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Pimentel quer evitar aumento abusivo nas taxas dos cartórios

Pimentel quer evitar aumento abusivo nas taxas dos cartórios

O reajuste pode chegar a até 740%
Publicado no dia 31 de Outubro de 2018
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Foto: 
Franzé Ribeiro

O senador José Pimentel (PT-CE) defendeu, nesta quarta-feira (31/10), a modificação do projeto que prevê um aumento abusivo das taxas cobradas pelos cartórios do Distrito Federal. O reajuste chega a até 740% e a proposta pode se tornar referência, sendo estendida a outros estados brasileiros. Pimentel apresentou um voto em separado com emendas que modificam o texto em análise na Comissão de Constituição e Justiça (PLC 99/2017).

“Não posso concordar com essa proposta, em face da oportunidade. O Brasil passa por uma grande crise econômica. Todos estão perdendo. O salário mínimo foi reajustado, em janeiro deste ano, em 1,81%. E agora, nesses serviços cartoriais do Distrito Federal, estão previstos reajustes de até 740%. Por isso, meu voto é contrário ao projeto de lei. Se porventura ele for rejeitado, nós vamos discutir o voto em separado”, afirmou o senador durante debate sobre o projeto na CCJ.

Em outra emenda, Pimentel suprime a fixação de um indexador para o reajuste das taxas cartoriais do DF e estabelece que o reajuste continuará sendo definido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). Durante o debate, o senador ponderou: “Até hoje, o reajuste se dá através de resolução do Tribunal de Justiça do DF, e a grande argumentação é que isso teria como finalidade evitar defasagem. A partir daqui, passa a ser um indexador, ou seja, todo ano, chegou o dia 1º de janeiro, haverá automaticamente o reajuste pelo IPCA. Se nós observarmos todo o esforço da sociedade brasileira nos últimos tempos, particularmente do Plano Real para cá, para combater a inflação, o principal instrumento foi a desindexação da nossa economia. Ainda não concluímos, mas avançamos muito. Aqui se nega exatamente tudo que nós construímos de 1994 para cá, voltando a indexar”.

O senador propôs também a redução, de 10% para 2%, da taxa a ser destinada a ações de reaparelhamento da Justiça, reunidas sob o nome de Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal (Projus). Pimentel estabeleceu ainda que os recursos obtidos deverão ser utilizados apenas para os serviços de fiscalização. Para o senador, “a cobrança da taxa não se justifica no Distrito Federal, já que o reaparelhamento do setor cabe à União”. Outra emenda impede que esses recursos sejam utilizados no pagamento de pessoal, também feito pela União.

Pimentel reduziu, ainda, de 7% para 5%, a cobrança da alíquota destinada a manter o Fundo para Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (FCRCP), em que os cartórios de maior demanda passariam a subsidiar aqueles de menor movimento.  “Nossa proposta se justifica porque o Distrito Federal é menor que muitos estados brasileiros e, portanto, os custos são menores”, disse.

O senador também propôs mudar o texto para evitar que o fundo seja administrado pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF). “Pelo projeto original, o fundo deixa de ser público e torna-se privado, como se fosse um sindicato, sem controle e prestação de contas ao setor público, mas o cidadão tem que pagar. Então, estamos mantendo a redação que tem no resto do Brasil. Um fundo público, com fiscalização e controle do Tribunal de Justiça do DF”, ressaltou.

ISS – Em outra emenda, o senador retirou do texto a possibilidade de o ISS, a ser recolhido pelos cartórios, ser cobrado na taxa a ser paga pelos cidadãos. “A Lei Complementar 116 determina que a obrigação de pagar o ISS é do prestador de serviço e não do consumidor ou do contribuinte. Aqui, nesse projeto de lei, isso é alterado e quem passa a pagar o ISS é o consumidor. Isso é inconstitucional. Portanto, estou propondo a retirada”, afirmou Pimentel.

Tramitação – A proposta, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), foi aprovada na Câmara dos Deputados, em agosto de 2017. No Senado, o projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, em novembro de 2017 e, atualmente, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. Caso aprovado, o texto segue para apreciação no plenário.

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