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Pimentel defende a criação de um novo sistema tributário em substituição ao ICMS

01/08/2011

SENADO FEDERAL                                                              SF - 1

SECRETARIA-GERAL DA MESA
SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA

 

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero começar registrando que, ao longo da história brasileira e das instituições que acompanhamos, aprendemos que o melhor instrumento para combater a corrupção é estruturar o Estado Democrático de Direito e fortalecer suas instituições, para que elas ajam a tempo, independentemente de quem sejam o corruptor e o corrompido.
Exatamente por isso, no Governo Lula, a primeira grande preocupação foi criar a Controladoria-Geral da União, um instrumento do Estado, com pessoas concursadas, para agir previamente, acompanhando todas as obras públicas, todas as licitações, todos os contratos, elaborando relatórios a tempo, encaminhando-os aos órgãos competentes, para exatamente evitar que o fato se consume e que depois o Estado tenha de correr atrás do prejuízo, como aconteceu ao longo da história brasileira.

Ao mesmo tempo, sabemos que a Polícia Federal é uma polícia de Estado e que a sua estrutura em 2003, embora já tendo feito muito por este Brasil, era insuficiente para as novas demandas que estavam reservadas para ela. Temos hoje mais que o dobro do contingente de pessoas que a Polícia Federal tinha em 2003, muito mais equipada, muito mais qualificada, para fazer valer o braço do Estado no combate às ilegalidades que porventura sejam praticadas neste País. Se observarmos a sua remuneração, veremos que ela era motivo de parte de seus profissionais deixar a Polícia Federal, uma vez que a remuneração era mais competitiva em outros setores. Fizemos aqui, em 2003 e 2004, um conjunto de audiências públicas para encontrar a melhor forma de assegurar uma remuneração justa e digna; criamos os subsídios e hoje temos uma remuneração compatível com a realidade e o compromisso de continuar remunerando bem esses trabalhadores.
Se formos para o Ministério Público Federal, vamos ver que tínhamos uma estrutura diminuta, precária. Ampliamos o quadro de procuradores, mais que o dobrando. Ao mesmo tempo, demos condições para que o Procurador-Geral da República pudesse atuar como Procurador-Geral da República e não como “Engavetador-Geral da República”, como acontecia até 2002, início de 2003, porque não eram dadas as condições para que se pudesse exercer com eficiência o papel do Estado.

É por isso que, hoje, quando assistimos a esse conjunto de ações do Estado Democrático de Direito, fazendo valer as leis, as normas e as investigações para todos, independentemente da posse que a pessoa possua, nós estamos vendo os mais variados setores da sociedade acreditando nas suas instituições, acreditando no funcionamento do Estado Democrático de Direito, com aqueles que, por ventura, trilham o caminho errado sendo punidos – seja com governadores, como na prisão do Governador do Distrito Federal, a capital do Brasil, por cometer erros, com processos regulares, através do Estado Democrático de Direito, sem qualquer dificuldade na sua defesa; seja com a devolução dos recursos do Tribunal Regional do Trabalho no maior Estado da Federação, São Paulo, em que um empreiteiro já devolveu mais de R$50 milhões do que ele havia embolsado, nos anos 90, daquela importante obra pública.
Tivemos, na questão do Dnit, um processo de investigação que já vem há mais de três anos. No segundo semestre de 2010, tivemos toda a direção do Dnit no Estado do Ceará sendo presa por corrupção. Em seguida, houve os desdobramentos a que estamos assistindo.
Se formos para as questões envolvendo um conjunto de outros servidores públicos, veremos que estamos chegando a mais de 3.200 servidores públicos federais concursados, com estabilidade no emprego, demitidos, afastados por justa causa, por não conduzirem bem a coisa pública. Todos eles tendo exatamente a CGU como instrumento primeiro de investigação e de acompanhamento.

