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Pimentel: aprovada punição mais rigorosa para o tráfico de pessoas

Pimentel: aprovada punição mais rigorosa para o tráfico de pessoas

Publicado no dia 14 de Setembro de 2016
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O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (13/9) projeto de lei que torna mais rigorosa a punição para pessoas que praticam tráfico nacional e internacional de pessoas. Durante a discussão da matéria, o senador José Pimentel (PT-CE) defendeu a aprovação do texto original do projeto, aprovado no Senado, em vez do substitutivo da Câmara. “A oposição tem acordo para restabelecer o texto original da proposta, aprovada aqui no Senado por unanimidade”, afirmou. 

O texto tipifica no Código Penal o crime de tráfico de pessoas, sujeito a pena de quatro a oito anos de prisão e pagamento de multa. A proposta estabelece ainda medidas de prevenção e atenção às vítimas. A legislação atual limita-se a tipificar o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e o tráfico de crianças. Com a nova proposta, passa a abranger o tráfico para trabalhos forçados e para transplantes de órgãos.

A nova lei, quando sancionada, adapta a legislação brasileira às determinações do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas (ONU) contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, o chamado Protocolo de Palermo, do qual o Brasil é signatário.

O PLS 479/2012, chamado de marco regulatório contra o tráfico de pessoas, segue para sanção presidencial. O projeto foi elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas, que atuou no Senado em 2011.

Pena - A pena prevista para o crime de tráfico de pessoas é de quatro a oito anos de prisão, além do pagamento de multa. Essa punição pode ser aumentada, de um terço até a metade, caso o crime seja cometido por funcionário público ou contra crianças, adolescentes e idosos. Caso a vítima seja retirada do território nacional, a punição também pode ser agravada.

O texto exige dois terços de cumprimento da sentença para que a pessoa que tenha cometido o delito tenha direito à liberdade condicional.

Prevenção - O projeto também prevê medidas para a prevenção de novos casos de tráfico de pessoas. Entre elas, a criação de políticas públicas interdisciplinares que envolvam profissionais de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, desenvolvimento rural, entre outras áreas.

Outras formas para prevenir os crimes previstos no projeto são campanhas socioeducativas e de incentivo a projetos sociais de prevenção ao tráfico de pessoas.

Repressão - Como forma de reprimir atos de tráfico de pessoas, o projeto estabelece a cooperação entre órgãos dos sistemas de justiça e segurança nacionais e internacionais. Além disso, a proposta prevê a criação de um banco com dados de infratores e vítimas de tráfico a fim de evitar novas ocorrências.

Assistência – O projeto estabelece ainda uma série de medidas de assistência jurídica, social e de saúde à vítima de tráfico de pessoas. A proposta também prevê acolhimento e abrigo provisório para a pessoa que sofrer esse tipo de violência.

“A atenção às vítimas se dará com a interrupção da situação de exploração ou violência, a sua reinserção social, a garantia de facilitação do acesso à educação, cultura, formação profissional e ao trabalho. No caso de crianças e adolescentes, o objetivo será garantir sua reinserção familiar e comunitária”, diz o texto.