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Pimentel defende projeto de usa autoria que prevê a inclusão de diaristas no rol de Empreendedores Individuais

15/04/2013

SENADO FEDERAL                                                              SF - 1  

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA

 

 

 

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador Mozarildo Cavalcanti, sentimos sua falta nesses meses em que V. Exª resolveu se dedicar mais ao Estado de Roraima, e o seu suplente aqui esteve fazendo bons pronunciamentos, portanto, dando continuidade à boa qualidade da nossa Senadora e dos nossos Senadores do Estado de Roraima, e, para nós, não é nenhuma surpresa.
que o Congresso Nacional está fazendo um forte debate sobre a regulamentação da atividade da trabalhadora doméstica. Depois que o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 72, que assegura a esses trabalhadores os mesmos direitos dos demais, agora, nós nos debruçamos sobre a sua regulamentação.
Foi criada a Comissão Especial que trata especificamente do trabalho da trabalhadora doméstica, e ali há um conjunto de iniciativas para reduzir custos, para agilizar a formalização e simplificar também o cumprimento dessas obrigações trabalhistas e tributárias.
No entanto, Sr. Presidente, temos também a trabalhadora diarista, que tem um disciplinamento feito pelo Poder Judiciário, no que diz respeito à diarista, mas nós precisamos enfrentar um conjunto de temas que a elas dizem respeito e que a legislação que estamos construindo não dá conta da demanda.
Se observarmos, ao longo dos últimos 20 anos, as diaristas têm aumentado muito no Brasil. No censo de 1992, que foi o primeiro levantamento feito das diaristas do Brasil, a pesquisa PNAD, do IBGE, identificou 714 mil diaristas. No último levantamento de 2011, esse número de diaristas já é quase de 2 milhões. E o que chama a atenção nessa pesquisa PNAD, do IBGE, é que menos de 25% delas são contribuintes da Previdência Social.
 

Portanto, nós temos esse segmento das diaristas, que é crescente, mas a sua formalização, os seus direitos previdenciários, a sua proteção, no que diz respeito à própria diarista, quando adoece, a licença-saúde, que é inerente a esse período, a licença-maternidade, a própria aposentadoria, quando chega a terceira idade, nada disso as protege. Essas diaristas estão dentro das nossas residências trabalhando por determinado período, durante o dia, por alguns dias na semana, e também se encontram nas lojas, nos consultórios, nos escritórios e em outros estabelecimentos com a mesma carga horária, ou seja, trabalhando algumas horas durante o dia, sem habitualidade.
Para enfrentar este tema, Sr. Presidente, eu apresentei na data de hoje um projeto de lei complementar assegurando à diarista o direito de ser inscrita como empreendedora individual, ou seja, ela é uma autônoma, passa a ter uma inscrição no Ministério da Fazenda, passa a ter o seu CNPJ e, a partir dali, todas as vezes em que ela prestar o seu serviço, ela poderá emitir a sua nota de serviço, a sua nota fiscal e terá total isenção sobre os impostos do Governo Federal, dos governos estaduais, e a sua contribuição se limitará a 5% do salário mínimo para garantir seus direitos previdenciários.
 

Assim, no que diz respeito ao Governo Federal, a única contribuição dela é de 5% sobre o salário mínimo, conforme é assegurado a todos os empreendedores individuais. E, com essa contribuição de 5% do salário mínimo, que dão mais ou menos R$33,90, ela teria direito à aposentadoria por idade, à licença maternidade, à licença saúde, à pensão por morte – os direitos previdenciários – e, perante o Município, ela teria mais uma contribuição fixa de R$5,00, ou seja, a sua contribuição total seria de R$38,90 por mês, para ter toda a sua proteção previdenciária e todas as suas obrigações para com o fisco municipal, estadual e nacional.
É bom registrar que, ela não sendo inscrita como empreendedora individual, só a sua contribuição para a Previdência Social é de 11% sobre o salário mínimo, que hoje soma R$74,50.
Esse alto custo previdenciário tem levado esse conjunto de mulheres e homens a não se formalizarem, a não terem a contribuição previdenciária, a não terem qualquer proteção perante o Estado Nacional e passam a ficar na sua informalidade. São quase dois milhões de trabalhadores nessa situação. E, como eu já havia dito, menos de 25% deles estão formalizados.
Portanto, eu espero nesse debate da regulamentação da trabalhadora doméstica
enfrentar, também, esse outro item que diz respeito à diarista, que são quase dois milhões de trabalhadoras nesse setor.
 

