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Pimentel instala comissões para análise de quatro medidas provisórias

Pimentel instala comissões para análise de quatro medidas provisórias

Publicado no dia 02 de Setembro de 2015
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O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE), coordenou nesta quarta-feira (2/9) a instalação de quatro Comissões Mistas destinadas a analisar as medidas provisórias 684, 685, 687 e 688.

Uma das MPs permite ao contribuinte quitar débitos tributários com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estejam em discussão administrativa ou judicial (MP 685).

Outra medida (MP 688) compensa o déficit na geração das usinas hidrelétricas em razão da escassez de chuvas dos últimos anos. De acordo com a MP, para que não haja repasse de custos aos consumidores, a conta acumulada em 2015 será assumida pelas geradoras de energia, que serão compensadas com prazo adicional de concessão.

Veja detalhes de cada Medida Provisória:

MP 684 – Lei das Ongs

A medida adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil e a administração pública (Lei 13.019/2014) no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com a lei, as organizações da sociedade civil terão de participar de processo seletivo (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, ter "ficha limpa" e, pelo menos, três anos de criação.

Presidente: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Relator: Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG)

MP 685 – Renegociação de débitos tributários

A Medida Provisória permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estejam em discussão administrativa ou judicial. Para quitar o débito, o contribuinte deverá reconhecer a dívida e desistir da ação, inclusive judicialmente, até 30 de setembro.

Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar em espécie pelo menos 43% do total da dívida. Para quitar o valor restante (57%), poderão ser usados créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.

A quitação não vale para débitos de desistências de recursos em programas de parcelamentos anteriores. Caso o crédito tributário não seja validado, o contribuinte terá 30 dias para pagar o restante (57%) em espécie.

Presidente: Deputado Gabriel Guimarães (PT/MG)

Relator: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)        

MP 687 – Reajuste de taxas

A medida autoriza o reajuste de três taxas cobradas por órgãos públicos federais e possibilita que elas sejam atualizadas futuramente por ato do Executivo, sem necessidade de aprovação pela Câmara e Senado. Poderão ser reajustados pelo próprio governo os valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), arrecadada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine); da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e da taxa cobrada sobre os processos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Presidente: Senador Hélio José (PSD/DF)

Relator: Deputado Afonso Mota (PDT/RS)           

MP 688 – Energia Elétrica

A medida compensa o déficit na geração das usinas hidrelétricas em razão da escassez de chuvas dos últimos anos. De acordo com a MP, para que não ocorra repasse de custos aos consumidores, a conta acumulada em 2015 será assumida pelas geradoras de energia, que serão compensadas com prazo adicional de concessão, pelo tempo necessário para amortizar o valor.

A MP 688 prevê também a realização de leilões para novas hidrelétricas com cobrança de bônus de outorga para a licitação de empreendimentos cujos contratos não foram prorrogados. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) ficará responsável por propor à Presidência da República os parâmetros técnicos e econômicos das licitações dessas concessões. Segundo previsão do governo, a cobrança de bônus deve proporcionar arrecadação de R$ 17 bilhões.

Presidente: Deputado Rogério Peninha (PMDB/SC)

Relator: Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE)