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Captação de energia solar e de águas pluviais pode ser obrigatória em prédios da União

Captação de energia solar e de águas pluviais pode ser obrigatória em prédios da União

Pimentel leu relatório favorável ao projeto que foi aprovado na CCJ
Publicado no dia 14 de Março de 2018
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Foto: 
Ichiro Guerra

Prédios públicos de uso da União - em construção, alugados ou em reforma - poderão ser obrigados a instalar sistemas de captação de energia solar e de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais. A determinação está prevista em projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (14/3). Como relator substituto, o senador José Pimentel (PT-CE) fez a leitura do parecer favorável, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

A proposta (PLS 317/2015), apresentada pelo senador Dário Berger (PMDB-SC), recebeu três emendas. Uma dessas alterações restringiu o alcance da medida aos imóveis da União. Segundo Lindbergh, o projeto afrontava a autonomia dos demais entes federativos (estados, Distrito Federal e municípios) ao impor a exigência de instalação desses sistemas em seus prédios públicos. 

Lindbergh também estabeleceu sanções em caso de descumprimento da nova exigência. O relator acrescentou a previsão de multa, de R$ 5 mil a R$ 50 mil, para o gestor público que não incluir a instalação dos dois sistemas nos editais de licitação para construção e reforma em prédios da União. Além da multa, o gestor estará submetido às demais sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis.

Outra alteração isentou os gestores de responsabilidade caso não exista dotação orçamentária suficiente para as obras propostas no projeto. O relator observou não ser possível impor a punição quando fatores externos à vontade desses dirigentes impedirem a realização do serviço.

Em seu parecer, Lindbergh afirmou que “de fato, o aproveitamento da água da chuva constitui uma das principais alternativas para combater a atual crise hídrica. O aproveitamento da energia solar também vai ao encontro das melhores práticas de desenvolvimento sustentável, contribuindo para o meio ambiente e para a redução do consumo de energia elétrica”.

Pelo texto aprovado, o governo terá 180 dias para regulamentar a lei. Já as medidas previstas começam a valer um ano após sua publicação.

O projeto segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde terá votação terminativa.

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