Quero, também, aqui, registrar que o empreendedorismo individual, que no Brasil iniciou a sua formalização a partir de 2009, ou seja, após a aprovação da Lei Complementar nº 128, já estamos chegando, nesse início de 2013, a quase três milhões de empreendedores individuais que tinham seus pequenos negócios, que existem no Brasil, que precisavam se formalizar para ter a proteção do Estado nacional, que têm vontade de crescer, ter acesso ao crédito e fidelizar sua clientela, e que, até então, o Estado nacional vivia sem dar qualquer oportunidade a este segmento.
Com o empreendedorismo individual, já são quase três milhões de pessoas que se formalizam. Temos quase dois milhões de trabalhadoras diaristas que também pretendem se regularizar e algo em torno de onze milhões desse público, em 2011, que pretendiam se regularizar, e boa parte dele tem tido êxito.
No entanto, a burocracia, as condições de formalização, a necessidade de uma estrutura melhor do Estado nacional para este segmento, tem levado a uma certa lentidão e morosidade. É verdade que nós temos o SEBRAE, que ajuda muito esses empreendedores individuais, temos, também, um convênio com os contabilistas firmados nessa Lei Complementar nº 128, que tem contribuído para a orientação e a sua formalização, mas precisamos descentralizar ainda mais, fazendo um apelo muito grande às instituições, em especial, às Câmaras de Vereadores, aos Municípios, aos 5.564 Municípios brasileiros, para que eles possam criar, nos seus espaços, na sua estrutura, um determinado segmento do funcionalismo, voltado para estimular a formalização dos empreendedores individuais e, dentro dessa lógica, também, as nossas diaristas.
 

Quero, aqui, também, registrar que, com a criação do Simples Nacional, em 2006, assistimos a um crescimento muito forte dos micro e pequenos empreendedores. Somos, hoje, mais de sete milhões, 7,2 milhões micro empreendedores e pequenos empreendedores já formalizados.
Quando aprovamos essa legislação, lá em 2006, a Lei Complementar nº 123, nós éramos, apenas, 1,337 milhão micro e pequenos empreendedores formalizados no Brasil, já estamos chegando a 7,3 milhões, e o que chama mais a atenção é no mundo da geração de empregos. Só na quantidade de empregos gerados, nesse fevereiro de 2013, conforme dados do nosso Sebrae e também do Caged , nós tivemos 123.446 empregos formais gerados no mês de janeiro a mais do que o que nós tínhamos em janeiro de 2013. E, desse público de 123.446, 74.325 desses empregos foram gerados junto às micro e pequenas empregos; ou seja, 60,2% de todos os empregos formais, em fevereiro de 2013, foram feitos juntos às micro e pequenas empresas, enquanto as médias e grandes empresas geraram 36.757 empregos e, na chamada administração direta, 12.364. E aqui, na questão da administração direta, eu quero chamar a atenção que, todas as vezes que tomam posse novos prefeitos, nós temos o aumento da geração de emprego na administração direta nesse período e, depois, parte para uma certa acomodação.
 

