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Em pronunciamento Pimentel defende mudança no indexador das dívidas dos estados

15/06/2011

SENADO FEDERAL                                                              SF - 1

SECRETARIA-GERAL DA MESA
SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador Flexa Ribeiro, eu quero desde já agradecer o tempo concedido e começar registrando que nós fizemos uma grande mobilização neste País, que culminou com a constituição de 88. E ali nós criamos as condições para que o pacto federativo, os Municípios, os Estados e a União pudessem se desenvolver dentro de critérios muito objetivos.

Ocorre que, na década de 80 e parte da década de 90, nós tivemos um processo inflacionário muito alto e isso trouxe um desequilíbrio, principalmente para com os Estados-membros. E isso levou, no final da década de 90, no início deste novo século, os Estados-membros a fazerem uma pactuação com a União, principalmente no ano de 1999. Ali, os Estados-membros fizeram uma renegociação das suas dívidas, que eram dívidas muito altas, que, na época, a sua rolagem era feita através do mercado pagando juros muito altos e, muitas vezes, inviabilizando os Estados de fazer o mínimo de investimentos.

 A União, naquele momento, assume, chama para si todas essas dívidas estaduais, faz uma pactuação com critério de atualização, e esse critério de atualização, feito em 1999, para hoje, está totalmente superado.
Nesse período, a Nação brasileira, a sociedade brasileira fez um grande esforço para controlar a inflação e isso se torna um valor da nossa sociedade que precisamos preservar, porque no período da alta inflação só quem ganhava era o sistema financeiro que opera no Brasil em detrimento de toda a sociedade que perdia muito.

Hoje, estamos com o processo inflacionário sob controle, tivemos por conta da crise da última fase da economia internacional, nos anos de 2008 e 2009, um processo de início inflacionário no mundo e também no Brasil. Nesse 2010/2011, tomamos uma série de medidas, a inflação já está sob controle e, nos últimos 90 dias, vem em processo decrescente. E criamos as condições para que aqueles contratos que foram firmados em 99 possam ter o fator de atualização dessas dívidas rediscutido. Esse é o pedido de dezesseis Governadores e seus Senadores da República para que possamos, junto com o Governo Federal, construir um novo índice de atualização dessas dívidas.

A proposta que os Governadores e Senadores das regiões Norte e Nordeste estão discutindo é que seja a taxa Selic, que é o mesmo indexador que a União utiliza para remunerar aqueles que ela toma dinheiro emprestado através dos títulos da dívida pública federal. Com isso, traríamos essa atualização da dívida hoje para algo em torno de 12,25%, que é a taxa Selic, e, na proporção em que essa taxa for oscilando para baixo ou para cima, esses contratos também teriam o mesmo fator de atualização.

É triste registrar que os Estados mais pobres, que em 1999 tinham menor capacidade de pagamento, são os que pagam as maiores taxas de juros. Alagoas e Piauí, o Piauí do nosso Presidente desta sessão João Claudino, paga hoje 18% na sua dívida de atualização anual, enquanto que a União, para rolar essa mesma dívida que ela assumiu lá em 1999, está pagando 12,25%. Por isso, na audiência com a nossa Presidenta da República Dilma Rousseff, feita hoje pela manhã, estava presente também o nosso
Ministro da Fazenda, Guido Mantega. Esse é um dos temas que saiu dali sob orientação, para que a gente construa uma saída. Evidentemente, essa construção será ratificada, construída com a participação do Senado Federal. Por isso, os dezesseis Governadores, convidando toda Casa, estiveram hoje pela manhã com o Presidente José Sarney.

Ali, sem qualquer diferenciação de força política, todos têm clareza de que é necessário construir esta saída. Exatamente por isso nós, que tínhamos alguns projetos de lei tramitando aqui no Senado Federal sobre o assunto, fizemos um sobrestamento há mais ou menos quinze dias. Vamos ter uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos e queremos, após essa audiência pública, construir esse grande entendimento nacional para que possamos ter um processo de atualização da dívida dos entes do pacto federativo compatível com os fatores que a União utiliza hoje.

