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Pimentel instala quatro comissões para análise de medidas provisórias

Pimentel instala quatro comissões para análise de medidas provisórias

Publicado no dia 12 de Agosto de 2015
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O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE), coordenou nesta quarta-feira (12/8) a instalação de quatro comissões mistas destinadas a analisar as medidas provisórias 680, 681, 682 e 683.

Uma das MPs institui o Programa de Proteção ao Emprego, prevendo a redução de jornada de trabalho e da remuneração em até 30%. A medida (MP 680) tem objetivo de evitar demissões dos trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras e será um importante instrumento para preservar empregos no Brasil, no atual momento de crise econômica.

Outra medida (MP 681) aumenta de 30% para 35% o limite do desconto do crédito consignado em folha de pagamento. Já a MP 683 cria dois fundos para compensar os estados por futuras mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Veja detalhes de cada Medida Provisória:

MP 680 – Proteção ao Emprego

A medida provisória prevê a redução de jornada de trabalho e da remuneração em até 30%. A MP prevê que a União complemente metade da perda salarial por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O Programa valerá até o dia 31 de dezembro de 2016, e o período de adesão das empresas vai até o fim deste ano.

Para que as empresas possam  implementar o Programa de Proteção ao Emprego, os trabalhadores terão que aceitar a proposta por meio de acordo coletivo firmado entre a categoria e as entidades patronais.

Para definir quais setores e empresas estarão aptos a participar do PPE, o governo também criou um grupo interministerial que vai divulgar informações sobre os critérios, com base em indicadores econômicos e financeiros. Antes de aderir ao PPE, a empresa terá que comprovar que se encaixa realmente nos critérios.

As empresas não poderão demitir nenhum funcionário durante o prazo de vigência do programa, proibição que será mantida por pelo menos mais dois meses após o fim da vigência. As empresas poderão aderir ao programa por seis meses, prorrogáveis por mais seis.

Presidente: Senador Sérgio Petecão (PSC/AC)

Relator: Deputado Daniel Vilela (PMDB/GO)      

MP 681 – Crédito Consignado

A Medida Provisória 681 aumenta de 30% para 35% o limite do desconto do crédito consignado em folha de pagamento. O novo limite de renda é válido para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aposentados, pensionistas e servidores públicos. O desconto é para o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil (leasing).

A MP estabelece que, do limite de 35%, 5% são reservados exclusivamente para pagamento de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. O desconto também poderá incidir sobre verbas rescisórias, se assim estiver previsto no contrato de empréstimo. A medida provisória também prevê que o servidor poderá tomar o empréstimo em favor de terceiros.

Presidente: Deputado Caio Narcio (PSDB/MG)

Relator: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO)         

MP 682 – Fundo Rural

A medida autoriza a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) a gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR), em substituição ao IRB-BRASIL RE. O fundo foi criado para assegurar o equilíbrio das operações do seguro no país e dar cobertura aos riscos de catástrofe em atividades rurais. Atualmente gerido pelo IRB-BRASIL RE, por força da Lei Complementar 137/2010, o fundo integra o Orçamento Geral da União.

A gestão do fundo público por ente privado foi questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que recomendou mudanças. O governo federal identificou na ABGF os atributos técnicos e legais necessários à gestão do fundo, editando a MP para transferir à empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, a incumbência antes delegada ao IRB-BRASIL RE.

Presidente: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Relator: Deputado Assis Carvalho (PT/PI) 

MP 683 – Reforma ICMS

A medida cria dois fundos para compensar os estados por futuras mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio Financeiro à Convergência de Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS). A criação dos fundos é uma das etapas do governo para buscar unificar a alíquota interestadual de ICMS em 4% e acabar com a guerra fiscal entre estados.

O fundo de compensação vai diminuir perdas que os estados tiverem com o fim dos incentivos fiscais e a unificação das alíquotas do ICMS. Já o fundo de desenvolvimento regional garantirá recursos para infraestrutura e desenvolvimento dos estados, papel hoje desempenhado pelos incentivos. Os dois fundos serão operados pela Caixa Econômica Federal.

A iniciativa, de acordo com o governo, tem como objetivos facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. A medida provisória faz parte de um pacote de normas que o governo pretende aprovar para reformar o ICMS.

Presidente: Deputado Laercio de Oliveira (SD/SE)

Relator: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)