Portanto, o que nós estamos assistindo hoje é exatamente a estruturação do Estado Democrático de um Estado de Direito que resolve dizer: nós queremos que as instituições funcionem e que punam aqueles que errarem, para que possamos ter justiça social com crescimento econômico e inclusão social.
E é dentro dessa estrutura que mais de 35 milhões de pessoas ascendem na pirâmide social, de 2003 para cá. Isso é basicamente a população da Argentina e, até então, era o mesmo povo, eram os mesmos empresários, os mesmos políticos, os mesmos trabalhadores e parte das instituições da sociedade civil. Mas, lamentavelmente, pela falta de um Estado democrático de direito, de estruturas fortes para fazer valer esse Estado, nós não tínhamos o ânimo para enfrentar os desafios e terminávamos tendo graves dificuldades, como aconteceu na década de 70, na década de 80 e na década de 90.
Não podemos esquecer que, em 1995, o México quebrou e que, com a quebra do México, o Brasil teve de criar o Proer, para salvar os banqueiros privados do Brasil, porque quebraram juntos. Se formos observar quem eram os controladores desses bancos, na década de 90, muitos daqueles que hoje fazem discurso ficariam muito corados em analisar as suas vinculações políticas de financiamento e familiares, como acontecia com o Banco Nacional.
Se voltarmos a 1998, quando o Brasil teve de vender 75% de todo o seu patrimônio público, que construiu de Pedro Álvares Cabral até aquele ano, para tentar salvar minimamente as contas públicas. E, mesmo assim, ainda tivemos de recorrer ao Fundo Monetário Internacional para que, em 1998, pudéssemos fechar as nossas contas.

Se chegarmos em 2002, novamente, para que o Brasil pudesse fechar as suas contas, teve de recorrer, mais uma vez, ao Fundo Monetário Internacional. Enquanto isso, em 2008, a Humanidade assistiu à segunda maior crise econômica da sua história. E o Brasil sofreu, sim, é verdade, mas saiu daquela crise; e, já em 2010, gerava mais de 2,5 milhões empregos, empregos de verdade, com carteira assinada, para que pudesse melhorar a qualidade de vida do nosso povo.
E, neste 2011, com a crise continuando, nós vamos gerar novamente mais de 2,5 milhões empregos; empregos de verdade, com carteira assinada. E, só nos seis primeiros meses, já chegamos a 1,270 milhão. E devemos isso principalmente aos micro e pequenos empresários que são esses que geram emprego neste País.
Se fizermos um corte naqueles 2,5 milhões de empregos, em 2010, que nós geramos, 80% deles vêm das empresas que têm até 99 empregados; portanto, são as micro e pequenas empresas deste País.
Destes 1,270 milhão de empregos que nós já geramos, nos seis primeiros meses de 2011, novamente, nosso Presidente Paim, vêm das micros e pequenas empresas 80% desses empregos. E este País, que antes era devedor do Fundo Monetário Internacional, e aqui todo mês descia um fiscal seu para fiscalizar a massa, como síndica fiscalizando a massa falida de um país, este Brasil hoje é credor do Fundo Monetário Internacional. Temos US$14,8 bilhões de crédito junto àquela instituição. Somos hoje o quinto maior credor dos Estados Unidos, país este que vivia de pires na mão, pedindo àquele país socorro sempre para resolver os seus problemas. O primeiro país credor dos Estados Unidos é a China; o segundo país, o Japão; o terceiro, o Reino Unido; o quarto, um consórcio de países da OPEP; e o quinto país de maior crédito junto aos Estados Unidos é exatamente o Brasil.
Estamos assistindo hoje a uma crise violenta econômica, social e política naquele país, que ainda é a maior potência econômica do planeta, mas não podemos nos esquecer de que, na década de 70, ele tinha 60% de toda circulação da economia internacional e de que, neste 2011, está com algo em torno de 28%. Durante esse período, uma série de outros países cresceram, desenvolveram-se – os Brics, o Grupo dos 20 –, e toda economia mundial resolveu criar outros mecanismos para não depender mais diretamente daquele país que até então criava mecanismos de dificuldades para os demais. Não podemos nos esquecer nunca de que, na crise do petróleo da década de 70, quando tivemos graves problemas para resolver as questões daquele país, eles elevaram a taxa de juros e quebraram quase a metade dos outros, inclusive o Estado nacional, o nosso País.

E é com esse olhar que estamos enfrentando esse debate. É verdade que setores da sociedade brasileira, setores da imprensa brasileira não querem fazer esse debate, porque, em 2008, enveredaram por um caminho errado, quando o melhor e o maior Presidente da história do Brasil, que é Luiz Inácio Lula da Silva, dizia: “Nós precisamos acreditar no nosso povo. Nós precisamos acreditar nos nossos empresários. Nós precisamos colocar para funcionar as nossas indústrias e criar o mercado de massas, o mercado nacional. E que esta crise internacional, se a gente não continuar consumindo, se a gente não continuar crescendo, se a gente não continuar trabalhando, vamos ser engolidos por ela”.

