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José Pimentel defende proposta de divisão mais justa dos 'royalties' do petróleo entre estados e municípios

03/10/2011

SENADO FEDERAL                                                              SF - 1

SECRETARIA-GERAL DA MESA
SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) –

Sr. Presidente José Sarney, Srª Senadora, Srs. Senadores, o pronunciamento do Presidente José Sarney sobre a matéria dos royalties, a participação dos vários Senadores e Senadoras sobre esse tema, dá-nos uma tranquilidade para que possamos chegar a um bom entendimento sobre a melhor forma de atender aos interesses dos Estados confrontantes e dos Estados não confrontantes.

Se analisarmos as propostas encaminhadas pelos vários Senadores e Senadoras – são mais de vinte – que estão em tramitação aqui no Senado Federal, e uma quantidade de outros projetos na Câmara dos Deputados, poderíamos resumir em duas grandes propostas, a do Senador Dornelles e a do Senador Wellington. Essas duas propostas dialogam em alguns pontos que são comuns, todos os Estados, todos os Municípios, o pacto federativo deve participar dos royalties, porque o petróleo, como muito bem todos aqui registram, pertence à União, seja petróleo da plataforma de alto mar ou terrestre.

O que estamos discutindo é a melhor forma de fazer essa partilha. Se voltarmos à lei que criou a Petrobras, em 1953, a Lei nº 20. 004, veremos que ela já tratava das primeiras partilhas dos royalties. Na época, destinava exclusivamente aos Estados e aos Municípios, sendo 80% aos Estados e 20% aos Municípios – a União não tinha qualquer participação. O montante de royalties era de 5%, até porque todo o petróleo extraído, no início da Petrobras, era terrestre.
Já nos anos 60, tivemos a primeira grande mudança, como muito bem aqui registra o Senador José Sarney em sua exposição.
Em seguida, tivemos uma terceira mudança, mais significativa, na gestão do Presidente José Sarney. Ali ficou definido que os royalties do petróleo extraído no mar seriam divididos em 20% para a União, 60% para os Estados e 20% para os Municípios. Esse processo veio até a Constituição de 1988, quando, com a nova realidade brasileira,
...com o papel da Petrobras, com a descoberta de vários outros poços de petróleo, nós tivemos uma nova orientação, que está no artigo 20 da Constituição brasileira.

Em 1989 o Congresso Nacional aprova a Lei nº 7.990, que regulamenta o artigo 20 da Constituição Federal. Ali nós tivemos uma distribuição segundo a qual 10% dos royalties iriam para um fundo comum e o restante seria distribuído entre estados e municípios produtores. Esse sistema vigorou até 1997, quando o Congresso Nacional fez outra grande mudança nessa legislação através da Lei nº 9.478, que vigora até hoje. As mudanças que estamos discutindo incidirão sobre essa legislação.
Esse processo nos permite hoje afirmar, quanto aos recursos dos royalties do petróleo, em face da valorização dos barris de petróleo e, principalmente, do aumento da produção de petróleo no Brasil, que poderemos construir um novo desenho, um desenho jurídico e político que assegure aos estados e municípios, que antes eram produtores e hoje são principalmente confrontantes, já que a produção vem da plataforma marítima, no mínimo, os recursos que receberam em 2010. Ou seja, qualquer debate deve partir do princípio de que os recursos recebidos no exercício de 2010 devem ser preservados.
É evidente que as emendas Ibsen Pinheiro e Pedro Simon, aprovadas no Congresso Nacional e vetadas pelo Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não garantem esses direitos. Elas determinam uma partilha de acordo com o Fundo de Participação dos Estados desses montantes recebidos anteriormente, e isso levaria os estados que têm seus direitos prejudicados a se dirigirem ao Poder Judiciário. E nós sabemos que as decisões do Poder Judiciário muitas vezes demoram, o que traz insegurança jurídica para todo o pacto federativo. Eu diria que a ida ao Poder Judiciário, no caso dessa matéria, seria a confissão da nossa incapacidade política de conviver com as nossas diferenças, de superar os interesses no pacto federativo. Exatamente por isso, ao longo desse período, toda tentativa tem sido no sentido de evitar a apreciação do veto.
não que as partes entendam que os vetos não devem ser apreciados, mas porque nessa matéria o veto não resolveria o problema apresentado para os 26 estados, os 5.565 municípios e o Distrito Federal.
Exatamente por isso temos adiado, de comum acordo entre as várias lideranças do Congresso Nacional, a apreciação do veto. Está pautada para o próximo dia 5 deste mês, quarta-feira próxima, a sua apreciação; mas sou daqueles que entendo que vamos construir o entendimento político, para que evitemos a discussão do veto apreciando a matéria na primeira sessão em que a pauta do Senado Federal esteja liberada e com isso adiando o debate sobre o veto.