Se nós analisarmos o mundo do emprego nos últimos 12 meses, nós tivemos a geração de 819.953 empregos, entre março de 2012 e fevereiro de 2013. Desses 819 mil empregos, 751.092 empregos foram feitos exatamente junto às micro e pequenas empresas, demonstrando que quem está gerando emprego neste momento de baixo crescimento econômico são exatamente as micro e pequenas empresas e é por isso que a sociedade brasileira, o Congresso Nacional, cobra de todos nós um olhar diferenciado para este setor.
E aqui quero chamar a atenção para uma questão que está inviabilizando as micro e pequenas empresas no Brasil, nos mais variados Estados da Federação, que é a questão da substituição tributária. O que é isso? Os governos estaduais, na ânsia de aumentar a arrecadação do ICMS, que é o seu imposto próprio, resolvem designar uma grande indústria, um grande setor do comércio para arrecadar previamente o imposto e, em seguida, repassar para os cofres públicos, na chamada substituição tributária. Enquanto que, para a micro e a pequena empresa o ICMS varia de 1,25% a 3,95%, na...
 

Na substituição tributária, cobra-se de 17% a 25% desse micro e pequeno empresário, inviabilizando os pequenos negócios e trazendo um conjunto de custos que, na aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, não estava presente. Nós fizemos, na última segunda-feira, uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, para tratar, exatamente, desse processo da substituição tributária, que está inviabilizando as micro e pequenas empresas. Ali, foram apresentados vários itens, entre esses a proibição da substituição tributária para as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. Até porque elas têm um sistema de arrecadação diferenciado e esse sistema de arrecadação tem demonstrado um aumento da arrecadação do ICMS para o Estado em face da formalização e da emissão da nota fiscal eletrônica e, ao mesmo tempo, permitindo aos Estados que eles possam ter um sistema de controle mais efetivo entre a mercadoria que chega junto à média e à grande empresa e, em seguida, a sua comercialização para a micro e a pequena.
Infelizmente, na ânsia de arrecadar, cada vez mais, os Estados estão inviabilizando as micro e pequenas empresas com esse sistema da substituição tributária, e boa parte delas pagam duas vezes: pagam através do Simples Nacional e pagam novamente, através da substituição tributária. Exatamente por isso, nesse debate do ICMS, em que estamos discutindo, no que diz respeito ao diferencial de alíquota entre Estados, se unifica, se deixa diferenciado, é importantíssimo que o Senado Federal, que o Congresso Nacional tenha o olhar todo diferenciado para essa questão da substituição tributária, porque ela está impactando e inviabilizando, exatamente, o setor que mais gera emprego no Brasil, neste momento difícil em que passam as economias dos países centrais com reflexo nos chamados BRICS, em especial, na nossa economia. Exatamente por isso, estamos fazendo todo esse debate no Congresso Nacional, inicialmente através da Comissão de Assuntos Econômicos, e, em seguida, queremos trazê-lo para o plenário do Congresso Nacional, para que possamos continuar fortalecendo esse setor de empreendedor individual da micro e da pequena empresa, que estão em segmentos que mais geram emprego, que mais fortalecem o mercado nacional. Sem esquecer de que esse segmento também necessita de uma melhor qualificação, de uma melhor especialização, para que eles possam, no dia de amanhã, se transformar em médios e grandes empresários
 

Para isso, o Pronatec tem colaborado na formação da mão de obra de seus empregados, cujo primeiro emprego, muitas vezes, é gerado exatamente neste segmento. Mas precisamos também, na inovação tecnológica, em novos equipamentos, em substituição aos equipamentos hoje existentes, ter todo um diferencial voltado para esse segmento.
A Lei da Micro e Pequena Empresa prevê o incentivo tributário, a isenção de tributos e um conjunto de ações voltadas para a inovação tecnológica. E precisamos incluir, cada vez mais, as micro e pequenas empresas para que, no dia de amanhã, Sr. Presidente, esse importante setor da nossa economia, que emprega hoje 60,2% de todos os trabalhadores brasileiros com carteira assinada, que é responsável em grande parte pela formação da nova classe média brasileira, possa se consolidar, porque é através desse setor que efetivamente a nossa economia vai crescer.
 

Por isso nós, que aprovamos a Lei Complementar 123, precisamos agora enfrentar essa questão da substituição tributária, para proteger o micro e o pequeno empresário.
 

Muito obrigado, Sr. Presidente.