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CCJ aprova

Publicado no dia 21 de Junho de 2018
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Diário do Nordeste | Paulo César Norões

Comissão de Constituição e Justiça aprovou, ontem, três das dez emendas apresentadas pelo senador José Pimentel (PT) ao projeto de lei que estabelece novas regras para os contratos de gestão do poder público com organizações sociais. Uma delas cria critérios de vedação para a assinatura de contratos. As sete emendas rejeitadas tornavam mais rigorosas as regras para esses contratos.