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Pimentel: Senado aprova projetos para acabar com supersalários

Pimentel: Senado aprova projetos para acabar com supersalários

Publicado no dia 14 de Dezembro de 2016
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O Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (13/12), três projetos da Comissão Especial do Extrateto. O objetivo das propostas é estabelecer mecanismos que acabem com o pagamento de salários acima de R$ 33,7 mil, teto constitucional permitido para o serviço público, os chamados supersalários. Os projetos (PLS 449-450-451/2016) seguem para análise na Câmara dos Deputados. 

O senador José Pimentel (PT-CE), que integrou o colegiado, destacou que o diálogo entre representantes de várias instituições das três esferas da federação permitiu a construção de um texto apoiado por todos os poderes. “As reuniões que fizemos com o Executivo, o Legislativo e o Judiciário nos permitiram criar o ambiente necessário para chegar a um texto que apresenta soluções para problemas difíceis, em debate no Congresso Nacional desde a Constituinte de 1988”, disse.

Pimentel também ressaltou que o PLS 449/2016, que regulamenta o que é considerado teto e extrateto, é um aperfeiçoamento do PL 3.123/2015, encaminhado pela presidenta da República, Dilma Rousseff. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. “Tivemos o cuidado de construir um texto que é resultado de um conjunto de discussões já acumuladas”, considerou.

Teto e Extrateto – O PLS 449/2016 dá efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos, aposentados e pensionistas da União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto aprovado determina que os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil.

O texto aprovado é semelhante ao Projeto de Lei 3.123/2015 que regulamenta o que é o teto e extrateto. A proposta foi apresentada pela presidenta Dilma Rousseff e tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo dos senadores, ao aprovar uma nova proposta sobre a questão, é dar celeridade ao debate e aprovação de novas regras.

Segundo o projeto, devem ser observados também os limites do subsídio do governador nos estados e no Distrito Federal, bem como no Ministério Público e na Defensoria Pública; o subsídio dos deputados estaduais e distritais, no âmbito do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas e respectivo Ministério Público; o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, no Poder Judiciário; e nos municípios, o subsídio do prefeito.

O projeto aprovado determina ainda que o agente público, cedido a outro órgão, Poder ou estado, ficará submetido ao limite de rendimentos estabelecido para o seu cargo ou emprego. Isso ocorrerá quando o servidor não exercer cargo em comissão ou função de confiança em sua nova lotação.

O limite de rendimentos aplica-se ao somatório das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas.

Definição – O texto aprovado define os rendimentos que integram o teto. São eles: os vencimentos, salários e soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais, entre outros.

No extrateto estão as parcelas de indenização previstas em lei não sujeitas aos limites de rendimento e que não se incorporam à remuneração, mas têm o objetivo de reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades. É o caso da ajuda de custo na mudança de sede, por interesse da administração; e diárias em viagens realizadas por força das atribuições do cargo.

Transparência - Outra proposta aprovada, o PLS 450/2016, determina que todos os portais de Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal. Os dados são abertos, manipuláveis e detalhados, indicando os nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro e auxílios.

O texto recomenda ainda que os portais descrevam em maior profundidade algumas vantagens pessoais, como o que foi pago a título de adicional de insalubridade, periculosidade ou hora extra.

Improbidade – O terceiro projeto aprovado (PLS 451/2016) estabelece que o pagamento de salários acima do teto será considerado ato de improbidade administrativa. O texto altera a lei 8.429/1992 queprevê punições de caráter civil e política, ou seja, incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multas e reparação do dano. O texto prevê ainda que o servidor beneficiado será obrigado a devolver os recursos recebidos.

Outras propostas – Os projetos aprovados pelo Senado fazem parte das 12 propostas aprovadas pela Comissão do Extrateto. O relatório aprovado pelo colegiado incluiu ainda recomendações a serem adotadas pelo Senado Federal junto ao poder Judiciário. Uma das recomendações mais relevantes seria a aprovação, pelo STF, de súmula vinculante que trate sobre a aplicação do teto e sobre o efeito cascata. A comissão também recomendou que o Senado apresente ação direta de inconstitucionalidade no Supremo contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contra leis estaduais que vinculam automaticamente a remuneração dos magistrados, dentre outras. 

Efeito Cascata – A comissão também defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 62/2015), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que acaba com o chamado “efeito cascata” nos três poderes. O colegiado recomendou ainda a mobilização dos senadores para garantir urgência na tramitação do Projeto de Lei 3.123/2015 que regulamenta o que é o teto e extrateto, apresentada pela presidenta Dilma Rousseff.  A proposta tramita na Câmara dos Deputados.