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Esforço concentrado: Cinco relatórios de Pimentel estão na pauta das comissões

Esforço concentrado: Cinco relatórios de Pimentel estão na pauta das comissões

Os pareceres serão debatidos na CCJ, CAS, CAE e CDR
Publicado no dia 06 de Agosto de 2018
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Foto: 
Ichiro Guerra

Cinco relatórios do senador José Pimentel (PT-CE) estão incluídos na pauta das comissões temáticas do Senado para o esforço concentrado que começa nesta terça-feira (7/8). Na Comissão de Constituição e Justiça, consta parecer de Pimentel favorável à suspensão dos efeitos da resolução nº 433/2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O normativo que regulamentou regras para planos de saúde com coparticipação ou franquia (PDS 81/2018) causou forte reação do Congresso Nacional e foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal no dia 16/7. No dia 30/7, a ANS revogou a resolução e anunciou que se reunirá com as principais instituições públicas que se manifestaram sobre a matéria, com o objetivo de ouvir suas sugestões para a construção de um entendimento uniforme sobre o assunto.

Já na Comissão de Assuntos Sociais serão analisados os pareceres favoráveis de Pimentel a dois projetos. Um permite à Previdência Social entrar na justiça para cobrar dos agressores condenados por violência doméstica os valores gastos com as vítimas (PLS 282/2016). Outra proposta determina que os estagiários deverão ser obrigatoriamente inscritos no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios (PLS 93/2017).

 

Na Comissão de Assuntos Econômicos, está pautado relatório de Pimentel favorável ao projeto que altera a fórmula de remuneração do saldo de recursos não desembolsados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (PLS 190/2011). Pelas regras proposta, esses saldos terão o mesmo tratamento dos recursos dos fundos constitucionais, sendo remunerados com base na taxa extra-mercado divulgada pelo Banco Central.

Na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional está relatório do senador Pimentel favorável a projeto que define critérios de enquadramento de municípios na região do semiárido (PLS 146/2014). A proposta prevê também que os limites dessa região sejam atualizados a cada cinco anos.

 

Veja os detalhes de cada relatório:

Planos de Saúde – No relatório favorável à suspensão dos efeitos da resolução da ANS, Pimentel afirmou que a medida representa, na prática, aumento nas despesas das famílias com planos de saúde. Pela resolução, os usuários dos planos de saúde, na modalidade de coparticipação, poderiam pagar até 40% do valor dos procedimentos. Desde 2009, uma orientação da ANS sugeria o repasse de 30% como um máximo aceitável. Já nos planos de saúde com franquia, o consumidor manteria o direito a alguns procedimentos básicos, mas, se precisasse de outras consultas, exames ou cirurgias, teria de pagar do próprio bolso até o valor máximo previsto em contrato. Os limites mensais e anuais estipulados pela resolução para a cobrança de coparticipação ou franquia permitiam, ainda, às operadoras, cobrar até o valor de uma mensalidade a mais, por mês, tendo como teto anual o valor equivalente a 12 mensalidades.

Violência doméstica – Em seu parecer, Pimentel destacou a importância do projeto que permite à Previdência Social entrar na justiça para cobrar dos agressores condenados por violência doméstica os valores gastos com as vítimas. “Se trata de projeto que objetiva dar maior eficácia ao ressarcimento dos gastos da Previdência Social. A medida também traz a importante capacidade de se tornar um instrumento valioso no enfrentamento à violência contra a mulher”, afirmou.

Pimentel também ressaltou que o projeto preenche uma lacuna da legislação brasileira. “Trata-se de evidente lapso legislativo que vem dificultando o ajuizamento de ações nesses casos. É imprescindível, portanto, que essa lacuna seja preenchida em nosso ordenamento jurídico”.

A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovada na CAS e não houver recurso para apreciação no plenário do Senado, segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

Proteção previdenciária – O projeto determina que os estagiários deverão ser obrigatoriamente inscritos no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. A proposta torna obrigatória também a anotação do estágio na Carteira de Trabalho e é vista como "um grande avanço" ao sistema previdenciário e "um enorme benefício" aos próprios estagiários, segundo Pimentel. Ele avalia que o ingresso precoce no sistema previdenciário é algo "reconhecidamente vantajoso para os jovens", pois permitirá a contagem do tempo de contribuição o mais cedo possível.

Pimentel apresentou emenda ao texto original, aumentando de 3% para 5% a alíquota de contribuição da entidade contratante à Previdência Social. O percentual é o mesmo que será pago pelo estagiário. “A medida promove equidade entre as parcelas a serem recolhidas pelo empregador e estagiário, favorecendo o financiamento da Previdência Social para fazer frente às despesas que advirão da adoção da proposta”, considerou.

Se for aprovada na CAS e não houver recurso para apreciação no plenário do Senado, a proposta segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

BNDES - Segundo Pimentel, “o sistema atual de remuneração dos recursos não utilizados pelo BNDES gera uma distorção, pois permite ao banco obter lucro pela mera aplicação financeira desse dinheiro, sem que essa remuneração esteja relacionada à sua contribuição ao financiamento da atividade produtiva e ao desenvolvimento do país. A fórmula atual também gera distorções nos indicadores de endividamento da União”.

O senador observa em seu parecer que o BNDES recebe empréstimos do Tesouro Nacional, em operações com custo equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Enquanto não são desembolsados pelo banco, os recursos são aplicados em títulos federais, com taxas superiores à TJLP. Essa operação rende lucros elevados ao banco e, ao mesmo tempo, prejuízo ao Tesouro. Portanto, considera Pimentel, “o texto reequilibra a matriz de incentivos, ao desestimular a retenção de caixa ocioso pelo BNDES com o propósito de auferir lucros destituídos de significado econômico”.

Se for aprovado pela CAE e não houver recurso para que seja votado pelo Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Semiárido – O projeto que define critérios de enquadramento de municípios na região do semiárido (PLS 146/2014) recebeu parecer favorável de Pimentel. O senador apresentou uma emenda ao texto, explicitando que os três critérios constantes do texto original - precipitação pluviométrica média anual, índice de aridez e risco de seca maior - não devem ser os únicos a serem considerados. Na justificativa da emenda, o senador afirmou que deixou aberta essa possibilidade para que “outros critérios venham a ser adotados, se necessário, de acordo com a avaliação técnica da Sudene”. A proposta prevê também que os limites dessa região sejam atualizados a cada cinco anos.

Se aprovado na CAS, o projeto segue para apreciação na Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação da matéria no plenário do Senado.

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