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Pimentel propõe novas regras para contratos com organizações sociais

Pimentel propõe novas regras para contratos com organizações sociais

O senador apresentou 10 emendas ao PLS 427/2017, em análise na CCJ
Publicado no dia 12 de Junho de 2018
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Ichiro Guerra

O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou 10 emendas ao projeto de lei que estabelece novas regras para celebração, controle e rescisão de contratos de gestão do poder público com organizações sociais (PLS 427/2017). O objetivo foi aprimorar ainda mais o texto já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, em primeiro turno. A votação em turno suplementar está prevista para esta quarta-feira (13/6).

Entre as diversas emendas, destaca-se a que busca tornar mais rigorosa a seleção e a atuação das organizações sociais que prestam serviços ao poder público. “O objetivo é pautar a contratação de organizações sociais por mais rigor na sua seleção e atuação, dada a relevância dos serviços que prestam para a sociedade”, afirmou Pimentel, na justificativa da proposta.

Segundo o senador, o texto da emenda se baseia na redação original da Lei 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O regramento foi flexibilizado pela Lei 13.204/2015 e agora volta a ser aperfeiçoado.

Pimentel incluiu novos requisitos para que a entidades privadas sejam habilitadas como organizações sociais. Entre eles, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. O senador propôs ainda a adoção de práticas de gestão administrativa para coibir a obtenção de benefícios ou vantagens pessoais.

A constituição de Conselho Fiscal, o estabelecimento de normas para a prestação de contas dessas organizações, além da realização de auditoria externa, foram propostos em outra emenda de autoria do senador. Na justificativa, Pimentel afirma que “embora a nova redação promova aperfeiçoamentos, eles são insuficientes para dar à norma a segurança jurídica e o alcance necessários à disseminação do modelo de organizações sociais para a prestação de serviços à sociedade”.

O senador propôs alterar ainda as regras para celebração do contrato de gestão entre o governo e as organizações sociais. Pela emenda apresentada, o contrato será precedido de consulta aos conselhos de políticas públicas específicos; e de indicação expressa da existência da dotação orçamentária. Também, será exigida a demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais, além da capacidade técnica e operacional da organização social foram avaliados e são compatíveis com o objeto do contrato.

Vigência de contratos - O senador também reduziu para cinco anos, renováveis por mais cinco, a vigência dos contratos das organizações sociais com o poder público. O prazo é o mesmo adotado na lei de licitações (Lei 8.666/1993). O texto aprovado na CCJ permite a contratação por 20 anos, prorrogáveis sucessivamente. Para Pimentel, “trata-se de prazo excessivo que demandará processo administrativo complexo para qualquer revisão. Isso torna quase imutável a situação constituída".

Comitês Gestores - Outra emenda de autoria do senador estabelece que as instituições públicas responsáveis pelas respectivas áreas de atuação das organizações sociais instituirão Comitês Gestores para acompanhar a execução dos contratos. Esse comitê deverá elaborar relatórios semestrais, a serem encaminhados ao governo e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo Pimentel, o projeto não abordou um dos pontos mais críticos da legislação atual. “É preciso que os comitês gestores atuem de forma regular e consistente na avaliação dos contratos, com a participação dos conselhos de políticas públicas, como forma de legitimação dessa espécie de parceria”, considerou na justificativa da proposta.

Remuneração dirigentes – Pimentel também propôs um limite para a remuneração dos dirigentes da organização social. O valor não poderá ser superior a 70% do teto de remuneração dos servidores do Poder Executivo, ou seja, do vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No texto aprovado na CCJ, em primeiro turno, a remuneração seria definida de acordo com valores de mercado. Segundo o senador, “dado que se tratam de recursos públicos geridos por entidade privada, não podem ter sua aplicação distorcida por altos salários, a pretexto de observa-se valores praticados pelo mercado”. 

Na mesma emenda, Pimentel aumenta o número de reuniões que deverão ser realizadas pelo Conselho Administrativo das organizações sociais. O senador propõe encontros a cada dois meses e não três vezes ao ano, como previsto na legislação em vigor e mantido pelo projeto em discussão.

Reformulação - O projeto reformula a Lei 9.637/1998, que regula a qualificação de entidades como organizações sociais. As mudanças na legislação em vigor estão baseadas em entendimentos recentes do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Tramitação - Caso a proposta seja aprovada na CCJ, em turno suplementar, e não haja recurso para votação pelo plenário do Senado, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. 

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