ACOMPANHE-ME NAS REDES SOCIAIS

Acesso à Justiça

Diário do Nordeste

Acesso à Justiça

Ainda vivemos os reflexos de um Estado acusador, fruto da estrutura jurídica que prevaleceu no passado. Quem tem boa condição financeira contrata bons advogados para enfrentar os processos judiciais, mas quem precisa recorrer às defensorias públicas encontra uma estrutura deficiente. Por isso, há muitos anos apoio o processo de fortalecimento das defensorias. Já demos passos importantes. Agora, o Senado aprovou um projeto de lei complementar (n° 225), de minha autoria, que delega às defensorias a responsabilidade sobre as despesas com pessoal, estabelecendo um limite de comprometimento de 2% das receitas correntes líquidas estaduais na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O fortalecimento das Defensorias começou em 2003. Como relator da reforma da Previdência, entendi que os defensores públicos deveriam situar-se ao lado dos membros do Ministério Público e dos procuradores. Em 2004, durante a reforma do Judiciário (EC 45), asseguramos às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Posteriormente, aprovamos a Lei Complementar nº 132/09, que alterou a Lei Orgânica da Defensoria, ampliando suas funções, melhorando suas estruturas jurídicas de apoio e acolhimento das camadas mais pobres.

A recente aprovação da proposta pelo Senado foi mais um passo nessa caminhada. Agora cabe à Câmara dos Deputados aprová-la para garantir autonomia na contratação e gestão financeira de pessoal. Assim, as Defensorias poderão se reestruturar, realizar concurso público e ampliar, progressivamente, a atuação para todos.