ACOMPANHE-ME NAS REDES SOCIAIS

Retrospectiva 3: Atuação para melhorar o país

Retrospectiva 3: Atuação para melhorar o país

Publicado no dia 20 de Dezembro de 2016
Image

O senador José Pimentel (PT-CE) também atuou, em 2016, para garantir a aprovação de projetos que contribuíssem para o desenvolvimento do país e para o aprimoramento das leis brasileiras. O senador participou ativamente do debate que garantiu a aprovação, pelo Congresso Nacional, da sétima atualização das regras do Simples Nacional. Pimentel também integrou a Comissão Especial do Extrateto. O colegiado foi criado para estabelecer mecanismos que solucionassem o pagamento de salários acima de R$ 33,7 mil, teto constitucional permitido para o serviço público, os chamados supersalários.  

Simples - O texto com as novas regras do Simples Nacional incluiu emenda de Pimentel que elevou o faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

O senador, que é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, destacou a importância dos dispositivos aprovados, mas defendeu a imediata mobilização dos parlamentares para iniciar o debate sobre uma nova adequação do texto. Segundo Pimentel, esse oitavo aperfeiçoamento deve ser focado na atualização da tabela do Simples, congelada desde 2012, e na substituição tributária.

Para Pimentel, “a aprovação desta nova lei merece ser comemorada, mas a luta continua em torno de uma série de itens e esses dois precisam vir para a agenda de debates imediatamente”, alertou.

A nova lei do Simples Nacional já foi sancionada, mas parte de seus dispositivos só entrará em vigor em 2018.

Supersalários – A Comissão Especial do Extrateto do Senado foi criada para estabelecer mecanismos que acabem com o pagamento de salários acima de R$ 33,7 mil, teto constitucional permitido para o serviço público, os chamados supersalários.

Em menos de um mês de trabalho, a comissão apresentou propostas legislativas para solucionar o problema. Três desses projetos foram aprovados pelo Plenário do Senado e seguiram para análise na Câmara dos Deputados.

O relatório aprovado pelo colegiado incluiu ainda recomendações a serem adotadas pelo Senado Federal junto ao poder Judiciário. Uma das recomendações mais relevantes é a aprovação, pelo STF, de súmula vinculante que trate sobre a aplicação do teto e sobre o efeito cascata. A comissão também recomendou que o Senado apresente ação direta de inconstitucionalidade no Supremo contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contra leis estaduais que vinculam automaticamente a remuneração dos magistrados, dentre outras.

Para Pimentel, o diálogo entre representantes de várias instituições das três esferas da federação permitiu a construção de propostas apoiadas por todos os poderes. “As reuniões que fizemos com o Executivo, o Legislativo e o Judiciário nos permitiram criar o ambiente necessário para chegar a propostas que apresentaram soluções para problemas difíceis, em debate no Congresso Nacional desde a Constituinte de 1988”, disse.

Teto e Extrateto - O PLS 449/2016 dá efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos, aposentados e pensionistas da União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto aprovado determina que os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Transparência - O PLS 450/2016 determina que todos os portais de Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal. Os dados são abertos, manipuláveis e detalhados, indicando os nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro e auxílios.

Punição - O PLS 451/2016 estabelece que o pagamento de salários acima do teto será considerado ato de improbidade administrativa. O texto altera a lei 8.429/1992 que prevê punições de caráter civil e política, ou seja, incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multas e reparação do dano. O projeto prevê ainda que o servidor beneficiado será obrigado a devolver os recursos recebidos.

Efeito Cascata – A comissão também defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 62/2015), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que acaba com o chamado “efeito cascata” nos três poderes. A proposta está em debate no Senado e deve ser aprovada em 2017.

Veja também as outras retrospectivas do senador José Pimentel:

Retrospectiva 1: Luta em defesa da democracia

Retrospectiva 2: A defesa de direitos previdenciários e trabalhistas