Esta Carta de Brasília, assinada pelos dezesseis Governadores, traz ao debate essa questão do pré-sal. Esse é um tema que a sociedade brasileira, o Estado nacional precisa trazer para a agenda política para construir uma saída. Tivemos, sim, em 2010, a votação da chamada Emenda Senador Pedro Simon. Iniciou-se com o Deputado Ibsen Pinheiro na Câmara Federal. Aqui, o Senador Pedro Simon apresentou uma alternativa. Como era final de Legislação, período eleitoral, o processo se radicaliza e terminamos tendo uma votação a que foi obrigada se opor o veto, mas hoje, acalmados os ânimos, deixando claro que é preciso preservar os interesses do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, que são os dois Estados que têm mais resistência, o nosso Senador Wellington Dias, ex-Governador do nosso Estado, o Estado do Piauí, construiu uma proposta, após discutir com as várias lideranças na Câmara e no Senado e com todos os Governadores do Brasil, exceto os do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. Essa proposta consiste em que o Rio de Janeiro e o Espírito Santo continuem recebendo o mesmo valor que vêm recebendo pelos royalties do petróleo nos últimos cinco anos. Isso representa uma receita média anual de R$8,5 bilhões, e para o Espírito Santo em torno de R$500 milhões.

Portanto, a projeção para 2011 é que deveremos ter algo em torno de dois milhões de barris de petróleo por dia.
Fazendo esses cálculos, o Rio de Janeiro teria preservado os seus 8,5 bilhões, e o Espírito Santo, os seus 500 milhões. Da base de cálculo dos royalties de 2011, retiram-se os R$9 bilhões, que hoje eles já recebem, e a diferença eles participam nas mesmas condições que participam os outros 25 Estados e o Distrito Federal. Portanto, eles têm um piso fixo e, a partir daí, todas as receitas novas que vêm do pré-sal, em alto mar, que está na nossa plataforma continental, não está em terra firme, serão distribuídas com toda a sociedade brasileira.

A previsão, nesse 2011, é de que com o pré-sal nós deveremos ter algo em torno de R$25 bilhões de royalties e, desses R$25 bilhões, separam-se R$9 bilhões. E esse montante vai para os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. E os outros R$16 bilhões, que são a diferença, 40% vão para a União, que são exatamente as regras já existentes. E isso representa algo em torno de R$7 bilhões. E a diferença, os R$9 bilhões sobrando, será distribuída igualmente entre os 26 Estados, o Distrito Federal e mais os 5.565 Municípios.
É uma proposta que preserva os direitos do Rio de Janeiro, preserva os direitos do Espírito Santo e, ao mesmo tempo, permite que toda sociedade brasileira participe dessa riqueza que é construída a partir de recursos públicos de uma empresa estatal, que é a Petrobras, e que, na sua pesquisa, no seu investimento, no seu aporte de capital, a nação brasileira aporta esses recursos.

Portanto, essa proposta incorporada pelos 16 governadores das regiões Norte e Nordeste, vamos agora dialogar com todos os governadores do Centro-Oeste, do Sul e do Sudeste. E os 16 governadores tiraram também uma comissão para conversar permanentemente com o Espírito Santo e com o Rio de Janeiro, para que possamos construir essa proposta como forma de nos permitir que essa riqueza nacional seja distribuída por todo o Brasil.
Nessa reunião também foi discutida a questão da decisão do Supremo Tribunal Federal que considera inconstitucional um artigo da Lei Complementar 62, de 1989, que determina que o Congresso Nacional, até dezembro de 2012, aprove uma nova legislação para distribuição do FPE, que é o Fundo de Participação dos Estados. E os governadores todos estão levantando uma questão. Eles estão aprovando o seu Plano Plurianual (PPA) de 2012 a 2015. E eles precisam ter clareza de qual será essa partilha, quais são os critérios para que eles possam fazer um Plano Plurianual condizente com a realidade, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso impõe ao Congresso Nacional a necessidade de, ainda em 2011, aprovar essa matéria, para que os Estados membros e a União, ao aprovarem seu PPA de 2012 a 2015, tenham essa definição construída, a fim de que os 27 governadores e a União possam aprovar um Plano Plurianual já com todos esses critérios definidos.