Eu me lembro das chacotas que saíam em alguns editoriais de jornais e de uma série de pronunciamentos que eram feitos nesta tribuna aqui do Senado, dizendo que o Presidente levaria o Brasil a uma situação impossível de ser recuperada. Dois anos depois, o resto do mundo olha para este mesmo Brasil e diz: “O que vocês fizeram foi a melhor forma de enfrentar uma crise, foi acreditar no seu povo, foi acreditar na sua economia, foi acreditar no seu desenvolvimento”. E este mesmo público, naquela época, pedia a CPI da Petrobras, pedia uma série de outras CPIs para evitar fazer o grande debate dos rumos deste Brasil, da crise internacional e quais seriam os caminhos que nós poderíamos trilhar.
Neste momento, nós precisamos construir uma nova política industrial para este País. Tivemos já várias políticas industriais, fases acertadas e outras nem tanto, e o primeiro grave problema nosso é que nós precisamos produzir máquinas e equipamentos para desenvolver a indústria nacional, para desenvolver os Estados semi-industrializados, e esses Estados estão deixando de comprar máquinas e equipamentos dos quatro Estados industrializados, em face de um famigerado ICMS que cobra na origem.
Nós, lá do Nordeste, quando compramos uma indústria dos Estados industrializados, de imediato, mandamos para lá 7% do valor da indústria, daquela máquina, daquele equipamento, por comprar no Estado industrializado, em face do chamado diferencial de alíquota, que, no linguajar popular, nós chamamos de cobrança na origem, enquanto a mesma máquina, se nós importarmos, tem zero de ICMS. Portanto, já tem ali 7% a menos, e o restante, os outros 11%, em que o industrial que compra a máquina, que leva para os Estados semi-industrializados, se ele tem a sua máquina voltada para a produção e para a exportação, tem zero de ICMS na exportação. Aí se credita junto ao Estado, onde a máquina foi instalada, em 11%, e esse Estado tem que tirar dos impostos, dos pequenos, do comércio, aquele valor, para devolver ao industrial, porque assim a legislação determina.

Portanto, somos um dos poucos países do mundo em que o Estado membro, ao comprar um equipamento, ao comprar uma máquina no Estado industrializado, tem que doar 18% do equipamento para o Estado de origem e para o empresário que comprou a máquina, em detrimento das finanças estaduais, do seu crédito, da sua capacidade de pagamento.
Nós fizemos agora, Sr. Presidente, no primeiro semestre de 2011, um levantamento desse crédito que os Estados menos industrializados têm que pagar para as máquinas e equipamentos dos Estados mais industrializados. Dá R$98 bilhões o montante desse crédito, fruto de uma política que não se sustenta mais, do chamado ICMS na origem ou o diferencial de alíquota entre os Estados – e é isso um dos fatores que está matando a nossa indústria.
Se você vai para a China, eles não exportam matéria prima, eles não vendem commodities porque eles resolveram, na década de 70, na década de 80, equipar o seu país, renovar o seu parque industrial, equipar as suas máquinas, qualificar parte do seu povo e vender produto acabado, mas o Brasil, em face dessa guerra fiscal, dessa incapacidade dos 27 Estados membros, do nosso Congresso Nacional, deste Senado de fazer este debate, nós terminamos criando o processo de sucateamento da nossa indústria de baixa competitividade, de não renovação do parque industrial, de manutenção de equipamentos usados ou um Estado muito avançado, e esse processo tem dificultado todo o nosso desenvolvimento.

