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Pimentel comemora a marca de um milhão de empreendedores individuais formalizados

12/04/2011
   
SENADO FEDERAL                                                              SF - 1

SECRETARIA-GERAL DA MESA
SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA                    

 


O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT ¿ CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) ¿ Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, inicialmente, quero agradecer ao nosso Senador João Pedro por ceder o seu espaço, a fim de que pudéssemos falar antes dele. Vou ser bastante rápido, neste pronunciamento.
Começo registrando que a nossa Presidenta Dilma Rousseff, na última quinta-feira, dia 7 de abril, concedeu o certificado do milionésimo empreendedor individual. Ou seja, um milhão de empreendedores individuais.
O Brasil iniciou esse processo em fevereiro de 2010, formalizando os nossos empreendedores individuais, os camelôs, os feirantes, os pipoqueiros, os borracheiros, as manicures, os cabeleireiros, um conjunto de homens e mulheres. Tínhamos feito um grande trabalho, no ano de 2007, por iniciativa do nosso ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ali foi feito um grande levantamento sobre o mundo do empreendedorismo e identificamos 11 milhões de homens e mulheres que tinham seus pequenos negócios e interesse em crescer, em desenvolver. Para poderem crescer, precisavam ser formalizados. Pretendiam fazer a fidelização da sua clientela e não tinham local certo, porque o fisco, o ¿rapa¿, como nós conhecemos os fiscais da prefeitura, tomava suas mercadorias e eles tinham de, regularmente, mudar de local.
Eles também queriam e não podiam ter acesso ao crédito formal porque não tinham CNPJ e terminavam se socorrendo do agiota ou do cartão de crédito. E tanto o cartão de crédito como o agiota praticam taxas de juros escorchantes, então essas pessoas terminavam tendo muitas dificuldades para se desenvolver.
Em 2008, o Congresso Nacional, a Câmara e o Senado, aprovam uma legislação, a Lei Complementar nº 128, criando o empreendedor individual. Esse processo se inicia em fevereiro de 2010 e agora, em abril de 2011, já temos mais de um milhão de pessoas formalizadas. Hoje, temos em torno de um milhão e cinquenta mil empreendedores individuais.
Nesse ato em que a nossa Presidenta Dilma Rousseff fazia a entrega do certificado para esse milionésimo empreendedor, ela também editou a Medida Provisória nº 519, que chegou aqui no Congresso Nacional e está tramitando. Nessa medida provisória, ela reduz ainda mais as contribuições do empreendedor individual. Na sua criação, lá em 2008, nós já determinamos que eles teriam imposto zero para o Governo Federal.
Portanto, esse um milhão de empreendedores individuais têm zero de imposto para o Governo Federal. Ele emite a sua nota fiscal e não paga um centavo de imposto para o Governo Federal. Se é do setor do comércio ou da indústria, ele contribui com R$1,00, a título de ICMS, para o governo estadual, independentemente do montante que venda naquele mês, desde que o somatório anual não ultrapasse R$36 mil. E, se é do setor de serviços, ele é isento desse R$1,00 e paga R$5,00, a título de ISS.
Lá em 2008, nós aprovamos alterações na contribuição previdenciária, para que ele possa ter direito a todos os seus benefícios previdenciários. Se ela é empreendedora, tem direito a um salário-maternidade quando ganha a sua criança. Se adoecem durante a sua vida laboral, durante a sua vida antes da aposentadoria, eles têm direito à licença-saúde ou à licença por acidente de trabalho. Quando chegam à terceira idade, têm direito à aposentadoria por idade, e, quando Deus os leva, seus dependentes têm direito à pensão por morte. Esse montante foi reduzido para 5%.
Até 2008, eles contribuíam com 20%. Nós reduzimos, em 2010, para 11%, e, a partir de maio de 2011, esse montante será reduzido para apenas 5%. Eles contribuirão com R$27,25 se são do comércio e da indústria, a título de ISS, e contribuem com R$1,00, a título de ICMS.
Portanto, a sua carga tributária, que antes era da ordem de 35%, em média, quando se formalizava a empresa, cai para R$28,25, valor para que possamos trazer para a formalidade esses 11 milhões de homens e mulheres que têm seus empreendimentos, têm seus negócios e querem crescer. E o Governo brasileiro, o Congresso Nacional são fortes parceiros nesse processo.
Nós queremos chegar, em março de 2012, comemorando dois milhões de pessoas formalizadas nesse setor. E, nesse esforço, o principal parceiro político nosso é o Sebrae. O Sebrae é quem faz toda a parte de esclarecimento, toda a parte de diálogo direto, um trabalho muito forte para que possamos chegar a esses dois milhões de empreendedores individuais.