Nessa reunião, também tratamos da questão do ICMS, se sua cobrança deve ser como é hoje, que é na origem da produção da mercadoria, ou no destino, onde essa mercadoria é consumida. Junto com isso, tratamos também do chamado comércio eletrônico. Hoje, essa cobrança fica bastante difícil de ser feita – se é na origem, se é no destino –, e cada empreendimento tem seu critério de tratamento.
Aqui, os 16 governadores entendem que a cobrança do ICMS deve ser no destino, onde a mercadoria é consumida. Por que isso? Porque é onde está a fábrica, é onde está a manufatura, onde está a indústria que produz o produto. Ele tem o emprego, ele tem o investimento, ele tem a infraestrutura, ele tem os salários. E o Estado que compra o excedente dessa unidade da federação é obrigado a transferir entre 12% e 7% do seu Estado menos industrializado para o Estado altamente industrializado, para manter seu emprego, manter sua riqueza e explorar o Estado menos industrializado.

Na hora em que definirmos que a cobrança do ICMS é exclusivamente no destino, superaremos essa guerra fiscal a que assistimos hoje entre os Estados membros e evitaremos também o chamado passeio da nota fiscal. Determinados estabelecimentos utilizam esse mecanismo como forma de burlar as fronteiras entre os Estados e, ao mesmo tempo, contribuir para o aumento da carga tributária em determinados lugares. Aqui, é importante registrar, se levarmos a cobrança do ICMS exclusivamente para o destino, nós vamos ter uma redução, de imediato, na carga tributária, sem perder receita, porque as fraudes e as sonegações passam a ser diminutas.

Lembro muito bem que, quando estávamos construindo o Simples Nacional, ali entre 2004 e 2006, os Estados-membros, particularmente esses Estados industrializados, nos diziam que eles poderiam ter uma grande perda de ICMS, e apresentavam uma conta de aproximadamente R$1 bilhão, já no primeiro ano, em 2007.
Implantamos o Simples Nacional, construímos essa proposta, e fazendo uma comparação de 2007 a 2010, que foi o último ano fiscal dos nossos Estados, nós tivemos um aumento de receita da ordem de 253% nesses Estados que diziam que iam perder receita.

Portanto, o Simples Nacional, que é um sistema simplificado, como o próprio nome já diz, de arrecadação, é um instrumento que já provou que ninguém perde receita e que os custos de arrecadação são basicamente zero, porque ele é autodeclarado por cada contribuinte, por cada empreendedor e, ao mesmo tempo, evita a sonegação, porque nós temos a nota fiscal eletrônica, que faz essa checagem em cada Estado, em cada unidade da Federação brasileira.
Os nossos governadores também fizeram questão de registrar que qualquer reforma tributária brasileira deve preservar as condições da Zona Franca de Manaus, aquela região que se desenvolveu a partir dessa experiência.
Nós, da mesma forma como estamos preservando os interesses do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, precisamos preservar os interesses do Amazonas, da Zona Franca de Manaus, porque essa é uma forma que temos de fazer justiça e, acima de tudo, manter esse equilíbrio.
Os nossos governadores estão propondo também, para que eles possam continuar fazendo investimentos na infraestrutura, nas contrapartidas que têm de fazer – no que diz respeito ao PAC 2, porque o PAC 1 eles já cumpriram – , que o BNDES reabra a capacidade de se tomarem novos empréstimos, sem extrapolar o teto já fixado em resolução pelo Senado Federal.

Portanto, esses dez pontos apresentados na audiência de hoje pela manhã ao Sr. Presidente desta Casa, José Sarney, a todos os Senadores e Senadoras e, também, à Senhora Presidenta da República, entendo que são um excelente documento para que possamos fazer um novo pacto federativo, como fizemos lá em 88, em torno da Carta Cidadã, que Ulysses Guimarães ali presidiu.
Exatamente por isso, o espírito, o ânimo e a decisão política dos vários líderes desta Casa, independentemente da sua posição política, é de ajudar nessa construção, para que nós possamos ter uma Federação mais forte, mais consolidada, e para que os interesses dos nossos Estados-membros estejam contemplados.

Por isso, Sr. Presidente, vou pedir a Deus que ilumine cada um de nós, para que possamos chegar ao final de 2011 com essa agenda cumprida e, com isso, resolvendo problemas históricos que o nosso pacto federativo traz, arrasta. E nós entendemos que é chegado o momento político de maturidade, para que possamos ter essa grande pactuação.

Portanto, muito obrigado.