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Pimentel defende a rápida aprovação do PLC que permite a atualização do Simples Nacional

02/09/2011

SENADO FEDERAL                                                              SF - 1

SECRETARIA-GERAL DA MESA
SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA

 

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, a Câmara Federal na última quarta-feira, dia 31 de agosto, aprovou as modificações, as atualizações do Simples Nacional. Nós havíamos cobrado várias vezes essa votação na Câmara Federal. E na última quarta-feira a pauta da Câmara foi liberada para votação de matérias dessa magnitude e, por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 87 de iniciativa do Executivo. Essa votação assegura a atualização da tabela de enquadramento do empreendedor individual que até então era de R$36 mil e está sendo eleva para R$60 mil.

Portanto, todos aqueles pequenos empreendedores que tiverem receita bruta anual de até R$ 60 mil serão enquadrados nessa nova modalidade e eles são isentos dos impostos federais.
Se ele é do ramo do comércio ou da indústria, ele contribuirá com R$ 1,00 por mês a título de ICMS e ,se ele for do setor de serviços, não contribuiu com este R$ 1,00 e contribuiu com R$ 5,00 a título de ISS. Portanto, é uma carga tributária diminuta, bastante razoável para que algo em torno de 11 milhões de pessoas, que, na pesquisa PNAD do IBGE de 2008, foram identificados como público-alvo para o empreendedorismo. E lá, em 2008, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº 128, que passou a vigorar a partir de julho de 2009; nesse curto espaço de tempo, algo em torno de dois anos, já estamos chegando a 1,5 milhão empreendedores individuais formalizados.

Agora, com a elevação do teto de enquadramento para R$ 60 mil, além de manter esse 1,5 milhão que já estão formalizados, nós haveremos de ter um incremento muito grande, porque o faturamento que antes era da ordem de R$ 3 mil por mês, agora está sendo elevado para R$ 5 mil e, no ano, em R$ 60 mil.
Esse público quer ser formal, porque, sendo formal, ele pode crescer. E, para ser formal, era preciso que o pacto federativo, os Municípios, os Estados e a União criassem regras diferenciadas para o empreendedor individual e esse processo iniciou, como havia dito, em julho de 2009, e agora a Câmara Federal aprova a sua elevação para R$ 60 mil. Nós esperamos, com o apoio dos nossos pares, de Senadores e Senadoras, votar no menor prazo possível aqui no Senado Federal.
Esse projeto de lei aprovado pela Câmara Federal também atualiza o enquadramento da micro e da pequena empresa, que até então era de R$ 120 mil o piso e vai para R$ 180 mil e o teto, que era de R$ 2,4 milhões, está sendo elevado para R$ 3,6 milhões, ou seja, uma atualização em 50% em todas as faixas, que são da ordem de 21 faixas de enquadramento e a primeira carga tributária para a primeira faixa, envolvendo os sete impostos federais e mais o ICMS estadual, é da ordem de 4%.
Portanto, estando eles fora do Simples Nacional, a sua carga tributária anual é da ordem de 34%, conforme todos os meios de comunicação têm divulgado. Mas, no Simples Nacional, eles saem de 34% para apenas 4%.
E o teto para o comércio hoje é de 13,6%. Portanto, aquelas empresas que têm faturamento de até R$3,6 milhões, com essas novas regras aprovadas pela Câmara Federal, com anuência do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios, caem para 13,6%, uma diminuição significativa. E nós temos hoje 5,4 milhões de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional.
 

Senador Paim, que preside esta sessão, para ter uma ideia, esse sistema do Simples Nacional começou em julho de 2007, e nós tínhamos ali apenas 1.337.000 micro e pequenas empresas formais no Brasil. Chegamos a agosto de 2011, cinco anos depois, com 5,4 milhões de micro e pequenas empresas. E quando analisamos o mundo da empregabilidade em 2010, que foi o melhor número de empregos formais gerados em toda a história do Brasil, houve algo em torno de 2,5 milhões de empregos de verdade, com carteira assinada, e 80% desses 2,5 milhões de empregos foram nas empresas que têm hoje até 99 empregados, que são a base da micro e da pequena empresa e que estão no Simples Nacional.
Se pegarmos outro dado, os 39,5 milhões de pessoas que ascenderam na pirâmide social, criando a chamada nova classe média, de 2007 para cá, esse público todo está vinculado, na sua quase totalidade, às micro e pequenas empresas. Portanto, esse é um processo em que ganha a sociedade brasileira, ganham os trabalhadores, ganham os empreendedores e, principalmente, o pacto federativo, porque formaliza e, com isso, cria um novo dinamismo na nossa economia. Esse público produz principalmente para o mercado nacional. E é por isso que todas as ações que os governos municipais e estaduais, o Governo Federal, o Congresso Nacional e a sociedade brasileira têm tomado são no sentido de fortalecer o mercado nacional, o que é um grande diferencial que temos para enfrentar a crise internacional que o mundo vive hoje.

