ACOMPANHE-ME NAS REDES SOCIAIS

Comissão aprova MP das Ongs

Comissão aprova MP das Ongs

Publicado no dia 16 de Dezembro de 2014
Image

Em reunião presidida pelo senador José Pimentel (PT-CE), a comissão mista que analisava a Medida Provisória 658/14 aprovou o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) nesta terça-feira (16/12). O texto estabelece que a Lei das Ongs (Lei 13.019/14) entrará em vigor apenas a partir de 2016, sendo que os municípios menores terão prazo maior para adaptar-se à legislação.

Além disso, o projeto de conversão da MP 658 altera a Lei 13.019/14 de modo a reduzir a burocracia na contratação de entidades parceiras pelo governo federal. A proposta segue à análise dos plenários da Câmara e, depois, do Senado, o que deverá ocorrer somente em 2015, em razão do início do recesso parlamentar na próxima semana.

Menos burocracia – O substitutivo flexibiliza as regras da Lei das Ongs para o governo selecionar parceiras entre as organizações da sociedade civil. O texto permite dispensa de chamada pública no processo de seleção das Ongs, mas apenas em casos especiais, como para a realização de atividades de natureza continuada nas áreas de saúde, assistência social e de educação.

Controle – O texto de Hoffmann estabelece a prestação de contas anual, em vez de prestação de contas a cada liberação de parcela pelo governo. “Não faz sentido que no repasse de cada parcela a Administração tenha que verificar o cumprimento de todos os requisitos da celebração”, argumentou a relatora.

O líder do governo no Congresso, José Pimentel, concorda com a alteração. “Temos de ter um olhar para que o custo da fiscalização não inviabilize o próprio montante da verba ali investida, porque, se não, é preferível não ter a atividade, porque a estrutura de fiscalização consome todo o dinheiro ali previsto”, alertou o senador.

Lixões – O projeto de conversão da MP 658 também amplia o prazo para a extinção de lixões, que, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), acabou em junho deste ano.  Os novos prazos propostos são os seguintes:

- Até 31/12/17: capitais de estados e municípios integrantes da Região Metropolitana ou Região Integrada de Desenvolvimento.

- Até 31/12/18: municípios com mais de cem mil habitantes

- Até 31/12/19: municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes.

- Até 31/12/20: municípios com menos de 50 mil habitantes.

O projeto estende, ainda, o prazo para a elaboração, por estados e municípios, de planos de gestão de resíduos sólidos. As unidades federativas com população igual ou superior a 50 mil habitantes terão até 31 de dezembro de 2016 para criar o plano. Já os municípios com menos de 50 mil habitantes terão prazo mais longo para cumprir a tarefa: até 31 de dezembro de 2017.