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Lei fixa 90 dias para cadastro no Refis de micro e pequenas empresas

Publicado no dia 10 de Abril de 2018
Local: 
Consultor Jurídico

Veto derrubado
O presidente Michel Temer (MDB) havia barrado a proposta por considerar que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não fixar a origem dos recursos que cobririam a renúncia de receitas com os descontos oferecidos às empresas.

A proposta foi revista pelo Congresso Nacional, que derrubou o veto da Presidência da República no dia 3 de abril. De acordo com o relator, senador José Pimentel (PT-CE), sem a aprovação da lei seriam expulsos do Simples Nacional mais de 600 mil micros e pequenas empresas devedoras, responsáveis por 2 milhões de empregos.