ACOMPANHE-ME NAS REDES SOCIAIS

Prorrogação de contratos do setor elétrico segue à sanção

Prorrogação de contratos do setor elétrico segue à sanção

Publicado no dia 01 de Junho de 2016
Image

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (31/5) a medida provisória que amplia de 30 para 210 dias o prazo para distribuidoras de energia assinarem aditivo de contrato com o Ministério de Minas e Energia para prorrogar a concessão do serviço. A MP 706/2015, editada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, segue para sanção do presidente interino Michel Temer.

O prazo para assinatura dos contratos começou a contar em novembro de 2015 e beneficiará distribuidoras de energia dos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima. O texto aprovado faz outras mudanças na legislação do setor elétrico, ampliando os benefícios garantidos pela medida original e favorecendo especialmente as distribuidoras de energia de sistemas isolados na Região Norte.

O senador José Pimentel destacou a importância da aprovação da medida. “Essa MP tinha um parágrafo apenas e, no projeto de conversão, foi incluído esse conjunto de matérias novas que resolvem problemas pendentes de diversas concessionárias de energia. Portanto, estamos fechando um importante ciclo para o setor elétrico”, disse.

Benefício – Pelo texto aprovado, as capitais da região Norte, que não recebiam energia do Sistema Interligado Nacional (SIN) em 9 de dezembro de 2009, poderão incorporar as perdas técnicas (falhas na manutenção) e não técnicas (roubo de energia) na carga real usada para calcular o subsídio de combustível.

As regiões isoladas – como são chamados os estados da região Norte - dependem da geração de energia por termoelétricas, com custo maior que as hidrelétricas. O subsídio pago para comprar o combustível vem da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), mas seu repasse está sujeito ao cumprimento de metas de eficiência que essas empresas não atingiram no passado, provocando acúmulo de dívidas com a Petrobras, fornecedora do combustível.

Prorrogação - A prorrogação dos contratos das distribuidoras de energia elétrica por meio de aditivo – e não com uma nova licitação – foi uma opção do governo em razão do momento de crise econômica. A falta de interessados poderia provocar a descontinuidade do fornecimento de energia.

As 40 companhias que terão os contratos renovados por meio da MP 706 atendem cerca de 50 milhões de unidades consumidoras e representam perto de metade do mercado cativo do Brasil. A maior parte das distribuidoras já assinou o aditivo.

Eletrobrás – O texto também prevê o equacionamento da dívida da Eletrobrás com a Reserva Global de Reversão (RGR), fundo setorial que foi incorporado pela CDE. A Eletrobrás usou o fundo para adquirir, em 1998, distribuidoras com dificuldades operacionais e financeiras, que levavam risco à oferta de energia aos consumidores. O objetivo era que essas empresas fossem privatizadas depois de saneadas, mas isso não ocorreu.

Biomassa – Outro benefício foi garantido às usinas que funcionam com biomassa, com potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição de 30 mil kW a 50 mil kW. Essas usinas poderão contar com 50% de redução das tarifas de uso desses sistemas mesmo se não atenderem a critérios definidos em lei.

O benefício poderá ser concedido ainda a geradoras independentes ou destinadas à autoprodução (para consumo próprio) com potência de 3 mil kW a 50 mil kW.