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Ajuste fiscal: Medida que recompõe contribuição previdenciária empresarial segue a sanção

Ajuste fiscal: Medida que recompõe contribuição previdenciária empresarial segue a sanção

Publicado no dia 19 de Agosto de 2015
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (19/8) o projeto que eleva as alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre a receita bruta de 56 setores da economia, que haviam sido desonerados nos últimos 4 anos. A matéria (PLC 57/2015), que faz parte do pacote de medidas de ajuste fiscal do governo, foi aprovada por 45 votos a 27 e segue à sanção presidencial.

Desde 2011, essas empresas foram autorizadas a trocar sua contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento para 1% e 2% sobre a receita bruta. Pelo projeto aprovado, as empresas passam a pagar 2,5% e 4,5% sobre a receita bruta.

No entanto, as empresas poderão optar pela base de contribuição que for mais favorável, escolhendo entre o modelo cuja referência é a receita bruta ou retornar para a alíquota de 20% incidente sobre a folha de pagamento. É uma opção que deve ser feita anualmente e de forma irretratável para todo o ano-calendário.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE), defendeu a aprovação da proposta. Ele ressaltou que é momento das médias e grandes empresas contribuírem para garantir o ajuste fiscal e a retomada do crescimento econômico. “Os trabalhadores já deram sua contribuição, quando o Congresso Nacional aprovou medidas provisórias com mudanças nas regras previdenciárias e trabalhistas. Da mesma forma, 10,3 milhões de micro e pequenas empresas já deram sua contribuição, pois, desde 2007, recolhem, no mínimo, 2,75% de contribuição previdenciária sobre o seu faturamento, podendo chegar a 4,9% de recolhimento”, disse.

Pimentel relembrou que as micro e pequenas empresas têm garantido a geração de empregos no Brasil. Ele informou que, de janeiro de 2011 a junho de 2015, o setor gerou 5,3 milhões de novos postos de trabalho, enquanto as médias e grandes empresas perderam 842 mil empregos.

O senador também assumiu compromisso de debater com o governo a redução da alíquota de contribuição previdenciária do setor de transporte coletivo. “É inadmissível que o setor de transporte aéreo pague 1,5% sobre o seu faturamento e o setor de transporte coletivo tenha que pagar 3%. Por isso, tivemos uma reunião hoje com a coordenação política de governo e assumi o compromisso de resolver essa questão”, afirmou.

Setores mantêm beneficio - O texto também estabelece alíquotas menores para empresas de alguns setores econômicos. O setor de carnes, peixes, aves e derivados continua a ser tributado com 1% da receita bruta.

O percentual de 1% sobe para 1,5%, no caso das empresas jornalísticas, de rádio e TV; no setor de transporte de cargas; no transporte aéreo e marítimo de passageiros; nos operadores de portos; no setor calçadista e de confecções; na produção de ônibus.

A alíquota de 2% sobe para 3% no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros.

Opção irretratável - A opção deverá ocorrer em janeiro de cada ano. Excepcionalmente, para 2015, a opção poderá ocorrer em agosto de 2015, valendo para o restante do ano. A opção vale para todo o ano, não podendo ser revista até o próximo exercício e, no caso de empresas que fabriquem produtos enquadrados em alíquotas diferentes (2,5% ou 4,5%), a opção será para ambas.