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BB e CEF poderão adquirir participação em instituições financeiras

BB e CEF poderão adquirir participação em instituições financeiras

Publicado no dia 02 de Março de 2016
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (2/3) a Medida Provisória 695/15, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, até 31 de dezembro de 2018.

A medida também autoriza a loteria instantânea Lotex a explorar comercialmente eventos de apelo popular. E a MP reabriu, até 31 de julho deste ano, o prazo para clubes de futebol aderirem ao parcelamento de dívidas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/15). O texto segue para sanção presidencial.

BB e CEF - Pelo texto aprovado, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, e suas subsidiárias, ficam autorizados a adquirir participação em empresas, inclusive no ramo de tecnologia da informação. Os dois bancos públicos deverão seguir as mesmas regras da Lei 11.908/2009, que permite a compra de ativos de instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário e de capitalização, além dos ramos de atividades complementares às do setor financeiro. A permissão será válida até 31 de dezembro de 2018.

O Senado manteve emenda aprovada na Câmara dos Deputados, estabelecendo que as instituições deverão exigir, nessas operações de aquisição, uma cláusula prevendo a nulidade ou possibilidade de anulação futura do negócio, caso seja verificada a ocorrência de irregularidade pré-existente.

Lotex – A MP também amplia a exploração comercial da raspadinha Lotex, a nova loteria instantânea até então restrita apenas ao futebol. A exploração comercial do produto poderá ser feita em eventos de grande apelo popular, datas comemorativas, referências culturais, licenciamento de marcas ou personagens e outros elementos gráficos e visuais que possam aumentar a atratividade no mercado.

A Lotex foi criada pela Lei 13.155/15 inicialmente para funcionar apenas com temas ligados ao futebol. Do total da arrecadação, 10% ficam com o Ministério do Esporte para aplicação em projetos de iniciação desportiva escolar; 2,7% para os clubes que cederem seus símbolos e 18,3% para despesas de custeio e manutenção.

Clubes de Futebol - O texto aprovado também adia para 31 de julho deste ano a data de exigência do cumprimento de critérios de regularidade fiscal e trabalhista para que os clubes de futebol participem dos campeonatos.

A Lei 13.155/15 exige o cumprimento desses critérios a partir de 1º de janeiro de 2016, já que foi publicada com os campeonatos em andamento, em agosto do ano passado. O prazo é prorrogado para 31 de julho de 2016, o que, na prática, leva a regra para 2017, pois em agosto todos os campeonatos nacionais já estarão em andamento.

Entre os critérios que os clubes precisarão cumprir estão regularidade fiscal de tributos e contribuições federais, regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas.