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Planalto sanciona MP de incentivo à economia

Planalto sanciona MP de incentivo à economia

Publicado no dia 18 de Novembro de 2014
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A MP 651/2014, que prevê incentivos à economia já é lei. O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou o projeto de conversão da medida, transformando-a na Lei 13.043/2014, publicada na última sexta-feira (14/11) no Diário Oficial da União. Um dos principais benefícios da nova legislação é a desoneração da folha de pagamento.

“O objetivo é dar segurança jurídica às empresas, ao tornar permanente a contribuição patronal para a Previdência sobre o faturamento”, explicou o líder do governo no Congresso, José Pimentel. Ele acrescentou que a desoneração vai reduzir os custos das médias e das grandes empresas, a exemplo do que já foi feito para os micro e pequenos negócios por meio da Lei Complementar 147/2014, que atualizou o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa.

A nova lei também reabre o prazo de adesão ao Refis, programa em que empresas e pessoas físicas podem parcelar seus débitos tributários.

Vetos – Dois vetos atendem a acordo anunciado em outubro pelo líder Pimentel. Um deles foi ao artigo 35, que estendia o parcelamento a “débitos de qualquer natureza”. Essa redação abria a possibilidade de parcelar dívidas não tributárias, inclusive débitos relativos a fraudes, daí a decisão de vetar o dispositivo.

O outro veto acertado com o Congresso foi ao artigo 107, que tratava dos lixões. O artigo ampliava o prazo para que estados e municípios elaborem plano de resíduos sólidos e adotem medidas de tratamento dos rejeitos.

“É preciso disciplinar o período para apresentação dos projetos de construção dos lixões, seu financiamento, sua viabilização e, ao mesmo tempo, a questão dos consórcios. Muitos municípios não têm condições orçamentárias e financeiras para custear essas despesas e queremos encontrar uma saída para isso”, disse Pimentel.

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