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Pimentel: Senado restringe uso da substituição tributária para MPEs

Pimentel: Senado restringe uso da substituição tributária para MPEs

Para o senador, a proposta torna o sistema tributário brasileiro mais justo
Publicado no dia 07 de Fevereiro de 2018
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Foto: 
Ichiro Guerra

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (7/2), com 48 votos favoráveis, o projeto que restringe a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para micro e pequenas empresas (PLS 476/2017). A substituição tributária representa um custo financeiro alto por conta do recolhimento antecipado do ICMS.

O senador José Pimentel (PT-CE) comemorou a aprovação da proposta. “Precisamos ter um sistema tributário mais justo e mais equilibrado. E esse projeto de lei começa a construir essa justiça. Por isso, o meu partido, o PT, e este senador, em particular, vota sim, com muita clareza da justiça que se faz”, disse.

Segundo Pimentel, o projeto tem como objetivo fazer valer a Lei Complementar 155/2016 que já havia estabelecido uma lista de produtos que não poderiam ser objeto de substituição tributária. A lei foi aprovada no Congresso Nacional, por unanimidade, e sancionada sem alterações. No entanto, explicou o senador “o Confaz resolveu limitar a R$ 180 mil o faturamento das empresas do Simples que seriam excluídas da substituição tributária, ou seja, negou tudo que o Congresso havia feito por meio de um artifício que não era da sua competência”. O projeto redefine essa lista e restabelece os parâmetros do Simples Nacional.

 

Pimentel explicou que, na região Nordeste, as grandes empresas, beneficiadas por políticas de incentivo, acabam recebendo de volta cerca de 90% do ICMS arrecadado da sociedade para que mantenham suas unidades locais. E que as micro e pequenas empresas não podem ser prejudicadas por isso.

 

Emenda – O texto aprovado incluiu emenda de Pimentel que também isentou da substituição tributária as bebidas alcoólicas produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias.  

Reformas microeconômicas - O projeto foi apresentado pelo Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), coordenado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE). O grupo foi criado para elaborar uma agenda positiva que ajudasse o desenvolvimento do Brasil. Pimentel integrou o colegiado.

A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados.

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