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Pimentel: Previdência pode cobrar de agressor despesas com vítimas de violência doméstica

Pimentel: Previdência pode cobrar de agressor despesas com vítimas de violência doméstica

O senador destacou a importância do projeto aprovado na CCJ
Publicado no dia 25 de Abril de 2018
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Foto: 
Ichiro Guerra

O senador José Pimentel (PT-CE) destacou, nesta quarta-feira (25/4), a importância da aprovação do projeto que permite à Previdência Social entrar na justiça para cobrar dos agressores condenados por violência doméstica os valores gastos com as vítimas (PLS 282/2016). A manifestação ocorreu durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a proposta foi aprovada por unanimidade.

Segundo Pimentel, “esta é uma fonte de despesas provocada por ato deliberado do agressor e que a Previdência Social termina suportando ao pagar os benefícios previdenciários às vítimas”. O senador destacou a relevância da proposta. “Quero parabenizar a autora, senadora Marta Suplicy (MDB-SP), pela oportunidade e pela necessidade de legislar sobre essa matéria. Da mesma forma, parabenizo a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), pelo seu parecer”, disse.

Pimentel também ressaltou que o projeto preenche uma lacuna da legislação brasileira. “Nós já tínhamos ajuizado algumas ações regressivas contra esses agressores [quando foi ministro da Previdência Social, de 2008 a 2010]. Em parte delas tivemos êxito, mas a maioria dos processos foi arquivado em face da inexistência de previsão legal para isso. Com esse projeto, estaremos preenchendo essa lacuna”, afirmou.

Atualmente, a legislação (Lei 8.213/1991) permite que a Previdência Social entre na justiça apenas para cobrar despesas com vítimas de acidentes de trabalho que tenham ocorrido por negligência quanto às normas de segurança do trabalho.   

Pelo texto aprovado, a Previdência Social só poderá ajuizar a ação contra o agressor depois da condenação em última instância, quando não couber mais qualquer recurso.

O projeto segue para apreciação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

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