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Pimentel: Alterações no Simples Nacional facilitam compra da agricultura familiar

Pimentel: Alterações no Simples Nacional facilitam compra da agricultura familiar

Lei que entra em vigor em 2018 possibilita emissão de nota fiscal como microempreendedor individual
Publicado no dia 25 de Setembro de 2017
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Foto: 
Assessoria Senador Pimentel

O senador José Pimentel (PT-CE) participou, na sexta-feira (22/9), em Fortaleza, do III Encontro Estadual do Empreendedorismo, promovido pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará. Ao analisar as mudanças já promovidas na Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa (LC 123/2006), cujos efeitos completam 10 anos em 2017, Pimentel destacou os benefícios garantidos aos agricultores familiares com a sua inclusão no Simples Nacional. 

Segundo Pimentel, a partir de janeiro de 2018, quando passa a vigorar a sétima atualização da lei do Simples Nacional (Lei 155/2016), aprovada em outubro do ano passado, os agricultores familiares poderão ser enquadrados no Simples como microempreendedores individuais (MEI). Com isso, passarão a ter CNPJ e poderão participar dos processos de compras governamentais nos municípios e estados.

O senador afirmou que "hoje, esses produtores são pessoas físicas e a prefeitura é que emite a nota fiscal, gerando uma série de distorções e ações do Ministério Público. Portanto, nós alteramos a legislação brasileira para que, a partir de 2018, o agricultor familiar tenha o seu CNPJ e possa emitir a sua própria nota fiscal para o poder público. Com isso, vamos estimular a negociação entre as prefeituras e os microempreendedores de cada cidade, gerando novos empregos e mais renda", destacou.  

Pagamento - Pimentel informou que também já está em debate a criação de um mecanismo que evite o atraso no pagamento desses produtores em compras governamentais feitas pelas prefeituras. Segundo ele, a legislação será alterada, reservando recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para esse pagamento, em caso de atraso superior a 30 dias. “O objetivo é fazer com que o dinheiro circule, recuperando a economia municipal", destacou.

Dia Nacional da Microempresa – Pimentel informou aos participantes do evento sobre a realização de Sessão Especial do Senado, no dia 5 de outubro, às 9 h, para comemorar o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. “Essa sessão será muito importante para aprofundarmos o debate sobre as demandas do setor e sensibilizar os parlamentares do Congresso Nacional, garantindo seu apoio para que novas atualizações da lei do Simples Nacional sejam discutidas pelo Legislativo e aprovadas", disse. O senador, que é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, foi o autor do requerimento de realização do evento, com apoio de outros 15 senadores.

A sessão especial vai debater propostas a serem incluídas na oitava atualização da lei do Simples Nacional. As mudanças na legislação visam, entre outras propostas, a criação das Empresas Simples de Crédito - meio do PLP 341/2017, em análise na Câmara dos Deputados -; o fim da substituição tributária; e a ampliação das condições para que as microempresas e os microempreendedores participem das compras governamentais.

Para Pimentel, a criação das Empresas Simples de Crédito vai "reduzir o custo do dinheiro para as micro e pequenas empresas, facilitando o acesso e tirando o setor da política extorsiva do sistema financeiro tradicional." 

Crescimento - Durante sua palestra, Pimentel lembrou que o sistema simplificado de tributação já passou por sete atualizações, favorecendo o desenvolvimento do setor e contribuindo para o crescimento da economia brasileira. “Em 2006, quando o Simples Nacional foi criado, tínhamos apenas 1,3 milhões de pequenos negócios no Brasil. Hoje, nosso país já conta com 12,3 milhões de empreendimentos, além de 7,4 milhões de microempreendedores individuais. Portanto, os números por si só já registram que é uma política vitoriosa, mas que precisa sempre de aprimoramento", considerou.

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