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Pimentel defende projeto que fortalece cadastro positivo de crédito

Pimentel defende projeto que fortalece cadastro positivo de crédito

A proposta foi aprovada na CCJ e segue ao plenário em regime de urgência
Publicado no dia 27 de Setembro de 2017
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Foto: 
Ichiro Guerra

O senador José Pimentel (PT-CE) defendeu, nesta quarta-feira (27/9), em Brasília, a aprovação do projeto que facilita a inclusão de dados no cadastro positivo de crédito, utilizado por bancos ou empresas para aprovar financiamentos. “Vou votar favorável à essa proposta, pois precisamos criar um conjunto de iniciativas que barateiem o crédito e, ao mesmo tempo, torne-o mais próximo das pessoas”, afirmou. O PLS 212/2017 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo Pimentel, “o Senado tem debatido um conjunto de ações que simplificam o acesso ao crédito, permitindo que alcance as pequenas cidades, os consumidores. E esse projeto é parte dessa agenda”. O senador destacou também que “essa matéria da microeconomia brasileira precisa estar mais presente na agenda econômica brasileira. Nós assistimos muitos debates da macroeconomia, que é muito importante, mas é esta aqui que alavanca a nossa economia”.

A proposta, de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), modifica a Lei 12.414 que criou o cadastro positivo de crédito, em 2011, e a lei do sigilo bancário (Lei 105/2001). O projeto estende ao cadastro positivo a mesma regra que hoje vale para o negativo: as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes. De acordo com a proposta, isso não seria considerado quebra do sigilo bancário.

Pela lei atual, as pessoas físicas e jurídicas precisam autorizar a inclusão das informações no sistema. Essa exigência, no entanto, provocou baixa adesão. Nos últimos seis anos, apenas 5,5 milhões de usuários aderiram — menos de 5% do que era esperado.

Mudanças - O relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE), fez alguns ajustes no texto, que resultaram num substitutivo. Além dos bancos, Armando Monteiro incluiu outras fontes que podem alimentar o cadastro positivo: administradores de consórcio, instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central e prestadores de serviços de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicações e assemelhados.

De acordo com o texto, o gestor do banco de dados deve comunicar ao cadastrado que o nome dele foi incluído no sistema. O consumidor tem 30 dias para pedir a exclusão do nome antes que os dados sejam divulgados. Mesmo depois desse prazo, ele pode solicitar a retirada do cadastro a qualquer tempo.

A proposição também muda a responsabilidade por eventuais danos contra os cadastrados. Pela regra atual, todos os agentes econômicos envolvidos assumem juntos a reparação do dano. O PLS 212/2017 prevê a responsabilidade objetiva: só é punido quem causou diretamente o prejuízo.

Tramitação - O projeto segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência.

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