Ao nosso Senador Vital do Rêgo, que, além de ser Senador do nosso Nordeste, da nossa Paraíba, é também o nosso Presidente da Comissão Mista do Orçamento, concedo um aparte.

O Sr. Vital do Rêgo (Bloco/PMDB – PB) – Senador José Pimentel, inicialmente para parabenizar V. Exª pela bela sessão que coordenou no Estado do Ceará, na bela capital Fortaleza, por ocasião da discussão dos recursos hídricos que a Subcomissão de Desenvolvimento do Nordeste, que trata dessa matéria, e a Comissão de Desenvolvimento Regional travam ao longo dos últimos meses, visitando diversas capitais. Parabéns pela organização do evento. Certamente, no relatório final constará um capítulo especial que o Ceará nos deu com um programa avançado, arrojado, atento às necessidades daquele povo tão sofrido que V. Exª representa com tanta dignidade. V. Exª trouxe um assunto empolgante para nós. As ações, quando são feitas sem a burocracia técnica, sem a complicação, muitas vezes, que os agentes econômicos criam, e que são simples, são simplistas, fazem com que este Brasil galope; não caminhe, galope. Os números que V. Exª apresentou, mostrando o que era a formalização antes e o que é hoje no mercado de trabalho, o número de empresas antes e hoje, que não houve nenhuma diminuição da arrecadação – muito pelo contrário, houve crescimento da arrecadação –, que houve aumento da inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, isso faz com que eu me sinta muito feliz de estar envolto daqueles que pensam que a queda gradual dos juros da taxa Selic faz com que se fortaleça o nosso mercado, que é o principal para-choque da crise internacional. O Brasil tem o que nenhum outro país das Américas – tenho certeza ao afirmar isso – tem: o nosso para-raios anticrise, que é o nosso consumo interno. Saúdo V. Exª por mais um brilhante pronunciamento.

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Senador Vital do Rêgo, quero registrar que a ida de V. Exª ao Ceará, para todos nós, cearenses, foi muito gratificante, pela contribuição que V. Exª nos deu, principalmente porque era também relator da medida provisória que tratava do biodiesel, dos derivados do álcool e também da reestruturação de uma empresa secular do Brasil, que são os Correios. Sabendo da sua agenda, dos seus compromissos em fazer uma série de mediações, mesmo assim, V. Exª abriu espaço para ir ao Ceará para discutir o desenvolvimento regional da nossa região.
De parlamentares da sua qualidade, do seu compromisso de que o Congresso Nacional necessita. E aqui V. Exª honra o povo paraibano, o povo nordestino e o povo brasileiro. Espero que a gente continue com essa mesma caminhada, ao seu lado, naquilo que eu puder ajudar.
Quero dizer que esse projeto de lei, aprovado pela Câmara Federal, abre a negociação de dívidas da micro e da pequena empresa. A legislação que nós aprovamos lá, em dezembro de 2006, proibia qualquer possibilidade de parcelamento de dívidas. Agora, eles podem parcelar as suas dívidas tributárias em até 60 meses, como acontece com as empresas do lucro real e do lucro presumido, ou seja, aquelas que estão fora do Simples. E temos em torno de 560 mil micro e pequenas empresas que ora têm dívida, seja para com o IPTU, seja para com o INSS, ou para com a União, vindo ali desde o Fundo de Garantia, a Previdência Social e outras contribuições que porventura elas tenham atrasado, em face da necessidade de caixa que, eventualmente, esse setor termina sofrendo.
Essa política aprovada fortalece as compras governamentais. Temos, nesse setor de compras governamentais, dos Municípios, dos Estados e da União, um grande mercado para que as micro e pequenas empresa possam crescer. Em 2010, o pacto federativo e as estatais compraram, em média, R$350 bilhões, e a União comprou R$47 bilhões. Desse montante, R$15,6 bilhões vieram das micro e pequenas empresas, já com a demonstração de que elas se preparam também para vender para o Poder Público.
Agora, após a votação dessas modificações, que a Câmara já aprovou e vêm para o Senado, pretendemos fazer um grande mutirão nacional, junto aos governos estaduais, aos governos municipais, para que eles incluam nas suas agendas também as compras governamentais das micro e pequenas empresas. Aproveitar o grande debate político do ano de 2012, em que vamos eleger 5.564 prefeitos e prefeitas, para incluir nas suas agendas a necessidade da compra governamental local, para gerar mais emprego, gerar mais trabalho e formalizar um conjunto de pessoas que podem fornecer para o poder local – exemplos disso são o fardamento escolar, todo material escolar que pode ser comprado, alimentos. E aqui há o programa da compra antecipada da produção por parte do Governo Federal em convênio com os pequenos produtores, com o poder local.

