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Pimentel defende aprovação de projeto que fortalece a instituição Defensoria Pública

26/05/2011

SENADO FEDERAL                                                              SF - 1

SECRETARIA-GERAL DA MESA
SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – Ceará. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) – Ex.mo Sr. Presidente desta Sessão, nosso Senador Wilson Santiago, V. Exª, além de ter sido Deputado Federal conosco, é da categoria dos Defensores Públicos. Portanto, não teríamos pessoa mais bem indicada para presidir esta sessão solene do que V. Exª. Parabéns pelo trabalho.

Ex.mo Sr. Haman Tabosa de Moraes, representando o nosso Defensor Público-Geral da União; Ex.ma Srª Francilene Gomes de Brito Bessa, nossa Presidenta do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, também cearense, que honra muito as mulheres do Ceará, do Nordeste do Brasil, pelo seu excelente trabalho. Peço a Deus que continue neste mesmo ritmo. Ex.mo Sr. André Castro, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos; Ex.mo Sr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais; nossas Senadoras, nossos Senadores, nossos Defensores aqui presentes,
Começo registrando que a nossa Constituição Cidadã tem muitos pontos importantes, mas um dos que reputo da maior importância foi a definição, a constitucionalização e a organização da nossa Defensoria Pública brasileira.

Nós que somos de uma região muito pobre, em que o Poder Judiciário é muito frágil, sabemos que é na Defensoria Pública que ampla maioria dos trabalhadores, das donas de casa, daqueles que produzem a riqueza nacional tem defensores. Isso é no nosso Ceará, e o Senador Wellington Dias já falou aqui do Piauí, que não é diferente da Paraíba do nosso Senador Presidente desta sessão. Portanto, é uma realidade nas várias comunidades de qualquer ponto deste País.
No momento em que o Brasil se prepara para continuar sendo um País rico, sem miséria, nós precisamos ter
na Defensoria Pública o grande braço do Estado para que possamos efetivamente fazer valer a vontade da sociedade brasileira e da nossa Presidenta Dilma e a definição do Congresso Nacional de que efetivamente o Brasil chegue à quinta potência econômica do Planeta e, ao mesmo tempo, erradique a miséria e a pobreza até se completarem duzentos anos da nossa Independência, em 2022.

Queremos iniciar 2015 com a miséria totalmente resolvida, de maneira que nenhum cidadão neste País tenha renda mensal inferior a R$70,00. Vai ser um esforço muito grande. Temos algo em torno ainda de 16 milhões de pessoas nessa situação, sem esquecer que, em algumas regiões, ainda temos homens e mulheres sem o registro de nascimento, sem o reconhecimento da sua existência pelo Estado Nacional. Eu sei do esforço da nossa Defensoria no papel de regularizar a situação civil dos homens e mulheres deste País. Temos um desafio muito forte até 2015, que é exatamente resolver a questão da miséria. Sem o braço da Defensoria Pública, nós não teremos esse salto de qualidade.

Estou no Congresso Nacional desde 1995 e uma das coisas que mais nos deixavam entristecido era o fato de ver a Defensoria Pública, que é um braço do Estado Democrático de Direito, não tendo as mesmas condições de trabalho que têm o Ministério Público e o Poder Judiciário. Nós temos de ter clareza: não tem democracia, não tem Estado Democrático de Direito, sem oferecermos ao cidadão o direito de defesa quando o Estado também tem o direito legal de fazer a sua acusação. É o tripé judiciário – de um lado, a nossa Magistratura; de outro lado, a Defensoria; e, no outro extremo, em outro polo, o nosso Ministério Público – que faz a Justiça brasileira. É por isso que, na Câmara Federal, ainda no final da década de 90, apresentamos uma emenda constitucional para que o defensor público pudesse ter o mesmo direito, a mesma estrutura e as mesmas prerrogativas que tem o Ministério Público.

Transformamos isso em uma emenda constitucional que está dentro do corpo da Emenda Constitucional nº 45. Ali, ficou assegurado que o Defensor Público também tenha a sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Não tendo essas ferramentas, a nossa Defensoria jamais terá condições de exercer o seu papel constitucional. (Palmas.)

Agora, o Congresso Nacional e o Senado Federal têm a obrigação constitucional de aprovar a vinculação
das receitas líquidas de cada Estado para a viabilidade da Defensoria Pública, como nós fizemos com o Ministério Público. E foi por isso que, ao vir para o Senado, trouxe para cá o projeto de lei complementar que permite a vinculação de até 2% no processo crescente das receitas correntes líquidas de cada Estado da Federação, para que se ofereçam as mesmas ferramentas que hoje tem o Ministério Público brasileiro. Não queremos nem mais nem menos. Não queremos onerar o Estado além daquilo que já foi assegurado ao ente acusador para com aqueles que, eventualmente, não cumprem suas obrigações. Mas temos o dever constitucional de assegurar o mesmo percentual para o outro segmento, para o outro polo jurídico que faz a defesa e que defende os mais pobres e aqueles que não conseguem constituir uma banca de advocacia ou um advogado para fazer a sua defesa.

O Projeto de Lei Complementar nº 225 está na Comissão de Constituição e Justiça, da qual sou membro, com um conjunto de outros Senadores e Senadoras, e nós precisamos ter o compromisso de aprová-lo e, em seguida, enviá-lo para a Câmara para que possamos, efetivamente, assegurar à Defensoria as mesmas condições que tem o Ministério Público.

Da nossa parte, do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, podem contar conosco. Nós, o nosso Presidente, o melhor e maior Presidente de toda a história política do Brasil, que foi Luiz Inácio Lula da Silva, conseguiu trazer para os mesmos patamares democráticos de direito essa categoria que é fundamental para o Estado de Direito. Aprovamos, em 2009, aquela lei complementar das prerrogativas e agora precisamos dar mais um passo, que é assegurar as receitas correntes líquidas para que, efetivamente, cada Estado possa estruturar a nossa Defensoria.
E faço um apelo ao nosso Governador do Estado de Santa Catarina, para que, a exemplo dos outros Estados, constitua a Defensoria Pública daquele importante Estado da Federação, para que possamos ter também ali uma estrutura de defesa dos mais pobres, sem prejuízo de outras ações que o Estado porventura venha desenvolvendo para assegurar também essa continuidade da proteção jurídica para aqueles que não podem constituir advogados.

Portanto, quero aqui parabenizar essa importante categoria e dizer que, no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado, vocês têm muitos apoiadores, porque o que vocês fazem é defender os mais pobres,
aqueles que produzem a riqueza nacional mas não têm no Estado Democrático de Direito a defesa por eles merecida.
Portanto, parabéns pelo que fizeram e pelo muito que ainda vão fazer por este País.

Muito obrigado. (Palmas)