nós. Isso não foi distribuído. Só foi citado. Não deram cópias para nós.

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Portanto, a origem dos números vem da Empresa de Pesquisa Energética, que foi construída pelo Governo brasileiro, pelo Estado nacional exatamente para tratar dessas matérias.
Isso, é evidente, tem contestação pelas petroleiras, aqui falado, até porque têm desdobramentos dentro da petroleiras esses dados aqui trazidos. Portanto, a empresa que foi criada pelo Estado democrático de direito para tratar dessa questão é exatamente a Empresa de Pesquisa Energética, a EPE.
 

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Há alguma publicação desses números, Senador?

O SR. JONAS PINHEIRO (DEM – MT) – Não estou concedendo a palavra a V. Exª...

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT – SP) – Senador, peço respeito ao orador inscrito.

O SR. JONAS PINHEIRO (DEM – MT) – ...da mesma forma, porque V. Exª não me pede. Está certo? Quero adiantar mais. Aqueles que apostam no aumento de outra fonte de receita estão na verdade, aumentando a carga tributária, item esse que a sociedade brasileira se insurge contra. Quando estamos falando que é preciso aumentar o valor da base de cálculo para gerar R$8 milhões apresentados aqui por um grande líder, meu amigo, nosso Senador Dornelles, é preciso dizer que os cálculos deles estão corretos, mas têm como fonte o aumento da carga tributária brasileira. Portanto, aqueles
Portanto, aqueles que entendem que deve aumentar a carga tributária brasileira têm um desenho. O Congresso Nacional, já em 2010, e neste ano de 2011, tem dito que não há espaço para aumentar a carga tributária brasileira.
A partir daí, para fazer justiça no Estado nacional, em face das mudanças que nós tivemos ao longo dos últimos 10 anos, em face da excelência da nossa Petrobrás, que aqui é chamada de petroleira – lembrando que é diferente das petroleiras norte-americanas, das sete irmãs, porque a Petrobrás é uma empresa de capital nacional, o seu controle acionário pertence ao Estado nacional, pertence à sociedade brasileira. Ela tem 95%, em média, de toda exploração e de todo comércio de petróleo brasileiro.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES) – V. Exª me concede um aparte?

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) – Portanto, aqueles que estão querendo aumentar a carga tributária, precisam também deixar claro que estão retirando da Petrobrás, que é a maior empresa que investe hoje no mercado nacional, que gera riqueza e que é um dos instrumentos que nós temos encontrado para enfrentar a grande crise econômica, porque é uma âncora neste processo.

Quero adiantar mais ainda que nós estamos construindo um sistema que garante os recursos em que os Estados confrontantes – que é diferente de produtores, porque a produção do nosso petróleo, de que estamos tratando aqui, é feita quase toda em alto mar. São terrenos da União.
É por isso que quando o Estado democrático de direito definiu que, a partir dos terrenos de marinha, aquelas terras pertencem à União, e não a este ou àquele Estado membro; a este ou àquele município. Aqui, além de estar em alto mar, o próprio art. 20 da Constituição brasileira – e a Constituição é muito clara – define que essas riquezas, essas reservas pertencem à União Nacional.
E nós tivemos, em 1998, em uma realidade petrolífera muito diferente da de hoje, aprovamos uma lei neste Congresso Nacional, o mesmo Congresso que hoje está discutindo a revisão desta matéria, dizendo aquele critério de partilha, porque naquele ano de 2008, e a lei é de 1997, em 98 toda partilha de petróleo foi menos de 300 milhões de reais no País.
Com a pesquisa feita por recursos de toda a sociedade brasileira, por meio da melhor e da maior empresa que o Brasil tem, a Petrobrás, hoje temos todo esse conjunto de receitas novas. Estamos repactuando esse processo, tendo o cuidado de manter os recursos que os Estados confrontantes, que os municípios confrontantes receberam em 2010.
A partir daí, fizemos uma proposta de alteração legislativa em que os critérios de correção para frente terão um outro sistema, sempre com o olhar de preservar os valores recebidos em 2010. Embora, nós entendamos que é injusto para com o pacto federativo, mas tínhamos uma legislação que assim definia. Legislação essa de autoria dos membros do Congresso Nacional, com a mesma legitimidade, com a mesma hombridade, com o mesmo cuidado com os interesses do Estado nacional, está agora propondo a sua alteração.

Portanto, aqueles que acham que este Congresso está partindo para um processo de achincalhamento, é preciso ter clareza de que é neste Congresso que o Estado democrático de direito é defendido; é neste Congresso que os interesses da sociedade brasileira são assim conduzidos.

Aqueles que entendem que o Congresso Nacional, o Senado Federal está vendendo, transmitindo números que não condizem com a realidade têm todo o direito de assim procederem, mas é preciso compreender que os interesses do pacto federativo, quando é necessário fazer todo o seu ajuste, todo o seu procedimento, é este Congresso Nacional que assim procede.

Portanto, entendo que nós precisamos ter clareza de que a vontade da maioria do Congresso Nacional, que representa a maioria da sociedade brasileira, que lá, em 1997, 1998, alterou a legislação que vem desde 1963, quando nós definimos o primeiro critério de royalties de petróleo no Brasil, que foi alterado na década de 80, que foi alterado em 1997, agora estamos fazendo uma outra pactuação, respeitando os interesses do que já pagamos, do que já recebem os Estados confrontantes, os Municípios confrontantes, e fazendo um ajuste de interesse do pacto federativo para as demais unidades da Federação.
Sou um daqueles que entendem que este é o espaço democrático, este é o espaço correto para que nós possamos fazer os grandes debates de interesse do Estado nacional, de interesse do pacto federativo. E sou um daqueles que aprenderam, ao longo do tempo, que, se a nossa argumentação não é suficiente para esclarecer e convencer a maioria, é porque a nossa fundamentação, naquele momento, não está sendo a melhor. E este Congresso Nacional já votou três vezes, deixando claro que pretende uma nova partilha, e é o que nós esperamos fazer nesta sessão de quarta-feira do nosso Congresso Nacional.

Muito obrigado, Srª Presidente.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT – SP) – Agradeço a palavra ao Senador Pimentel e agradeço a colaboração de ter mantido seu discurso em 12 minutos.