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José Pimentel denuncia ataques ao estado democrático de direito

O Brasil está vivendo, nos últimos meses, uma grave agitação que nos remete a tempos obscuros da nossa história. São movimentos que geram angústia, insegurança e até violência entre os cidadãos de nosso País. A história já registrou situações similares nos governos Getúlio Vargas, Juscelino Kubitschek e João Goulart.

O momento atual é de instabilidade política, fruto de um movimento que busca derrubar, sem qualquer embasamento legal, uma presidenta da República honesta, eleita democraticamente.

Muitos de nós já denunciamos neste plenário os constantes ataques ao Estado Democrático de Direito. As violações a esse princípio têm sido constantes nos últimos dois anos. A mais visível e flagrantemente percebida se deu no dia 16 de março, quando o Juiz Federal Sérgio Moro violou o sigilo telefônico da Presidenta da República, Dilma Rousseff. Ele, um juiz de primeira instância, afrontou a Constituição brasileira de forma escancarada e perigosa para a nossa jovem democracia.

Entendo que um juiz deve sempre tentar apaziguar os ânimos e buscar a construção da paz, do entendimento, respeitando a legislação vigente e as instituições. O Sr. Sérgio Moro não fez absolutamente nada disso e, para utilizar uma expressão popular, simplesmente jogou gasolina na fogueira ao divulgar uma série de gravações relacionadas a um processo que não mais era de sua competência. Mas ele foi além: escolheu uma conhecida rede de televisão para divulgar, quase em tempo real, o teor completo das interceptações, material que, por força de lei, deveria ter sido enviado para uma instância superior – o Supremo Tribunal Federal.

Pois bem, no dia 23 de março, nós Senadores e Senadoras de cinco partidos (PT, PCdoB, PSB, PDT e PMDB) protocolamos no Conselho Nacional de Justiça, o nosso CNJ, uma reclamação disciplinar contra o Sr. Sérgio Moro. Pedimos uma investigação sobre a conduta funcional do juiz, fundamentada exatamente na inconstitucionalidade e na ilegalidade da divulgação dos grampos, autorizada por Moro, violação reconhecida pelo próprio Sérgio Moro, que a considerou de menor importância – uma relativização própria de práticas autoritárias, que não cabem no Estado Democrático de Direito.

Lembro que é da competência do nosso CNJ analisar os abusos das autoridades do Poder Judiciário. O abuso está na interceptação da conversa duas horas após a ordem de desligamento das escutas e a quebra do sigilo pelo juiz, quase em tempo real, uma hora após o recebimento do relatório com os áudios.

Numa operação desprovida de qualquer equilíbrio e responsabilidade, o Sr. Moro decidiu pelo levantamento do sigilo do processo inteiro, mesmo tendo plena consciência de que a interceptação telefônica envolvendo a Presidenta Dilma e o ex-Presidente Lula foi feita de forma ilegal, após o horário determinado para o fim das gravações, afrontando inclusive a Lei de Segurança Nacional. O juiz colocou o País em risco e a vida de milhares de pessoas pelo clima de comoção e de insegurança gerado em cada núcleo familiar.

O Sr. Moro deveria ter remetido o material para a nossa Suprema Corte e destruído aquelas gravações – ou parte delas – que não dizem respeito ao processo, por serem conversas absolutamente pessoais e privadas. Não o fez! Preferiu o espetáculo midiático, demonstrando tão somente desprezo pelo devido processo legal, pelo Estado de Direito e pelas instituições.

Sr. Presidente, a atuação justiceira do Sr. Sérgio Moro despertou muitos democratas do Brasil. Todos estamos preocupados com suas atitudes arbitrárias e autoritárias.

Por isso, no dia 22 de março, um expressivo grupo de juristas, advogados, professores de Direito, defensores públicos e estudantes de todo o País levou à Presidenta Dilma Rousseff um manifesto pela legalidade e em defesa da democracia. No texto, eles reafirmam o Estado democrático e constitucional de direito; condenam a instalação de um Estado de exceção por meio de um processo de impedimento da Presidenta da República sem fundamento jurídico; e defendem a imparcialidade da Justiça, não admitindo a sua partidarização e seu funcionamento seletivo. Esses juristas e advogados destacam a importância do combate à corrupção; condenam a utilização irresponsável de meios de comunicação para a sustentação artificiosa e inidônea de procedimentos jurídicos; pregam a preservação da estabilidade e o respeito às instituições políticas.

E finalizam dizendo:

A democracia permite a divergência sobre a correção das decisões políticas, mas a decisão última sobre os erros e acertos, em um regime democrático, repousa no voto popular. Mesmo aos parlamentares eleitos pelo povo não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe do Executivo, também eleito pelo sufrágio, com base em dissensos políticos, mas apenas na hipótese estrita e excepcional do crime de responsabilidade.

Com relação ao processo de impedimento que tramita em velocidade incomparável na Câmara dos Deputados (basta ver o processo de cassação do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, em que é comprovada a existência de contas externas de fontes ilícitas e anda a passo de tartaruga), um dos juristas presentes no encontro com a Presidenta, o Prof. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), lembrou que o único fato atribuído para o pedido de impeachment da Presidenta Dilma são as alegadas "pedaladas fiscais", e diz:

Se o atraso no pagamento para bancos estatais, por questão de queda na arrecadação — que não afetou só o Brasil —, é entendido como caso de pedalada fiscal, teríamos que afastar em torno de 16 governadores, inclusive alguns daqueles que estão defendendo o impeachment.

Vejam que a preocupação dos juristas está sempre ligada à defesa da nossa Constituição e de todo o arcabouço legal brasileiro.

Sobre as ilegalidades praticadas pelo Juiz Sérgio Moro, a nossa Suprema Corte começou a analisar o fato e a se pronunciar, embora ainda de forma monocrática.

Merece atenção e o nosso respeito a decisão do Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, tomada no dia 22 de março. Aqui eu quero registrar que aqueles que fazem a defesa do juiz não têm o mesmo cuidado de fazer a defesa de um ministro do Supremo Tribunal Federal que está sendo também objeto de agressão por boa parte daqueles que defendem o impeachment nesse processo.

O ministro Teori determinou o retorno para a Suprema Corte de todo o processo da Lava Jato que envolve o ex-Presidente Lula. Assim, o STF retoma o poder que a Constituição lhe confere, como o foro competente para decidir se cabe desmembramento das investigações, bem como sobre a legitimidade dos atos jurídicos praticados até agora.

Diz o Ministro Teori:

O que se infirma é a divulgação pública das conversas interceptadas da forma como ocorreu, imediata, sem levar em consideração que a prova sequer fora apropriada à sua única finalidade constitucional legítima, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, muito menos submetida a um contraditório mínimo.

E afirma, com todas as letras, o que concordamos em gênero, número e grau:

Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal.

E é por isso que os juristas têm se insurgido contra a condução, nesse processo específico, do juiz Sério Moro.

Com a sua posição firme e republicana, o ministro Teori confirma a ilegalidade das ações do Sr. Moro e fortalece o necessário caráter imparcial das ações no Judiciário, algo fundamental no Direito moderno.

O Juiz Moro terá até o início de abril para se manifestar e prestar esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal sobre a sua conduta, que permitiu até mesmo a divulgação de conversas privadas de pessoas que não fazem parte do processo.

Por fim, outro gesto importante na defesa do Estado Democrático está na manifestação do Procurador-Geral da República, o Sr. Rodrigo Janot, que, em carta absolutamente republicana para os membros do Ministério Público Federal, cobra imparcialidade e distância das paixões das ruas.

Diz o Sr. Rodrigo Janot:

Não sairemos dessa crise melhores como país, se escolhermos o caminho da radicalização. Essa estrada só tem curso para nos levar ao ódio e à desintegração no sentimento de unidade essencial, que deve permear o nosso povo para além das divergências políticas.

E continua:

O Brasil superará essa crise. Não há dúvida sobre isso. Esse fato sequer depende do Ministério Público, da Justiça ou dos partidos; ao contrário, vai ocorrer, se for necessário, apesar de todos nós, pela força da própria sociedade. Temos, no entanto, uma escolha: institucionalizaremos os valores republicanos, democráticos e do Estado de direito, ou afundaremos o País em um perigoso jogo de poder, que nada há de agregar à construção da cidadania e da civilidade? Para responder a essa pergunta, é preciso entender que, sob qualquer Governo de esquerda, de direita ou de centro, o futuro será generoso conosco, se aceitarmos definitivamente que não existe salvação possível fora das instituições.

O Sr. Rodrigo Janot diz ainda que:

A Lava Jato certamente não salvará o Brasil, até porque se tivéssemos essa pretensão, já teríamos falhado antes mesmo de começar. No entanto, esse belo trabalho – estou convicto disso — tem as condições necessárias para alavancar nossa democracia para um novo e mais elevado patamar, se, e somente se, soubermos manter a união, a lealdade institucional, o respeito à Constituição. Devemos apagar o brilho personalista da vaidade para fazer brilhar o valor do coletivo, densificando a institucionalidade dentro da nossa casa e, consequentemente, no País.

Finalizo, Sr. Presidente, reafirmando a minha crença nas instituições do nosso País. Temos tudo para continuarmos acreditando em ações republicanas, garantidas pela nossa Carta Magna. Já enfrentamos muitas crises e certamente outras virão, mas a solução para qualquer momento difícil da nossa história, jamais será encontrada se nos afastarmos, um milímetro que seja, da legalidade, da Constituição brasileira e do Estado Democrático de Direito.

Neste momento em que vivemos essa crise, é fundamental o debate franco e fraterno entre os brasileiros e brasileiras. Por isso, nesta quinta-feira, dia 31 de março, os verdadeiros democratas estarão nas ruas para defender o Estado Democrático de Direito, como já fizemos contra a ditadura militar e na construção da Constituição republicana de 1988.

Será um dia muito bonito, um momento de reafirmar as nossas instituições, de engrandecer nossos ideais democráticos, de valorizar o voto em eleições diretas e livres, de abraçar os nossos irmãos e irmãs e de dizer: "Não vai ter golpe. Vem para a democracia dia 31 de março, em nome do Estado Democrático de Direito."

Muito obrigado, senhoras e senhores.

Discurso proferido no plenário do Senado Federal, em 28 de março de 2016.