Agora, a nossa Presidenta também encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria a Secretaria Nacional da Micro e da Pequena Empresa, com status de ministério, vinculada à Presidência da República. Esse projeto de lei está na Casa, e nós queremos, até julho de 2011, antes do recesso, aprová-lo tanto na Câmara quanto no Senado, para que possamos ter um processo de organização cada vez maior para esse segmento, responsável por 80% de todos os trabalhadores com carteira assinada no Brasil.
Se nós pegarmos os 2,5 milhões de empregos formais que geramos só em 2010, há um saldo positivo comparado com o que tínhamos em janeiro daquele ano. E, desses 2,5 milhões de empregos gerados em 2010, 1,3 milhão de empregos, ou seja, mais de 50% desses 2,5 milhões foram gerados pelas empresas que têm até quatro empregados, ou seja, até quatro funcionários, que são as micro e as pequenas empresas do Brasil.
Se nós formos analisar os 4,8 milhões de micro e pequenas empresas que temos neste setor, nós tivemos 1,985 milhão de empregos novos em 2010 daqueles 2,5 milhões, ou seja, 79,4% de todos os empregos formais a mais gerados em 2010 vêm da micro e da pequena empresa, que são aquelas que têm até 99 empregados e faturamento anual em torno de R$2,4 milhões.
Portanto, essa estrutura que o Governo brasileiro, com o apoio do Congresso Nacional, está montando no Brasil é exatamente apoiada nesse setor, que é gerador de emprego, que é o criador do mercado nacional de massas. E, quando nós analisamos os 35,4 milhões de pessoas que ascenderam na pirâmide social de 2006 para cá, criando a conhecida nova classe média, a sua ampla maioria está vinculada à micro e à pequena empresa do Simples Nacional.
Portanto, o Congresso Nacional e o Governo brasileiro fizeram uma revolução silenciosa quando aprovaram a Lei Complementar nº 123, em dezembro de 2006. A sociedade brasileira fez um grande debate no processo eleitoral de 2006, em que reconduziu à Presidência da República o melhor e o maior Presidente de toda a nossa história, que se chama Luiz Inácio Lula da Silva. E, após a sua reeleição, nós criamos base social e força política para criar o Simples Nacional, que aprovamos em dezembro de 2006 e entrou em vigor em julho de 2007. Ali, em julho de 2007, nós tínhamos apenas 1,337 milhão de micro e pequenas empresas formais no Brasil. Essas empresas tinham uma mortalidade média de 50% nos seus dois primeiros anos de formalizadas. Com esse processo, depois de cinco anos, chegamos agora, em março de 2011, a 4,8 milhões de micro e pequenas empresas formais no Brasil. E o processo do Simples Nacional também trouxe toda uma simplificação na criação, na reformulação e na baixa desse setor.
Essa lei também fez um sistema de unificação de oito tributos numa única contribuição. Desses oito tributos, seis deles são do Governo Federal, mais o ICMS, que é referente aos Estados, e o ISS, que é o principal tributo das prefeituras. Esses oito impostos foram consolidados numa única guia de recolhimentos, e eles passaram a ter imposto zero sobre a contribuição patronal da Previdência Social. Nessa Previdência Social, que era considerada falida, a Previdência contributiva, que é a Previdência urbana, nos anos de 1990 e até 2007, nós precisávamos, em média, de R$15 bilhões por ano para fechar as contas da Previdência pública urbana. Ou seja, depois do que arrecadávamos e do que pagávamos, ainda faltavam R$15 bilhões para que fechássemos essas contas.
Eu tive a felicidade e a oportunidade de ser Ministro da Previdência Social nomeado pelo melhor Presidente da nossa história, Luiz Inácio Lula da Silva, e aí fizemos uma segunda grande revolução silenciosa: àquela Previdência, já em 2008, faltou apenas R$1,4 bilhão para fechar suas contas urbanas. Em 2009, o que nós arrecadamos foi suficiente para quitar todas as obrigações do ano da parte urbana, e ainda tivemos um saldo positivo de R$3,6 bilhões. E nós aproveitamos para iniciar o pagamento do passivo judicial previdenciário urbano, que era resultado da negação de direitos das décadas de 1980 e 1990. E nós fizemos acordo em mais de um milhão de processos em 2009.
Nesse 2010, no último ano, entre o que arrecadamos na parte urbana e o que pagamos, tivemos um saldo positivo de R$7,8 bilhões a mais entre o que nós arrecadamos e o que nós pagamos, e aproveitamos esse montante para fazer mais acordos no passivo judicial previdenciário, que, lá em 2007, era da ordem de 5,8 milhões de processos, processos que se arrastavam no Poder Judiciário há 15 anos, há 20 anos.
