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Ministro do STF desautoriza Temer de sancionar repasse bilionário às teles

Ministro do STF desautoriza Temer de sancionar repasse bilionário às teles

Projeto beneficia empresas de telecomunicações com doações de bens públicos estimados em até R$ 100 bi
Publicado no dia 06 de Fevereiro de 2017
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Foto: 
Alessandro Dantas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou, dia 4/2, que o presidente da República Michel Temer devolva ao Senado o projeto de Lei Geral das Telecomunicações. O PLC 79/2016 beneficia empresas de telecomunicações com doações de bens públicos estimados em até R$ 100 bilhões, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).

Em sua decisão, o ministro do STF determinou que o presidente do Senado encaminhe na Casa a análise de recursos sobre a nova Lei Geral. Os recursos são regimentais e solicitam que o projeto seja votado pelo plenário do Senado, antes de seguir para sanção presidencial. Foram apresentados pelo senador José Pimentel (PT-CE), além dos senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

A decisão do STF atende a mandado de segurança apresentado por senadores de diversos partidos – principalmente da oposição ao governo Temer, em dezembro do ano passado. O mandado foi impetrado após a decisão da Mesa Diretora do Senado de rejeitar todos os recursos dos senadores.

No mandado, os senadores alegam que “matéria de tamanha envergadura foi tratada no Senado com absoluto açodamento e irresponsabilidade”. O PLC 79/2016, de origem da Câmara dos Deputados, foi lido no plenário do Senado no dia 30 de novembro. No mesmo dia, o texto foi encaminhado à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e já teve o senador Otto Alencar (PSD-BA) designado para a relatoria. O parecer do relator foi apresentado no dia seguinte (1/12) e a proposta foi aprovada na comissão especial no dia seis de dezembro, em caráter terminativo.

PLC 79/2016 - O projeto é aguardado pelas empresas do setor, especialmente pelo grupo em recuperação judicial Oi. Pelas regras em vigor, os bens atualmente usados pelas operadoras (redes, antenas, centrais telefônicas e imóveis) deveriam ser devolvidos ao controle estatal ao fim dos contratos, em 2025. A proposta permite que as teles fiquem com esse patrimônio. Em contrapartida, deverão investir um valor equivalente em seus próprios negócios de banda larga.

Autores - O mandado de segurança encaminhado ao STF, solicitando a análise do PLC 79/2016 pelo plenário do Senado, foi assinado pelos senadores petistas Ângela Portela (RR), Fátima Bezerra (RN), Gleisi Hoffmann (PR), Humberto Costa (PE), Lindbergh Farias (RJ), Paulo Rocha (PT-PA) e Regina Sousa (PI), além de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice da Mata (PSB-BA), Reguffe (Sem Partido-DF), Thieres Pinto (PDT-RR) e Roberto Requião (PMDB-PR). 

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