ACOMPANHE-ME NAS REDES SOCIAIS

Pimentel apresenta projeto para que todas as localidades brasileiras tenham CEP

Pimentel apresenta projeto para que todas as localidades brasileiras tenham CEP

O cidadão poderá requerer a criação do CEP e o correio terá 30 dias para atender
Publicado no dia 26 de Abril de 2017
Image
Foto: 
Victor Soares

O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou, no dia 20/4, projeto para solucionar os problemas causados a uma grande parcela da população brasileira pela falta do Código de Endereçamento Postal (CEP) em ruas e avenidas de diversas cidades. “Queremos que todo brasileiro tenha o seu endereço e possa, a partir disso, ter acesso aos serviços e políticas públicas”, afirmou o senador. A proposta foi encaminhada para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

Segundo o PLS 122/2017, o cidadão poderá requerer a criação do CEP e deverá ser atendido em 30 dias. Caso o Correio não tenha condições de atender a demanda, deverá destinar uma agência próxima à casa do morador para receber as encomendas. Os documentos poderão ficar até 90 dias na agência, sem custo adicional.

Na justificativa do projeto, Pimentel afirmou que milhares de localidades não dispõem de número de identificação do CEP e, com isso, são excluídas de diversos serviços postais, gerando graves prejuízos. “A falta de um CEP leva centenas de milhares de famílias a não ter endereço. E quando necessitam dos serviços públicos, eles deixam de ser prestados porque essas pessoas não têm como comprovar seu local de moradia”.

O senador destacou que o problema não atinge apenas as regiões mais remotas do Norte ou Nordeste do país, em áreas rurais ou isoladas. “Em grandes e médias cidades, ainda hoje centenas de localidades não dispõem da correta identificação do CEP, necessária não somente para a entrega de contas, documentos e encomendas, mas também para o cadastramento em órgãos governamentais - como a Receita Federal, o Incra, o INSS - ou em serviços educacionais e de saúde pública. Com isso, os moradores são forçados a usar o CEP da residência de outras pessoas, gerando erros e problemas em sua vida pessoal e profissional”.

Pimentel lembrou que a falta de definição do CEP foi um dos problemas enfrentados durante sua gestão como ministro da Previdência Social. “Adotamos um conjunto de iniciativas para que a Previdência estivesse mais próxima do cidadão e, uma das dificuldades que encontramos depois de toda essa reformulação, foi exatamente a falta do endereço completo de muitos cidadãos pela indefinição do CEP”, destacou.

Custos - O senador destacou ainda que o projeto não traz qualquer custo para os municípios, estados e mesmo para a União. “Essa proposta não tem qualquer impacto fiscal ou orçamentário. É uma lei do bem que vem atender os mais pobres, aqueles que hoje não têm endereço”, considerou. 

VEJA TAMBÉM

21/12/2018

Imediatamente após a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, que suspendeu os...

21/12/2018

A legalidade da prisão do ex-presidente Luiz InácioLula da Silva, detido desde abril na Superintendência da Polícia...