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Aprovada emenda de Pimentel com novas exigências à contratação de organizações sociais

Aprovada emenda de Pimentel com novas exigências à contratação de organizações sociais

A comissão aprovou três emendas do senador e rejeitou sete
Publicado no dia 20 de Junho de 2018
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Foto: 
Ichiro Guerra

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (20/6), três das dez emendas apresentadas pelo senador José Pimentel (PT-CE) ao projeto de lei que estabelece novas regras para os contratos de gestão do poder público com organizações sociais (PLS 427/2017). Uma delas estabelece critérios de vedação para a assinatura de contratos. As sete emendas rejeitadas tornavam mais rigorosas as regras para esses contratos.

Dentre as emendas acatadas pelo relator da proposta, senador Wilder Morais (DEM-GO), e aprovadas pela CCJ, está a que estabelece os impedimentos para a celebração dos contratos. O texto aprovado estabelece que não poderão ser contratadas organizações sociais que tenham contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos; aquelas cujo dirigente seja agente político de poder público; ou que estejam omissas no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; entre outros critérios.

Com a emenda, Pimentel incluiu no texto da nova legislação os critérios já previstos no Decreto 9.190/2017, editado pelo governo federal para ser o marco regulador da qualificação das organizações sociais. “A emenda visa trazer para o corpo da lei os mesmos significados, mas com redação mais adequada ao contexto das organizações sociais, de modo a proteger o interesse público e a segurança jurídica necessárias à implementação desse modelo de gestão”, afirmou o senador na justificativa da proposta.  

Regras mais rigorosas - Entre as sete emendas rejeitadas, destaca-se a que busca tornar mais rigorosa a seleção e a atuação das organizações sociais que prestam serviços ao poder público. Pimentel havia incluído novos requisitos para que a entidades privadas sejam habilitadas como organizações sociais. Entre eles, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. O senador havia proposto ainda a adoção de práticas de gestão administrativa para coibir a obtenção de benefícios ou vantagens pessoais.

Também foi rejeitada emenda que constituía o Conselho Fiscal das organizações sociais, estabelecia normas para a prestação de contas, além de propor a realização de auditoria externa. Outra mudança proposta por Pimentel, que não foi acatada pela CCJ, reduzia para cinco anos, renováveis por mais cinco, a vigência dos contratos das organizações sociais com o poder público. O prazo aprovado é bem maior: 20 anos, prorrogáveis sucessivamente.

Tramitação - Caso não haja recurso para votação pelo plenário do Senado, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

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