Está chegando a hora de este País criar um novo marco regulatório, um novo sistema tributário, acabando com este velho ICMS, que tem todas as características daquilo que não se recomenda para um tributo. Um tributo para ser justo – nós aprendemos na academia, nós aprendemos nos seminários, nas palestras, nas reuniões e nas ruas – precisa ter três grandes características. A primeira, é a progressividade, ou seja, quem menos tem menos paga, quem mais tem mais paga. O ICMS é exatamente o contrário: quem menos tem mais paga e quem mais tem menos paga. Quer ver um exemplo? Para aquele que tem renda mensal de até três salários mínimos, em média 32% deste valor é consumido em produtos básicos e repercute na sua carga tributária. Para aquele que tem acima de trinta salários mínimos, isso representa apenas 8% na sua carga tributária do ICMS.
Por isso, nós precisamos mexer na base de cálculo do ICMS.
O segundo grande critério é exatamente a baixa sonegação, ou seja, quanto menos sonegação tem o imposto, mais justo é esse imposto. O ICMS é exatamente o contrário. Nós precisamos de um exército de fiscais de controle para evitar o chamado passeio da nota fiscal, para evitar que haja sonegação.
E a terceira coisa que nós observamos muito num tributo é o custo para arrecadar. Quanto menor o custo para arrecadar um tributo, aquele tributo é muito mais justo. No ICMS é exatamente o contrário.
Precisamos do fiscal na cancela. Precisamos do fiscal na porteira. Precisamos do fiscal na entrada do Estado. Precisamos do fiscal no meio da rua. Precisamos de uma parafernália para fiscalizar um tributo, mas já encontramos outros mecanismos que podem superar isso. Um exemplo disso é o Simples Nacional.

Quando o Simples Nacional, criado em dezembro de 2006, passou a vigorar a partir de julho de 2007, o Confaz, que é o Comitê Fazendário dos 27 Secretários de Fazenda estaduais, dizia-nos que, em 2008, eles teriam um prejuízo em torno de R$1 bilhão com o Simples Nacional para as micro e as pequenas empresas. Completados quatro anos, em 2010, eles tiveram um aumento de 253% sobre toda a arrecadação de 2007, ou seja, cobriu-se o prejuízo que se dizia que iam ter de R$1 bilhão de reais e tiveram mais 253% de crescimento, com uma arrecadação de custo zero, porque o empreendedor, o contribuinte preenche a sua guia e vai ao guichê do banco ou ao local de pagamento e o órgão arrecadador já faz a partilha com os Estados, com a União e com os Municípios, exatamente para que o custo de arrecadação seja zero ou mínimo possível. A sua sonegação é mínima também, porque, com a nota fiscal eletrônica, com o controle da circulação de mercadorias, você consegue, previamente, ver quem está fazendo subfaturamento ou deixando de contribuir e passa a fazer um controle através de um banco de dados que se antecipa à sonegação.
É exatamente por isso que, neste momento, quando o Brasil resolve enfrentar esses problemas, nós precisamos encontrar uma saída para o ICMS. Quando se analisa a questão da guerra fiscal, é novamente dentro do ICMS que ela acontece. Tínhamos uma segunda guerra fiscal junto aos Municípios no que diz respeito ao ISS. Em 2004, nós resolvemos isso ao criar um conjunto de mecanismos para fortalecer o poder local, para fortalecer os Municípios.
Não tivemos força política na Emenda Constitucional nº 42, de dezembro de 2003, para resolver a questão do ICMS, que, agora, chegou a um patamar insustentável. Mas, ao lado disso, o Supremo Tribunal Federal tem-nos ajudado, tem concedido uma série de decisões que mostra que é chegada a hora de o Congresso Nacional também ter a sua participação e construir uma nova forma tributária dentro do pacto federativo.
Quando paramos para refletir que esses itens exigem um grande entendimento nacional, é o Senado Federal a casa para fazer esse debate.

Portanto, sou um daqueles que entende que vamos colocar as instituições democráticas de direito para funcionar, como estão, fortalecendo-as para que combatam a corrupção, e vamos reservar as nossas energias, a nossa capacidade política, os nossos ensinamentos, a nossa capacidade de conviver com as diferenças, para construir um novo marco legal tributário, para que o Brasil possa enfrentar a grave crise que o mundo está enfrentando e que possamos passar por ela, como fizemos em 2008.
Nosso povo é um povo trabalhador, é um povo dedicado. Sabemos que, na política, podemos construir esses caminhos, e não trilhar o caminho dos Estados Unidos, onde o Partido Republicano e o Partido Democrata não se entendem e estão levando o país para um caminho que o seu povo não merece.

Sr. Presidente, sou um daqueles que entende que estamos iniciando este novo semestre com uma agenda muito importante e que devemos, cada vez mais, construí-la para que, no dia de amanhã. nossos filhos e nossos netos possam nos olhar e dizer que, no início do século XXI, os políticos, a sociedade, as lideranças da época tiveram condição de enfrentar os problemas e construir este País para ser uma forte nação que acolha os demais povos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.