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Pimentel instala comissões para análise de cinco medidas provisórias

Pimentel instala comissões para análise de cinco medidas provisórias

Publicado no dia 14 de Outubro de 2015
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O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), coordenou nesta quarta-feira (14/10) a instalação de seis Comissões Mistas destinadas a analisar medidas provisórias editadas pelo governo.

Pimentel foi eleito vice-presidente de duas das comissões mistas. A primeira é a MP 692 que cria alíquotas progressivas para o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital. Esses ganhos ocorrem quando um bem comprado por um valor é vendido por um valor maior e afeta especialmente a venda de imóveis.

O senador também será o vice-presidente da comissão que analisará a MP 696. A medida trata da reforma administrativa adotada pelo governo com o objetivo de melhorar a gestão pública e reduzir gastos. O texto prevê a redução de 8 ministérios e 30 secretarias nacionais, além do corte de 3 mil cargos em comissão.

Veja os detalhes das medidas:

MP 692 – IR sobre ganhos de capital

O texto cria alíquotas progressivas para o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital. O tributo é cobrado quando um bem comprado por um valor é vendido por um valor maior. Atualmente, o IRPF de ganhos de capital tem alíquota única de 15%.

Para quem lucra até R$ 1 milhão, o imposto continua o mesmo, 15%. Na faixa de ganho que exceder R$ 1 milhão e for até R$ 5 milhões, a alíquota é de 20%. Na faixa de ganho entre R$ 5 milhões e R$ 20 milhões, a alíquota é de 25%. E para ganhos de capital na faixa acima de R$ 20 milhões, o tributo é de 30%.

O texto ainda prorroga de 30 de setembro para 30 de outubro o prazo de adesão de empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit).

Pimentel será o vice-presidente da comissão.

Presidente: Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG)

Relator: Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE)

MP 693 – Energia nas Olimpíadas

A medida trata da isenção de impostos para distribuidoras de energia responsáveis pelo fornecimento nos locais onde ocorrerão competições relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Além do Rio de Janeiro, sede de ambos os eventos, as isenções também valem para as cidades de São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Manaus, onde ocorrerão partidas de futebol durante as Olimpíadas.

A MP também concede às distribuidoras a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte que incide sobre os valores pagos ou remetidos em virtude de prestação de serviços, fornecimento de bens ou aluguéis. As empresas poderão se valer desses benefícios, entre outros pontos, nas obras de construção civil e para a compra ou aluguel de máquinas.

Presidente: Senador Blairo Maggi (PR-MT)

Relator: Deputado Manoel Junior (PMDB-PB)

MP 694 – IR sobre juros de capital próprio

A medida aumenta de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aplicado aos juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa que financiam o negócio com seus próprios recursos.

Além de elevar a alíquota do IRRF, a MP 694 reduz o valor total que pode ser deduzido a título de JSCP pagos aos sócios. O montante ficará entre a variação diária da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), fixada em 7% ao ano, e da taxa fixa de 5% (ao ano), usando o coeficiente que for menor, multiplicado pelo patrimônio líquido.

Na prática, a mudança impõe um teto ao valor dos JSCP, reduzindo o benefício fiscal das empresas e preservando a arrecadação federal.

Presidente: Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP)

Relator: Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE)

MP 695 – Loteria instantânea

A medida permite ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal adquirirem participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, até 31 de dezembro de 2018. As aquisições podem incluir empresas de seguros, de previdência ou de capitalização, por exemplo.

A MP também amplia a exploração comercial da raspadinha Lotex, a nova loteria instantânea até então restrita apenas ao futebol. A exploração comercial do produto poderá ser feita em eventos de grande apelo popular, datas comemorativas, referências culturais, licenciamento de marcas ou personagens e outros elementos gráficos e visuais que possam aumentar a atratividade no mercado.

Presidente: Senador Sérgio Petecão (PSD-AC)

Relator: Deputado Ságuas Moraes (PT-MT)

MP 696 – Reforma administrativa

A MP da reforma administrativa redefine a estrutura e as competências de ministérios e órgãos da Presidência da República. A medida provisória determinou a fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social e a extinção do ministério da Pesca e Aquicultura, cujas funções foram transferidas para o Ministério da Agricultura.

Três secretarias ligadas à Presidência da República foram reunidas no ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Foram extintas as secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM), de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos.

Outras duas secretarias presidenciais (Relações Institucionais e Micro e Pequena Empresa) tiveram suas funções absorvidas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, novo nome da Secretaria Geral da Presidência.

A medida extinguiu ainda a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, transferindo suas funções para o Ministério do Planejamento, e criou a Casa Militar da Presidência da República, que substitui o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A área de inteligência do governo, incluindo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), antes ligada à GSI, seguiu para a Secretaria de Governo.

O senador José Pimentel será o vice-presidente da comissão.

Presidente: Deputado José Priante (PMDB-PA)

Relator: Senador Donizeti Nogueira (PT-TO)