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Nova Lei de Licitações aprovada com emendas de Pimentel

Nova Lei de Licitações aprovada com emendas de Pimentel

Publicado no dia 14 de Dezembro de 2016
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O projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos foi aprovado na noite desta terça-feira (13/12), pelo plenário do Senado. O texto contempla medidas importantes para estabelecer uma legislação mais ágil e segura sobre o assunto e é apontado como um novo marco legal para essa área. Além de trazer regras novas, o PLS 559/2013 consolida regras presentes em diferentes leis que tratam das licitações, do pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado incluiu emendas apresentadas pelo senador José Pimentel (PT-CE). As duas propostas garantem que as empresas que comprovem o cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência terão prioridade nos critérios de desempate e de preferência das licitações. Na justificativa das emendas, Pimentel afirma que “esse avanço na legislação social não foi lembrado durante a elaboração e aprovação da proposta pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, o que representa retrocesso inadmissível, num contexto em que o incentivo ao emprego da pessoa com deficiência não só deve ser mantido como ampliado”.

O texto aprovado foi o substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ao projeto de iniciativa da comissão temporária da modernização da Lei de Licitações. O projeto também foi analisado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Novas regras - Entre as inovações, destacam-se a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação – e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. O texto também estabelece o fim dos projetos básico e executivo, inserindo a figura do projeto completo.

Limites - Uma das medidas previstas no projeto é a reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. O projeto ainda trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, o projeto estabelece como crime a omissão de dados ou informações e estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência.

Diálogo - O texto também inova, ao criar a modalidade do diálogo competitivo, já usada por muitos países da Europa. Trata-se de uma modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades. Ao final do diálogo, os licitantes apresentam proposta final. Normalmente esse tipo de licitação é usado em casos de inovação técnica ou de tecnologias de domínio restrito no mercado.