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Relatório da MP que prorroga a dívida dos produtores rurais será apresentado em abril, diz Pimentel

Relatório da MP que prorroga a dívida dos produtores rurais será apresentado em abril, diz Pimentel

Publicado no dia 18 de Março de 2016
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O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou nesta sexta-feira (18/3), que o relatório da medida provisória (MP 707/15) que prorroga o refinanciamento da dívida dos produtores rurais, dos estados abrangidos pela Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste) será apresentado no dia 12 de abril. A afirmação foi durante Sessão Especial da Assembleia Legislativa do Ceará, em Fortaleza.

Segundo Pimentel, que é membro da comissão mista que discute a MP, esse debate faz parte de uma série de audiências públicas que estão sendo realizadas no Congresso, em Pernambuco e em Alagoas, para colher subsídios para o relatório sobre o texto da medida provisória. “Estamos debatendo aperfeiçoamentos para o texto desta MP, que resultarão em melhorias para os produtores rurais do Nordeste. A nossa expectativa é que até dia 12 de abril o relatório será apresentado”.

Para Pimentel, é preciso avançar na elaboração de propostas que efetivamente solucionem uma situação que se arrasta há décadas. Ele destacou a importância de considerar os motivos da baixa adesão aos processos de refinanciamento e defendeu a anistia das dívidas, quando os valores não justificarem a execução judicial. “O custo da cobrança judicial nas contratações de até R$ 15 mil, por exemplo, é muito maior do que se a gente concedesse uma anistia”, considerou.

Renegociação de dívidas

Segundo o presidente da comissão, senador Fernando Bezerra (PSB-PE), é preciso criar parâmetros para a fixação de juros na renegociação de dívidas dos produtores rurais. “Queremos que o Conselho Monetário Nacional decida sobre os juros das dívidas, usando parâmetros proporcionais a renda média domiciliar. Este é um dos debates que estamos enfrentando nesta Comissão.”.

O deputado estadual Elmano de Freitas (PT), um dos autores do requerimento da Sessão, ressaltou que os produtores rurais só poderão arcar com as dívidas se estiverem produzindo. O deputado ponderou que é preciso buscar uma solução no texto da MP para este problema. “a dívida dos produtores rurais só pode ser solucionada se eles tiverem condições de pagar. Eles só podem pagar as dívidas produzindo. E não se produz nessa estiagem que estamos passando.”

Já o deputado estadual Moisés Braz (PT), também autor do requerimento, sugeriu que os débitos de pequenos produtores fossem perdoados, além de facilitar a renegociação das dívidas dos outros produtores que se enquadram nos Fundos Constitucionais.

Sessão Especial

O debate também contou com a presença do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), dos deputados federais José Airton (PT-CE), líder da bancada federal cearense, Chico Lopes (PCdoB-CE), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), do presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), Antônio Rodrigues de Amorim, do presidente do Banco do Nordeste do Brasil, Marcos Holanda, do presidente da Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), Expedito José do Nascimento, do representante do Banco do Brasil, Maurício de Mesquita Siqueira, prefeitos, vereadores, representantes de órgãos de governo, produtores rurais e trabalhadores na agricultura.

A próxima audiência pública será realizada em Arapiraca, Alagoas, na próxima terça-feira (21/3).

MP 707

A medida provisória suspende, até 31 de dezembro de 2016, a cobrança judicial de dívidas relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 100 mil. A MP também proíbe que, até esta data, essas dívidas sejam inscritas na Dívida Ativa da União. Pelo texto, fica suspensa ainda a prescrição dessas dívidas até a mesma data. A medida alterou a Lei 12.844/2013, que antes previa o prazo de 31 de dezembro de 2015 para suspensão da cobrança das dívidas.