Aqui mesmo o Senador Wellington Dias, com aquiescência do Senador Dornelles, começa a construir nova agenda que será objeto de reflexão na reunião das lideranças. Foi convidado pelo nosso Presidente José Sarney para que, nessa terça-feira, às 14:30 hs, possamos analisá-la.

Com a palavra o Senador Dornelles.

O Sr. Francisco Dornelles (Bloco/PP – RJ)

– Senador José Pimentel, V. Exª sabe que eu tive o privilégio de, escolhido por V. Exª, ser o relator da Receita 2008, não é isso? E tendo V. Exª como relator-geral do orçamento. Desde aquela época, eu acompanhei o seu trabalho, a sua capacidade de solucionar, de encontrar realmente soluções para difíceis problemas que enfrentávamos no momento. Eu estou certo de que V. Exª, como líder do Governo no Congresso, vai procurar e encontrar o caminho que possa diminuir enormemente o nosso dissenso. Se dez, doze, vinte pontos nos separam, V. Exª poderia reduzir isso para dois ou três, a fim de que discutamos isso e verifiquemos a posição no voto. A dificuldade dos estados produtores, Sr. Presidente, é o problema em relação a direitos adquiridos daquilo que já foi licitado. Em nenhum momento os estados afirmam que o petróleo lhes pertence. O petróleo é da União. O petróleo, no mar ou na terra, é da União. O royalty, entretanto, é uma indenização, definida em dispositivo constitucional, aos estados que sofrem o desgaste da sua exploração. Dentro desse conceito, que prevaleceu durante muitos anos, foi reconhecido o direito dos produtores ou confrontantes de receber royalties e participação especial do petróleo.
Surgiu o pré-sal, uma nova discussão apareceu no País e todos entenderam que a União deveria, através de mecanismos de participação nesses resultados, permitir que Estados não produtores participassem dos royalties e participação especial do pré-sal. E o Rio concordou, fez um grande entendimento com o Presidente Lula, no qual participou a atual Presidente da República, o Ministro Lobão, e que saiu inclusive a lei chamada Lula, que trata dos royalties de participação especial daqueles que vierem a serem licitados no pré-sal. De modo que eu acho que o caminho do futuro do pré-sal seria a proposta do Presidente Lula. E V. Exª conhece muito bem e que estou certo de que vai considerar como uma das alternativas para o entendimento. Em relação àquilo que foi licitado, nós vamos descobrir e discutir caminhos.

Agora, reconhecer que é difícil para os Estados do Rio de Janeiro é abrir mão de royalties de participação de campos já licitados, que, inclusive, já estão sem o orçamento de 2012, já estão sem o orçamento plurianual. E que já estão ligados ao pagamento da previdência do Estado, de dívidas do Estado. Esse é o grande problema que nós temos pela frente e que estou certo de que com tirocínio, competência, capacidade de trabalho e espírito público de V. Exª vai muito contribuir para que nós possamos encontrar ou uma solução completa ou uma solução para 90% dos problemas que nos separam.

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Senador Dornelles, o empenho dos 81 Senadores e dos 594 congressistas é no sentido de construir uma proposta que seja o mais próximo possível dos interesses do pacto federativo. É evidente que nós já estivemos muito mais distantes. Quando a União não tinha disponibilizado nenhum recurso para a construção desse fundo nacional, as distâncias eram enormes. Quando a União resolveu liberar um terço da participação de royalties, reduzindo de 30% para 20% a sua parcela, e também uma parte da participação especial, já nos trouxe uma luz para que pudéssemos ter um diálogo mais construtivo sobre essa matéria.

A proposta apresentada por V. Exª tem uma série de pontos que dialoga com a proposta Wellington Dias. E cabe a nós, como muito bem V. Exª aqui aponta, ver quais são os pontos mais confrontantes. E, a partir dali, começar a construir pontes, consensos, para ir resolvendo e reduzir ao máximo aqueles que não têm
Acordo e esses democraticamente levaremos a voto, com toda a tranqüilidade, com todo o respeito aos que pensam diferente.
Estou me empenhando nessa agenda, vou me dedicar ainda mais, de maneira que possamos chegar, talvez no dia 5, depois de amanhã, com essa proposta muito adiantada. Sou daqueles que aprendeu que muitas vezes chegamos na sessão do Senado ou da Câmara com matérias acreditando que está acordada e aparece uma divergência e não conseguimos votar. Outras vezes, temos matérias de difícil solução e no diálogo fraterno, na construção dessa tentativa de acordo se vota com certa facilidade.

