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Projeto de Pimentel que protege FGTS agora é lei

Projeto de Pimentel que protege FGTS agora é lei

Para utilizar recursos públicos, as empresas deverão quitar seus débitos
Publicado no dia 11 de Janeiro de 2019
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Foto: 
Ichiro Guerra

A proposta do senador José Pimentel (PT-CE) que torna mais rigorosas as regras para que empresas utilizem recursos públicos ou provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi transformado na lei no 13.805/2019. A sanção presidencial foi publicada nesta sexta-feira (11/1) no Diário Oficial da União. Os bancos privados terão de verificar se a empresa está em dia com o recolhimento ao Fundo, antes de conceder empréstimo, financiamento, dispensa de juros e multas ou qualquer outro benefício relativo a esse tipo de recurso.

Segundo o senador José Pimentel, sua proposta tem como objetivo proteger o Fundo de Garantia, que é patrimônio do trabalhador.

Pela legislação atual (Lei 9.012/95), a exigência de quitação de débitos com o FGTS vale apenas para as instituições oficiais de crédito, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Com isso, empresas em débito com o FGTS podem ter acesso a recursos oficiais por meio de bancos privados, o que desestimula o recolhimento. Por outro lado, a regra atual gera condições desiguais de competição no mercado entre os bancos oficiais e os privados, já que estes, hoje, têm menos restrições.

O projeto de Pimentel resolve esses problemas e coloca as instituições oficiais de crédito em pé de igualdade com os bancos privados. Além disso, garante que nenhuma empresa terá acesso a recursos oficiais, como financiamento do BNDES ou dos fundos constitucionais (FNE, FCO e FNO), se estiver em dívida com o FGTS. Com isso, a proposta pretende garantir um maior recolhimento a esse fundo, cujo objetivo é proteger o trabalhador.

FGTS - O governo federal criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em 1967, com o objetivo de formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. As contas do FGTS de todos os trabalhadores ficam na Caixa Econômica Federal, em um fundo único. Os recursos do fundo não ficam parados na CEF, mas são aplicados pelo governo em habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Os depósitos do FGTS, correspondentes a 8% do salário bruto do empregado, devem ser feitos pelo patrão, mensalmente, na conta do FGTS de cada trabalhador, na Caixa Econômica Federal.

Acesse a nova lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Lei/L13805.htm

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