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Projeto de Pimentel dá maior transparência na agenda das autoridades

Projeto de Pimentel dá maior transparência na agenda das autoridades

A proposta estabelece regras mais claras para divulgação de reuniões e audiências
Publicado no dia 08 de Março de 2018
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Foto: 
Ichiro Guerra

O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou, nesta quarta-feira (7/3), projeto que visa atender à demanda da sociedade brasileira por maior transparência nas atividades das autoridades públicas (PLS 78/2018). A proposta estabelece que deverão dar publicidade às suas agendas de trabalho o presidente e o vice-presidente da República, assim como os presidentes dos tribunais superiores, do Senado, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, além do Procurador Geral da República.

Para Pimentel, “todos os dirigentes, em especial os que exercem os cargos mais elevados das instituições dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – com poder de mando e decisão estratégica devem estar sujeitos ao exame minucioso da sociedade”. Portanto, afirmou na justificativa do projeto, “estamos seguros de que tais medidas, independentemente de quem seja o ocupante dos referidos cargos, atenderá ao clamor da sociedade por mais transparência e integridade”.

A proposta torna mais clara a lei que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo no poder Executivo (Lei 12.813/2013). O texto, que entrou em vigor no governo da presidenta Dilma Rousseff, previa a publicação da agenda para ministro de Estado; presidente, vice-presidente e diretor de autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista. Também estavam incluídos os cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) 5 ou 6. As regras para os demais cargos deveriam ser definidas em regulamento futuro. Como o texto não foi regulamentado nos anos posteriores, restaram brechas para diversas interpretações.

Em dezembro de 2017, a Comissão de Ética da Presidência da República aprovou resolução disciplinando a divulgação da agenda das autoridades e deu prazo de 60 dias para que os órgãos se ajustassem à nova prática (Resolução 11/2017). No entanto, as normas não vêm sendo cumpridas devidamente.

Segundo Pimentel, “o presente projeto visa suprir essa lacuna legal e tornar expressa a extensão da obrigação de divulgação de agendas dessas autoridades, disciplinar o conteúdo dessa divulgação e as ressalvas necessárias”. O senador incluiu no texto do projeto parte do regramento estabelecido na resolução.  

Requisitos básicos - O projeto estabelece requisitos mínimos e obrigatórios que devem constar da agenda das autoridades. Estão incluídos, por exemplo, registro de eventos públicos; audiências e reuniões com agentes públicos ou privados; viagens ou missões a serviço, inclusive internacionais; eventos externos; eventos políticos-eleitorais; entre outros. A agenda deve indicar data, local e horário dos compromissos.

Pela proposta, devem ser resguardadas apenas informações sobre agendas que envolvam situações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado; capazes de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço; e que possam afetar o preço de ativos ou gerar ganhos indevidos a agentes públicos ou privados. O texto mantém ainda as regras já previstas sobre informações protegidas por sigilo legal e restrição de acesso.

Agenda Temer – A ideia de aperfeiçoar as regras sobre a disponibilização de detalhes das agendas das autoridades surgiu a partir da sequência de omissões verificadas na agenda do presidente da República, Michel Temer, e denunciados pela imprensa.

Tramitação - A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, em caráter terminativo. Portanto, se o texto for aprovado na CCJ e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

Acesse o Projeto de Lei do Senado n° 78, de 2018 aqui

 

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