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Segue à sanção MP que cria o Programa de Proteção ao Emprego

Segue à sanção MP que cria o Programa de Proteção ao Emprego

Publicado no dia 28 de Outubro de 2015
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (28/10) a Medida Provisória que institui o Programa de Proteção ao Emprego (MP 680/2015). O programa permite à empresa em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. O governo complementará metade da perda salarial por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A matéria segue para sanção presidencial.

O texto aprovado pelos senadores é o mesmo aprovado pela Câmara dos Deputados, onde foi retirado o item aprovado na Comissão Mista e que vinha gerando polêmica. O texto alterava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo que a negociação em acordo coletivo prevaleça sobre a legislação trabalhista.

Regras – Pelo texto aprovado, as empresas poderão participar do programa pelo prazo de 24 meses. A proposta original do governo estabelecia prazo de 12 meses. Também foi estendido o período de adesão ao PPE, até 31 de dezembro de 2016. O governo havia proposto prazo até o final deste ano.

As empresas que respeitarem a cota de trabalhadores com deficiência terão prioridade na adesão ao programa.  Por outro lado, a empresa que aderir ao PPE não poderá contratar outro trabalhador para fazer a mesma tarefa daquele que teve salário reduzido ou exigir hora extra de quem ficou com jornada menor.

Requisitos – Os requisitos para fazer parte do programa também foram incluídos durante a tramitação da MP no Congresso Nacional. Na proposta original, os requisitos seriam previstos em decreto e resolução do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego.

Entre as condições propostas estão a necessidade de a empresa celebrar acordo coletivo de trabalho específico; e fornecer ao governo a relação completa dos empregados a terem jornada e salário reduzidos, com detalhamento de remuneração.

O texto aprovado cria ainda o Indicador Líquido de Empregos (ILE). O objetivo é definir se a empresa está ou não em dificuldade econômico-financeira para fazer parte do programa. O indicador calcula, a partir de uma fórmula, se houve mais demissões que admissões no período anterior ao pedido de adesão ao PPE.

Micro e pequenas empresas – Foram criadas ainda exceções para as negociações necessárias à adesão ao PPE. As micro e pequenas empresas não precisarão criar, como as demais, uma comissão paritária para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do acordo e do PPE.

Em acordos coletivos múltiplos, essas empresas podem formar um grupo do mesmo setor econômico para negociar com um sindicato de trabalhadores, sem necessidade de representação do sindicato patronal.