Portanto, a intenção nossa é abrir um forte debate com os candidatos a Prefeito e Prefeita em 2012 para levar essa grande agenda da micro e da pequena empresa para os seus programas de governo.
Esse sistema também cria mecanismos para que a micro e a pequena empresa possam exportar. O teto é de R$ 3,6 milhões, e também é concedido a eles igual valor, ou seja, mais R$ 3,6 milhões, que devem ser voltados exclusivamente para exportação. Portanto, a pequena empresa pode vender para o mercado nacional até R$ 3,6 milhões e exportar, vender para o mercado externo, mais R$ 3,6 milhões, totalizando R$ 7,2 milhões, e ela não perde a sua condição de pequena empresa.
Esse sistema também demanda muito crédito. É um dos setores aos quais precisamos dedicar olhar especial. E uma de suas dificuldades na política de crédito é a questão da garantia, porque o patrimônio desses empresários, desses empreendedores, é diminuto e, quando eles vão tomar um empréstimo, seja para capital de giro, seja para investimentos, normalmente têm dificuldade por não terem instrumentos de garantia e, aí, ficam dependendo do aval de um amigo, de um conhecido, de um familiar.
Para superar isso, o Presidente Lula criou o Fundo de Aval, com R$4 bilhões, em 2008, quando iniciou a crise. Nós precisamos, Senadores Paulo Paim e Crivella, ampliar esse Fundo de Aval, pelo menos dobrá-lo, para que o crédito possa chegar com mais facilidade às mãos dos micro e pequenos.
Em 2008, o Presidente Lula utilizou um sistema pelo qual eram emitidos títulos do Tesouro, deixou isso dentro do BNDES, e cada banco, fosse ele privado ou público, poderia pegar uma cota desses R$4 bilhões para Fundo de Aval. Agora, ele era obrigado a colocar, de capital próprio, igual valor. Em outras palavras, nós multiplicamos os pães, chegamos a R$8 bilhões naquele primeiro desenho. Esse montante de Fundo de Aval já está esgotado, está totalmente comprometido com os empréstimos já formalizados.

Estive recentemente com a Ministra Gleisi, abrindo esse debate acerca da necessidade que temos de elevar o Fundo de Aval para que, neste momento em que as taxas de juros estão caindo, em que o mercado continua demandando, essas micro e pequenas empresas possam ter mais instrumentos para alavancar recursos e, com isso, gerar mais negócios, até porque estamos elevando o teto de R$2,4 bilhões, para fins de enquadramento, para R$3,6 bilhões, exclusivamente para o mercado nacional. Se eles exportarem, terão mais R$3,6 bilhões, totalizando R$7,2 bilhões. E sem política de crédito, eles não terão condições de enfrentar a alavancagem que essa lei está fazendo.
Temos, também, ainda, algumas pendências que a Câmara não conseguiu enfrentar, em face da falta de consenso nos governos municipais, estaduais e federal. Uma delas, dessa falta de consenso, da falta de entendimento, é a ampliação da inclusão do setor de serviços na tabela do Simples Nacional. Temos ali um conjunto de profissionais liberais, as chamadas profissões regulamentadas, que querem vir para o Simples Nacional, porque simplifica a sua contabilidade e também reduz a sua carga tributária. Entre esses, as categorias de corretores, seja corretor de imóvel, seja corretor de seguros, seja corretor de vidas, vários programas do setor de corretagem para o qual precisamos ter um olhar todo especial. Até porque com o Programa Minha Casa, Minha Vida, com o aquecimento da indústria da construção civil, esse setor de corretagem de imóveis tem crescido muito e temos muitos profissionais liberais nessa atividade.
Outra atividade muito forte é a de representante comercial. Eu diria que uma das primeiras atividades econômicas do Brasil é exatamente o representante comercial, que nós chamávamos, no século XVII, no século XVIII, início do século XX, de mascate. Ele corria às comunidades, ele ia às nossas famílias, com um conjunto de produtos, para facilitar a sua comercialização. Hoje, esse público é significativo na nossa economia, principalmente por conta do crescimento do mercado nacional. E nós precisamos trazê-los para inclusão no Simples Nacional.