E, com essa estrutura montada pelo Estado nacional, com a participação do Congresso Nacional, do Governo Federal, se não fizermos nenhuma mudança significativa até 2022, a Previdência pública urbana continuará tendo saldo positivo entre o que nós arrecadamos e o que nós pagamos na parte urbana.
Já a Previdência rural, esta, com a contribuição do trabalhador, é um pequeno percentual sobre a comercialização da sua produção. Esta Previdência sempre precisará de subsídio da sociedade brasileira.
Portanto, já em 2009, na contabilidade pública, no Orçamento Geral da União, quando o Congresso Nacional o aprovou, já fizemos a separação das contas da Previdência urbana e da Previdência rural, que é a Previdência especial, e aquela ideia que sempre se dizia que a Previdência tinha um rombo é mera falácia. Tem rombo para aqueles que querem a privatização da Previdência pública brasileira.
Exatamente por isso, por determinação, por orientação do nosso ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fizemos a separação da sua contabilidade, e qualquer homem, qualquer mulher, neste País, querendo acompanhar as contas da nossa Previdência pública, verá que lá está escriturado o que é Previdência contributiva e o que é Previdência em que a contribuição é um mero percentual sobre a comercialização, para tirar do discurso brasileiro de que a Previdência pública urbana tem dificuldade.
Aquela Previdência também tinha um problema muito complicado, que era o atendimento aos nossos contribuintes. Nós recebíamos filas em pleno 2003, 2004, 2005, e essa era a história da Previdência na década de 80, na década de 90. As filas do INSS eram fruto de referência em vários comentários ou todas as vezes em que se falava em um péssimo serviço público. As pessoas chegavam ali por volta de nove, dez da noite, dormiam na fila, marcavam a sua posição pelos postes de luz e, quando chegava cinco, seis da manhã, quando alguém ia servir uma xícara de café ou visitar, ele dizia: ¿Estou a oito, a dez postes de luz de distância da porta do INSS.¿
Hoje, essa mesma Previdência não tem mais fila e atende em até meia hora. Esse contribuinte, esse trabalhador chegava à nossa agência por volta de sete, oito da manhã. Depois de dormir na fila, recebia uma senha para voltar dali a 180 dias para poder receber o seu salário-maternidade, no caso das trabalhadoras que ganhavam as suas crianças; para receber a sua pensão por morte, no caso dos dependentes, ou para poder começar a receber a sua aposentadoria. É verdade que há efeito retroativo, mas a qualidade de vida, o sofrimento era muito grande.
E nessa Previdência, com os mesmos funcionários, com os mesmos trabalhadores, nós fizemos uma grande mudança. Aprovamos aqui no Congresso Nacional o Cadastro Nacional de Informações Sociais. Com esse sistema, cada trabalhador tem hoje o seu extrato previdenciário, fiscaliza o Estado nacional, fiscaliza a Previdência, e, baseado nesse documento, nós concebemos o seu benefício previdenciário.
Portanto, aquilo que levava 180 dias para poder chegar aos nossos guichês, agora é feito em apenas meia hora. E tudo isso foi feito sem nenhuma consultoria externa, tudo com servidores da Casa, funcionários concursados, deixando claro que, quando o Estado nacional oferece as condições, oferece os meios, o servidor público responde numa perspectiva muito acima do planejamento que fizemos.
Tudo isso faz parte do crescimento do mundo do trabalho. Nosso governo, de 2003 para cá, já gerou 15,8 milhões de empregos, empregos de verdade, com carteira assinada, comparando com o saldo que tínhamos em janeiro de 2003. E, neste 2011, no ritmo dos empregos formais que estamos gerando, vamos chegar ao final do ano com um saldo positivo superior a dois milhões de novos empregos, e grande parte desses empregos vem das micro e pequenas empresas.
É por isso que temos também um outro projeto de lei tramitando no Congresso Nacional que eleva o teto de enquadramento do empreendedor individual de R$36 mil para R$48 mil, que eleva o teto da micro e da pequena empresa de R$2,4 milhões para R$3,6 milhões.
Estamos fazendo um diálogo muito forte com os 27 governadores, com o Confaz, que é o Conselho dos Fazendários Estaduais, para que possamos ter uma unidade na aprovação. Aprovando na Câmara, aprovando no Senado, que possamos, em 1º de julho de 2011, quando completaremos cinco anos da vigência da Lei Geral para as Micro e Pequenas Empresas, comemorar essas mudanças com a ampliação do empreendedor individual, com a criação da Secretaria da Micro e da Pequena Empresa e com a aprovação desta lei que atualizará o sistema geral da micro e da pequena empresa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.