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Aprovada redução do IR para remessa de dinheiro ao exterior

Aprovada redução do IR para remessa de dinheiro ao exterior

Publicado no dia 29 de Junho de 2016
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O Senado aprovou nesta terça-feira (28/6) a medida provisória que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior para pagar gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, a serviço e para treinamento ou missões oficiais. O limite é de até R$ 20 mil ao mês e a redução será válida até 31 de dezembro de 2019.

A MP 713/2016, editada pelo governo legítimo da presidenta da República, Dilma Rousseff, segue para sanção presidente interino.

O senador José Pimentel (PT-CE) destacou a importância da aprovação da proposta. “Essa medida faz justiça, porque os bolsistas do Ciência Sem Fronteiras estavam em dificuldade para receber os recursos para sua manutenção no período de estudo no exterior”, disse.

Para Pimentel, a MP também atende a indústria do turismo que “passa a ter mais incentivo para fortalecer a geração de negócios, a geração de empregos e, particularmente, permitir o intercâmbio internacional”.

Por fim, afirmou o senador, “a medida beneficia também os aposentados e pensionistas que por ventura vivam no exterior e recebem benefícios previdenciários de Regimes Próprios da União, estados e municípios. Além disso, a MP resguarda esses regimes previdenciários.”

Redução - A MP reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior para pagar gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, a serviço e para treinamento ou missões oficiais.

O limite dessas remessas será de até R$ 20 mil ao mês. Para as operadoras ou agências de viagens, o limite é de R$ 10 mil, por passageiro.

A MP garante ainda a isenção do IRRF para as remessas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais. Essa isenção vale, inclusive, para pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência.

Na área de saúde, serão isentas as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no Brasil para o pagamento de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

Pensões – O texto prevê ainda a incidência das alíquotas da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%) sobre aposentadorias ou pensões pagas pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos estados e dos municípios e recebidos pelo beneficiário quando residente ou domiciliado no exterior. Atualmente, a alíquota única incidente é de 25%, independentemente do valor.