Temos um outro debate que precisa também ser contemplado aqui na discussão do Senado Federal, é a questão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o empreendedor individual que se formaliza. Ele, hoje, tem o seu próprio negócio na sua própria casa e ali, na informalidade, o IPTU que ele paga tem alíquota residencial. Na hora em que ele se formaliza, em que recebe o seu CNPJ, algumas prefeituras os estão enquadrando como IPTU comercial. E as vantagens que eles passam a ter na diminuição da carga tributária por conta do Simples Nacional se neutralizam com a elevação do IPTU comercial. E para que nós não fiquemos dependendo de 5.564 legislações das Câmaras de Vereadores, a melhor forma é o Congresso Nacional, com o poder constitucional que tem, a partir da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, possa legislar e resolver de uma vez por todas essa questão do IPTU junto aos municípios.

Temos um outro tema que a Câmara não conseguiu enfrentar neste primeiro momento, que está na agenda de debate, que é a substituição tributária feita por parte dos Estados. O que é isso? Para evitar as boas políticas do Simples Nacional no que diz respeito ao ICMS, que é uma guia única de recolhimento junto com os tributos federais, que é feito num único momento, sem a necessidade de fazer aquela contabilidade nota por nota, guia por guia, e com isso trazendo um grande custo na contabilidade das micro e pequenas empresas. Nós criamos esse mecanismo da chamada ‘guia única de recolhimento’ que é um percentual sobre o faturamento. Boa parte dos governos estaduais está aplicando a chamada substituição tributária. O que é isso? Eles retiram da base de cálculo do faturamento da micro e da pequena empresa e cobram por fora. Ao cobrar por fora, além de aumentar a contabilidade, além de aumentar as dificuldades, também aumenta a carga tributária. Quer ver um exemplo? Na primeira faixa, aqueles que têm faturamento de até R$120 mil hoje – que representam 72% das 5,4 milhões de empresas inscritas no Simples Nacional – têm faturamento de até R$120 mil/ano. Esse público paga 1,25% do seu faturamento a título de ICMS, que é o imposto estadual. Ao sair dessa tabela, indo para a substituição tributária, ele paga 3,6% do seu faturamento. Ou seja, aquilo que era 1,25% vai para 3,6%.
Nós precisamos enfrentar esse debate, porque ele está eliminando os bons efeitos do Simples Nacional para os menores empreendedores do Brasil, aqueles que mais geram emprego.
Nós tivemos o cuidado também de fazer o levantamento, CNPJ por CNPJ, das empresas que geraram emprego em 2010 e, daqueles dois milhões e meio de empregos gerados com carteira assinada em 2010, 52% deles estão nas empresas que têm faturamento de até R$120 mil por mês. Ou seja, são os pequenos que voltam para o mercado nacional e que geram emprego e, normalmente, eles têm quatro empregados

É com esse olhar, com esse arranjo que a sociedade brasileira construiu através do Simples Nacional, que nós temos enfrentado a grande crise econômica de 2008, fortalecendo o mercado nacional, gerando emprego, gerando renda e, acima de tudo, criando a nova classe média, que são exatamente esses que estão ascendendo na pirâmide social
Deus nos ensinou que a nossa razão de ser aqui na Terra é ser feliz. E, para ser feliz, é preciso que haja vida digna para nossa família e para aqueles que vivem em torno de nós. E é por isso que aqui todos se debruçam perante o Simples Nacional, para que a gente possa corrigir eventuais distorções, e que, no dia de amanhã, o Brasil possa dizer que esse desenho da micro e da pequena empresa é o caminho para que a gente possa ter crescimento com distribuição de renda, com inclusão social e a diminuição das desigualdades entre os Municípios, os Estados e o pacto federativo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.
E que Deus nos ilumine para que, neste setembro ainda, a gente possa votar a atualização do Simples Nacional!