Portanto, acredito que essa matéria será uma dessas, como aconteceu em dezembro de 2007 quando o Senado Federal, por 35 votos, resolveu rejeitar a CPMF retirando R$40 bilhões do Orçamento da União, a partir de 2008. V. Exª, como Relator de receitas do Orçamento da União para 2008, nos ajudou muito naquela construção e os três Poderes da República, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo, abriram mão de parte de suas despesas para que pudéssemos fechar o orçamento.
No dia 28 de fevereiro de 2008 votamos aquela peça orçamentária por consenso, numa sessão da Câmara e do Senado, numa votação nominal na Câmara e, no Senado, por liderança. Portanto, os mesmos ensinamentos em que V. Exª nos ajudou, trabalhando conosco em torno do Orçamento da União de 2008 teremos aqui a mesma atenção que aprendi com V. Exª lá na Câmara Federal, em especial na Comissão de Finanças e Tributação, por 12 anos, porque nos quatro seguintes V. Exª veio para o Senado.
Portanto, é com esse olhar que estamos trabalhando.

Com a palavra o Senador Wilson Santiago.

O Sr. Wilson Santiago (Bloco/PMDB - PB) – Senador José Pimentel, o debate de hoje já nos dá um rumo para começar a acreditar que chegaremos a um consenso. Primeiro, pelo posicionamento de todos que ouvimos houve, inclusive do Presidente Sarney, que tem lutado muito nesta linha e dos demais companheiros do Nordeste, como V. Exª, eu e tantos outros como o Senador Wellington Dias, e também o Senador Dornelles, que é um homem que tem uma cabeça nacional, é um homem que sabe as necessidades e os direitos que os nordestinos, homens e cidadãos de todos os demais Estados da Federação têm, no que se refere ao direito de participar das riquezas nacionais. Então, quero, neste momento, parabenizar o Senador Dornelles por de fato estar disposto a sentar à mesa, como tem sentado ao longo do tempo e abrir mão, o Rio de Janeiro por exemplo, de parte daquilo que até então
Abrir mão o Rio de Janeiro, por exemplo, de parte daquilo que, até então, alguns dos representantes do Rio não tinham ainda este mesmo pensamento.

Parabéns a V. Exª, ao Senador Dornelles, ao Presidente Sarney, a Senadora Ana Amélia, enfim, a todos que debateram esse assunto no dia de hoje, reconhecendo da necessidade que tem os demais estados, especificamente os mais pobres, de participar dessa riqueza através de parte desses recursos, sem, também, tirar tudo que os demais estados, que se dizem produtores, têm alcançado de fato.
Então, parabéns a V. Exª e a todos.
Vamos continuar o debate, porque é através desse debate que nós encontraremos o ponto de equilíbrio e a solução para essa missão que não será fácil.
Com certeza, cada um cedendo um pouco, chegaremos a um denominador comum, que é a aprovação do projeto e com isso a sanção presidencial.
Muito obrigado a V. Exª.

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) – Senador Wilson Santiago, V. Exª tem como profissão a defensoria pública e ninguém melhor para participar da conciliação de conflitos, da superação de dificuldades, por ser paraibano, por ser nordestino, e insistente na vida, como é inerente aos nordestinos, V. Exª sempre nos ajudou muito na superação das matérias difíceis.
Sou daqueles que entende que nos debates que estamos fazendo nós podemos chegar na quinta-feira, dia 5, com esse acordo senão concluído, muito próximo.
Sou daqueles que vão para a reunião mais uma vez amanhã, às 14 horas e 30 minutos, com um espírito de colaborar, de construir consensos e identificar as diferenças e sobre esses pontos divergentes trabalhar a sua superação.
Quer ver um exemplo? Nós estamos propondo que a partilha tenha como fator o Fundo de Participação dos Estados, portanto, é um critério que nós estamos pautando.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal declarou esse critério de partilha, como muito bem o Presidente José Sarney deixou claro, inconstitucional, que é uma legislação que vem da década de 60. Os indicadores sociais na década 60 eram bem diferentes dos indicadores sociais de hoje, portanto requer uma atualização.
Esse é um item que nós, ao definirmos o critério de partilha futuro, precisamos ter em mente para superar, podemos pensar num critério transitório, ou seja, até uma determinada época
ou seja, até uma determinada época, manter o FPE e, a partir daí, se não tivermos um novo identificador para isso, prorrogar ou criar outro instrumento que tenha uma partilha mais justa, já que a diferença entre as regiões e os indicadores que tínhamos nas décadas de 60 e 70 hoje são bem diferentes em face do crescimento econômico com inclusão social e a diminuição do processo de pobreza que temos no Brasil. É verdade que ainda temos 16,2 milhões que vivem abaixo do nível da miséria, ou seja, que vivem com menos de R$70,00 por dia. Cinquenta e nove por cento desse público vivem na nossa região, na Região Nordeste. Estão nas famílias em que a mulher é a mãe de família, ou seja, ela assume todo papel de responsabilidade pela própria família.

Portanto, acredito que vamos continuar dialogando, construindo esses consensos, identificando pontos divergentes para que possamos chegar, no menor tempo possível, em um grande entendimento.

Queria também, Srª Presidenta, dar como lido o restante do nosso pronunciamento para que possamos assegurar aos nossos Pares a continuidade do debate.

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SEGUE CONCLUSÃO DO DISCURSO DO SR. SENADOR JOSÉ PIMENTEL
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