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Liminar do Supremo suspende parte da Lei dos Royalties

Liminar do Supremo suspende parte da Lei dos Royalties

Publicado no dia 19 de Março de 2013
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Os efeitos da nova Lei dos Royalties estão suspensos (Lei 12.734/12). Decisão liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal, tomada nesta segunda-feira (19/3), atende a ação protocolada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Com isso, voltam a valer as antigas regras, que beneficiam os estados confrontantes com quase todos os recursos dos royalties do petróleo.

A ação do governo do Rio foi apresentada depois que o Congresso derrubou os 142 vetos da presidenta Dilma Rousseff à Lei dos Royalties. Os vetos impediam que o novo critério de distribuição fosse aplicado aos contratos anteriores a 3 de dezembro de 2012. Agora, com a liminar do Supremo, contratos novos e antigos estão submetidos às regras anteriores à Lei 12.734/12.

A decisão de Cármen Lúcia vai valer até o julgamento do caso pelo Plenário do STF, o que deve ocorrer em abril.

Argumentos da ação – A Ação Direta de Inconstitucionalidade argumenta que a nova redistribuição fere princípios constitucionais. Entre eles, o direito adquirido, pois a nova lei muda os critérios de partilha dos royalties mesmo para os contratos já em vigor na data de sua publicação.

A ação também alega que as novas regras produziriam desequilíbrio orçamentário e insegurança jurídica, uma vez que o estado firmou compromissos com base nas receitas que contava receber, levando em conta os critérios em vigor antes da edição da nova Lei dos Royalties.

São Paulo, Espírito Santo e a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também entraram com ações no STF contra a nova lei. As ações ainda não foram analisadas.